Presidente da Câmara Municipal possui papel fundamental na...

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Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Auxiliar de Administração I |

Q3745395 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Presidente da Câmara Municipal possui papel fundamental na condução das atividades legislativas e administrativas do Poder Legislativo local. Com base no Art. 35 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chapecó - SC, assinale a alternativa INCORRETA:

Cabe ao Presidente promulgar resoluções, decretos legislativos e leis sancionadas pelo Prefeito, inclusive aquelas cujo veto tenha sido mantido.

É função do Presidente dirigir e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara, garantindo o cumprimento do Regimento Interno.

Compete ao Presidente da Câmara representar o Legislativo em juízo, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou do Plenário.

O Presidente deve providenciar a publicação dos atos da Mesa, das resoluções e das leis por ele promulgadas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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