A Lei Complementar n.º 1.335/2021 reestruturou, no Municípi...

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Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Arte (Artes Visuais, Arteterapia, Artesanato, Patchwork, Pintura Bauernmalerei e Retalho em Madeira e Mosaico) - Edital nº 2 |

Q3751409 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar n.º 1.335/2021 reestruturou, no Município de Blumenau, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-FUNDEB), reafirmando princípios de gestão democrática e transparência na aplicação dos recursos da educação básica. À luz dessa legislação e da Lei Federal n.º 14.113/2020, o papel pedagógico e político-institucional do CACS expressa-se quando:

Avalia a conformidade pedagógica dos projetos escolares, emitindo pareceres vinculantes sobre o uso de recursos financeiros na unidade educacional.

Coordena as ações de avaliação da aprendizagem, propondo metas pedagógicas e relatórios de desempenho vinculados à rede municipal de ensino.

Participa da execução orçamentária e da definição de prioridades de gasto, deliberando sobre a aplicação direta dos recursos educacionais municipais.

Realiza estudos e diagnósticos sobre políticas educacionais, encaminhando recomendações técnicas de caráter obrigatório ao Poder Executivo municipal.

Atua com organização e funcionamento independentes, acompanhando receitas, controlando aplicações e elaborando pareceres sobre prestações de contas do Fundeb.

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