Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina
Foram encontradas 4.454 questões
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Operador de Máquinas (CNH categoria C) |
Q3752393
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No estudo sobre direitos do servidor público, um
candidato analisa as hipóteses de concessão do
auxílio-reclusão previsto no Art. 237 do Estatuto do
Servidor. Ele observa que o benefício é destinado à
família do servidor ativo e que o valor varia conforme o
tipo de afastamento. Além disso, percebe que o
dispositivo trata tanto da prisão preventiva quanto de
condenação definitiva. Com base no Art. 237, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar de Creche |
Q3751961
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise as afirmativas referentes às disposições do Art.
238 do Estatuto dos Servidores e marque (V) quando
verdadeiro e (F) quando falso:
(__)Na ausência de médico oficial, o órgão deve buscar convênio preferencialmente com unidades do sistema público de saúde ou entidades sem fins lucrativos.
(__)Em caso de impossibilidade justificada, o órgão pode contratar pessoa jurídica para constituir junta médica específica.
(__)A junta médica contratada não precisa comprovar as habilitações de seus integrantes.
Assinale a sequência correta, de cima para baixo.
(__)Na ausência de médico oficial, o órgão deve buscar convênio preferencialmente com unidades do sistema público de saúde ou entidades sem fins lucrativos.
(__)Em caso de impossibilidade justificada, o órgão pode contratar pessoa jurídica para constituir junta médica específica.
(__)A junta médica contratada não precisa comprovar as habilitações de seus integrantes.
Assinale a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Arte (Artes Visuais, Arteterapia, Artesanato, Patchwork, Pintura Bauernmalerei e Retalho em Madeira e Mosaico) - Edital nº 2 |
Q3751409
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar n.º 1.335/2021 reestruturou, no
Município de Blumenau, o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
(CACS-FUNDEB), reafirmando princípios de gestão
democrática e transparência na aplicação dos recursos
da educação básica. À luz dessa legislação e da Lei
Federal n.º 14.113/2020, o papel pedagógico e
político-institucional do CACS expressa-se quando:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auxiliar de Serviços Educacionais |
Q3749870
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Municipal 6.514, de 1 de dezembro de 2014 aprova
o Plano Municipal de Educação de Criciúma (PME) e no
Art 6, tem estabelecida a competência para a realização
do acompanhamento e a avaliação da execução do
Plano. Segundo esta legislação esta competência é do
(a):
I.Conselho Municipal de Educação de Criciúma (COMEC).
II.Secretaria Municipal de Educação de Criciúma (SEMEC).
III.Fórum Municipal de Educação de Criciúma.
É CORRETO o que se afirma em:
I.Conselho Municipal de Educação de Criciúma (COMEC).
II.Secretaria Municipal de Educação de Criciúma (SEMEC).
III.Fórum Municipal de Educação de Criciúma.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |
Q3747926
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A exploração das jazidas enquadradas no Regulamento do Código de Mineração, só será permitida mediante Alvará de Licença expedido na forma do presente texto legal. O licenciado terá prazo de _______ úteis a contar da data da expedição do Alvará, para colocação de placa padronizada, conforme modelo a ser definido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.
Assinale a alternativa CORRETA que preenche a lacuna acima.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Professor de Ciências |
Q3746581
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Plano Municipal de Educação do município de
Descanso/SC está alinhado à realidade local, às políticas
públicas e à proposta de desenvolvimento do município.
Ele também tem como função definir metas e estratégias
para as ações voltadas à educação escolar. Sobre esse
plano, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou
Falsos (F):
(__)Tem o Conselho de Educação para estruturar e organizar a elaboração final.
(__)Tem a Secretária da Educação como comissão.
(__)Tem com base o PEE (Plano Estadual de Educação) e o PNE (Plano Nacional de Educação).
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo:
(__)Tem o Conselho de Educação para estruturar e organizar a elaboração final.
(__)Tem a Secretária da Educação como comissão.
(__)Tem com base o PEE (Plano Estadual de Educação) e o PNE (Plano Nacional de Educação).
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3746447
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No que diz respeito aos direitos do servidor municipal,
qual das alternativas abaixo NÃO está de acordo com o
que determina a Lei Orgânica Municipal de
Descanso/SC?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Assistente Social |
Q3746407
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Uma das garantias que a Lei Orgânica Municipal de
Descanso/SC oferece aos servidores públicos municipais
diz respeito à isonomia de vencimentos. Sobre este
tema, o artigo 106 da lei citada estabelece que:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar de Ensino |
Q3746387
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica Municipal de Descanso/SC determina
que quando um cargo público é considerado
desnecessário ou extinto, o servidor estável que o
ocupa:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Professor de História |
Q3745969
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o artigo 121 da Lei Orgânica Municipal
de Descanso/SC, analise as afirmativas a seguir sobre a
acumulação remunerada de cargos públicos e marque
(V), para as verdadeiras, e (F), para as falsas:
(__)A regra geral é que não se pode acumular cargos públicos, salvo em casos previstos em lei e com compatibilidade de horários.
