No que diz respeito aos direitos do servidor municipal, qua...

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Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3746447 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que diz respeito aos direitos do servidor municipal, qual das alternativas abaixo NÃO está de acordo com o que determina a Lei Orgânica Municipal de Descanso/SC?

Remuneração do trabalho noturno idêntica à do diurno, inclusive o extraordinário.

Décimo terceiro salário ou vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria para os inativos.

Piso de vencimento não inferior ao salário mínimo nacionalmente unificado.

Irredutibilidade de salário ou vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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