A exploração das jazidas enquadradas no Regulamento do Códi...

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Q3747926 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A exploração das jazidas enquadradas no Regulamento do Código de Mineração, só será permitida mediante Alvará de Licença expedido na forma do presente texto legal. O licenciado terá prazo de _______ úteis a contar da data da expedição do Alvará, para colocação de placa padronizada, conforme modelo a ser definido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.


Assinale a alternativa CORRETA que preenche a lacuna acima.

Alternativas