(__)Um servidor pode exercer dois cargos de professor, desde que consiga cumprir a jornada de ambos sem prejuízo de horários.
(__)É permitido acumular um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico, se houver compatibilidade de horário.
(__)A proibição de acumular cargos não se aplica às empresas públicas e fundações, apenas aos órgãos diretos da administração.
A sequência correta é:
(__)A regra geral é que não se pode acumular cargos públicos, salvo em casos previstos em lei e com compatibilidade de horários.
(__)Um servidor pode exercer dois cargos de professor, desde que consiga cumprir a jornada de ambos sem prejuízo de horários.
(__)É permitido acumular um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico, se houver compatibilidade de horário.
(__)A proibição de acumular cargos não se aplica às empresas públicas e fundações, apenas aos órgãos diretos da administração.
A sequência correta é:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Controlador do Sistema de Controle Interno |
Q3745446
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Chapecó (Lei Complementar 1302001) rege os direitos,
deveres e responsabilidades dos agentes públicos
municipais. Um dos temas centrais de qualquer estatuto
é o estágio probatório, período em que o servidor
recém-ingressado tem sua aptidão e capacidade
avaliadas para o desempenho do cargo. O Controlador
Interno deve conhecer essas regras para verificar a
legalidade dos processos de avaliação e aquisição de
estabilidade. Acerca do estágio probatório, conforme a
LC 1302001, marque V, para as afirmativas verdadeiras,
e F, para as falsas:
(__)Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação.
(__)Os requisitos de avaliação do estágio probatório incluem assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
(__)O servidor que não for aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável em outro cargo no Município, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
(__)Durante o período de estágio probatório, o servidor não poderá usufruir de licenças para tratamento de saúde ou para concorrer a cargo eletivo, sob pena de imediata exoneração.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação.
(__)Os requisitos de avaliação do estágio probatório incluem assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
(__)O servidor que não for aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável em outro cargo no Município, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
(__)Durante o período de estágio probatório, o servidor não poderá usufruir de licenças para tratamento de saúde ou para concorrer a cargo eletivo, sob pena de imediata exoneração.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Auxiliar de Administração I |
Q3745413
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Chapecó - SC, o servidor público poderá
ser concedido licença em diversas situações. Um
servidor municipal solicita afastamento do trabalho e
apresenta os seguintes motivos:
1.Cuidar da saúde de um filho que está doente.
2.Participar de treinamento obrigatório do serviço militar.
3.Concorrer a cargo eletivo municipal.
4.Receber licença como prêmio por desempenho destacado.
5.Resolver assuntos pessoais de interesse próprio.
6.Exercer mandato classista em sindicato de servidores.
Assinale a alternativa que corretamente identifica quais desses motivos são legalmente previstos para concessão de licença, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município Chapecó - SC:
1.Cuidar da saúde de um filho que está doente.
2.Participar de treinamento obrigatório do serviço militar.
3.Concorrer a cargo eletivo municipal.
4.Receber licença como prêmio por desempenho destacado.
5.Resolver assuntos pessoais de interesse próprio.
6.Exercer mandato classista em sindicato de servidores.
Assinale a alternativa que corretamente identifica quais desses motivos são legalmente previstos para concessão de licença, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município Chapecó - SC:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Auxiliar de Administração I |
Q3745400
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Estatuto do Município de Chapecó −
SC, os gestores públicos, no exercício de suas funções,
deverão adotar práticas de uso racional dos recursos
públicos, com o objetivo de prevenir a repetição de
condutas que resultem em decisões judiciais
desfavoráveis ao Município, observando o seguinte:
I.A revisão e aprimoramento contínuo das práticas administrativas e procedimentos que possam resultar em litígios judiciais;
II.A capacitação e treinamento dos servidores públicos para assegurar a correta aplicação das normas legais e regulatórias;
III.Acompanhamento periódico sobre o andamento de processos judiciais em curso de seus servidores, com especial atenção às causas que possam gerar futuras condenações ou comprometer o erário municipal;
Diante dessas afirmações, sobre as práticas adotas é correto afirmar que:
I.A revisão e aprimoramento contínuo das práticas administrativas e procedimentos que possam resultar em litígios judiciais;
II.A capacitação e treinamento dos servidores públicos para assegurar a correta aplicação das normas legais e regulatórias;
III.Acompanhamento periódico sobre o andamento de processos judiciais em curso de seus servidores, com especial atenção às causas que possam gerar futuras condenações ou comprometer o erário municipal;
Diante dessas afirmações, sobre as práticas adotas é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Auxiliar de Administração I |
Q3745398
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Durante uma sessão ordinária, o Presidente da Câmara
informa que determinado projeto de decreto legislativo
será colocado em pauta para discussão única antes da
votação. Um dos vereadores questiona o motivo de o
projeto não ser debatido em mais de uma sessão, como
ocorre com outras proposições.
