I. CERTO. Compete ao Prefeito iniciar o processo legislativo nos casos previstos na Lei Orgânica, bem como sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara.

“Art. 70, Lei Orgânica de Vargeão. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

I – Iniciar o processo legislativo, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;

III – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução."

II. CERTO. O Prefeito pode vetar total ou parcialmente os projetos de lei aprovados pela Câmara.

“Art. 70, Lei Orgânica de Vargeão. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

IV – vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara."

III. ERRADO. Cabe ao Prefeito nomear e exonerar os Secretários Municipais, mas a indicação dos diretores das autarquias depende de aprovação da Câmara Municipal.

“Art. 70, Lei Orgânica de Vargeão. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

V – nomear e exonerar os Secretários Municipais e os diretores dos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, e os servidores de cargos comissionados."

Desta forma, estão INCORRETAS:

C. CERTO. Apenas III.

GABARITO:  ALTERNATIVA C.

I. “Compete ao Prefeito iniciar o processo legislativo nos casos previstos na Lei Orgânica, bem como sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara.”

✔ Correta. Essas são competências típicas do Chefe do Executivo municipal.

II. “O Prefeito pode vetar total ou parcialmente os projetos de lei aprovados pela Câmara.”

✔ Correta. O veto pode ser total ou parcial, por inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público.

III. “Cabe ao Prefeito nomear e exonerar os Secretários Municipais, mas a indicação dos diretores das autarquias depende de aprovação da Câmara Municipal.”

❌ Incorreta. Em regra, diretores de autarquias não dependem de aprovação da Câmara, salvo se a Lei Orgânica do Município trouxer previsão expressa — o que é raro. A competência é do Prefeito.

@f3llipem

refer

Quem indica os membros das autarquias é o próprio prefeito.