De acordo com a Lei Orgânica do Município de Imbituba, assi...

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Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Câmara de Imbituba - SC Prova: FucapSul - 2025 - Câmara de Imbituba - SC - Contador |

Q3727997 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Imbituba, assinale a alternativa correta:
Durante debate em plenário, vereador propõe que a Câmara execute diretamente um programa de manutenção de vias públicas, alegando interesse local e urgência. Segundo a Lei Orgânica:

É possível desde que haja dotação orçamentária específica.

O Legislativo pode executar obras diretamente em casos de urgência.

É possível mediante aprovação por dois terços dos vereadores.

A competência é comum entre Executivo e Legislativo.

A execução direta de obras e serviços públicos é competência típica do Poder Executivo, sendo vedado ao Legislativo realizá-la.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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