Com base nos Artigos 173 e 175 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chapecó - SC, assinale a alternativa correta:
Com base nos Artigos 173 e 175 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chapecó - SC, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Auxiliar de Administração I |
Q3745395
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Presidente da Câmara Municipal possui papel
fundamental na condução das atividades legislativas e
administrativas do Poder Legislativo local. Com base no
Art. 35 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Chapecó - SC, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |
Q3745209
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Art. 8º-A da Lei Complementar 130, de
05 de dezembro de 2001, os estrangeiros em situação
regular podem participar de concursos públicos
municipais:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Legislação e Administração |
Q3745016
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Regimento Interno da Câmara Municipal é um ato
normativo de natureza interna corporis , destinado a
regulamentar a organização, o funcionamento e o
processo legislativo no âmbito do Poder Legislativo local.
Seu conteúdo fixa regras sobre a estrutura da Mesa
Diretora, comissões, espécies de sessões, tramitação
das proposições, votações e prerrogativas
parlamentares, sendo instrumento essencial para a
disciplina da atividade legislativa e administrativa interna
da Casa. Por não possuir caráter de lei formal, seu
alcance é interno, e não substitui normas de hierarquia
superior, como a Lei Orgânica Municipal. Com base
nessas premissas, analise as assertivas a seguir e
preencha as lacunas utilizando "V" para verdadeiras e
"F" para as falsas:
(__)A Câmara exerce, entre outras, funções legislativa, de controle/fiscalização, de assessoramento e administrativa.
(__)O Regimento Interno é tradicionalmente aprovado por resolução.
(__)As normas regimentais têm aplicação externa geral, substituindo leis municipais.
Assinale a alternativa correta com a sequência de cima para baixo.
(__)A Câmara exerce, entre outras, funções legislativa, de controle/fiscalização, de assessoramento e administrativa.
(__)O Regimento Interno é tradicionalmente aprovado por resolução.
(__)As normas regimentais têm aplicação externa geral, substituindo leis municipais.
Assinale a alternativa correta com a sequência de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Vargeão - SC
Provas:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Professor de Anos Iniciais
|
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Professor de Arte |
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Professor de Ciências |
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Professor de Educação Física |
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Professor de Geografia |
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Professor de História |
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Professor de Língua Estrangeira Moderna - Inglês |
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Professor de Matemática |
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Professor de Português |
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Segundo Professor de Turma |
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Professor ACT - Licenciatura Incompleta - Matemática |
Q3734867
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Texto associado
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de
Vargeão.
As competências do Prefeito Municipal envolvem funções legislativas, administrativas e de gestão da administração pública. Analise as afirmativas:
I. Compete ao Prefeito iniciar o processo legislativo nos casos previstos na Lei Orgânica, bem como sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara.
II. O Prefeito pode vetar total ou parcialmente os projetos de lei aprovados pela Câmara.
III. Cabe ao Prefeito nomear e exonerar os Secretários Municipais, mas a indicação dos diretores das autarquias depende de aprovação da Câmara Municipal.
Está(ão) INCORRETA(S):
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Engenheiro Civil - Edital nº 2 |
Q3734572
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa que está em consonância com a
Lei Complementar nº 2/2011, que dispõe sobre normas
relativas ao Plano Diretor do município de São Miguel do
Oeste, estado de Santa Catarina, e dá outras
providências.
Ano: 2025
Banca:
FucapSul
Órgão:
Câmara de Imbituba - SC
Prova:
FucapSul - 2025 - Câmara de Imbituba - SC - Contador |
Q3727997
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Imbituba, assinale a alternativa correta:
Durante debate em plenário, vereador propõe que a Câmara execute diretamente um programa de manutenção de vias públicas, alegando interesse local e urgência. Segundo a Lei Orgânica:
Durante debate em plenário, vereador propõe que a Câmara execute diretamente um programa de manutenção de vias públicas, alegando interesse local e urgência. Segundo a Lei Orgânica:
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