Assinale a alternativa que está em consonância com a
Lei Complementar nº 2/2011, que dispõe sobre normas
relativas ao Plano Diretor do município de São Miguel do
Oeste, estado de Santa Catarina, e dá outras
providências.

Question

Assinale a alternativa que está em consonância com a
Lei Complementar nº 2/2011, que dispõe sobre normas
relativas ao Plano Diretor do município de São Miguel do
Oeste, estado de Santa Catarina, e dá outras
providências. Alternativa A: Um dos objetivos do plano diretor é orientar os
projetos e execução de edificações no Município. Ou Alternativa B: Um dos objetivos do plano diretor é assegurar a
observância de padrões mínimos de segurança,
higiene, salubridade e conforto das edificações de
interesse para a comunidade. Ou Alternativa C: Nas glebas urbanas fica permitido a edificação no
prolongamento de ruas localizadas junto às divisas
das mesmas, visando possibilitar a continuidade do
sistema viário. Ou Alternativa D: Um dos objetivos do plano diretor é garantir a
participação de toda a população e setores da
sociedade na tomada de decisões inerentes aos
processos de planejamento e gestão urbanos,
sempre observando critérios de transparência e
legitimidade.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Um dos objetivos do plano diretor é garantir a
participação de toda a população e setores da
sociedade na tomada de decisões inerentes aos
processos de planejamento e gestão urbanos,
sempre observando critérios de transparência e
legitimidade. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Complementar nº 2/2011 do Município de São Miguel do Oeste/SC, art. 4º, III: "III - Garantir a participação de toda a população e setores da sociedade na tomada de decisões inerentes aos processos de planejamento e gestão urbanos, sempre observando critérios de transparência e legitimidade;" A alternativa D corresponde literalmente a esse objetivo do Plano Diretor, razão pela qual é a correta.Tema central: Objetivos do Plano DiretorAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A LC nº 2/2011 não prevê, no rol de objetivos do art. 4º, "orientar os projetos e execução de edificações no Município". O art. 4º, II dispõe: "II - Orientar as ações dos diversos atores, públicos ou privados, que intervêm sobre o território do Município;" e o art. 4º, IV trata de "Orientar os investimentos do Poder Público". A redação da alternativa altera o conteúdo legal e desloca o foco para edificações, o que não corresponde ao objetivo expresso do Plano Diretor.BErradaIncorreta. A afirmação não integra o rol de objetivos do art. 4º da LC nº 2/2011. Segundo a base, o conteúdo sobre padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto das edificações é típico de disciplina edilícia ou Código de Obras, e não dos objetivos do Plano Diretor previstos nesta lei. O erro jurídico está na ausência de previsão desse enunciado no rol legal utilizado pela questão.CErradaIncorreta. Há confronto direto com texto expresso da lei. Lei Complementar nº 2/2011 do Município de São Miguel do Oeste/SC, art. 134: "Nas glebas urbanas fica proibida a edificação no prolongamento de ruas localizadas junto às divisas das mesmas, visando possibilitar a continuidade do sistema viário." A alternativa afirma que fica permitido, mas a norma usa expressamente "fica proibida". Portanto, a opção inverte a regra legal.DCertaA alternativa D está juridicamente correta porque coincide, em correspondência literal, com um dos objetivos do Plano Diretor previstos no art. 4º, III, da Lei Complementar nº 2/2011. O critério decisivo da questão era identificar o objetivo expressamente previsto na lei municipal, e a redação da alternativa repete exatamente o comando legal sobre participação da população e dos setores da sociedade nas decisões de planejamento e gestão urbanos, com transparência e legitimidade.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: substituir objetivos literais do Plano Diretor por enunciados típicos de Código de Obras e inverter a vedação do art. 134, trocando "fica proibida" por "fica permitido".Dica para questões semelhantesQuando a questão pedir objetivo do Plano Diretor, confira o rol legal específico e exija correspondência textual com o artigo indicado.Não valide alternativa por semelhança de tema: "ações dos atores sobre o território" e "investimentos do Poder Público" não autorizam transformar a norma em "projetos e execução de edificações".Em alternativa sobre uso do solo ou sistema viário, procure verbos normativos decisivos como "fica proibida" ou "fica permitido"; a inversão desses termos elimina a opção.

Assinale a alternativa que está em consonância com a Lei Co...

Gabarito comentado

Gabarito: D

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas