Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 39

Q3724250

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q3724250 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Os servidores públicos municipais, incluindo os fiscais de tributos, estão sujeitos a regime jurídico próprio que estabelece direitos, deveres, responsabilidades e penalidades. O estatuto dos servidores do município define essas normas. Considerando o regime jurídico dos servidores públicos municipais, analise as afirmativas a seguir:
I.São deveres do servidor público, entre outros, exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observar normas legais e regulamentares, cumprir ordens superiores exceto quando manifestamente ilegais, atender com presteza ao público prestando informações requeridas ressalvadas as protegidas por sigilo, e guardar sigilo sobre assuntos da repartição.
II.É proibido ao servidor público valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função, receber propinas ou vantagens de qualquer espécie em razão de suas atribuições, participar de gerência de sociedade privada salvo como acionista ou quotista, e exercer advocacia administrativa representando interesses particulares perante a Administração.
III.O servidor público tem direito a vencimento do cargo efetivo, férias anuais remuneradas, licenças (médica, gestante, paternidade), gratificações e adicionais previstos em lei, décimo terceiro salário, e adicional por tempo de serviço, além de estabilidade após três anos de efetivo exercício mediante avaliação de desempenho.

Está correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3724185

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Engenheiro Civil |

Q3724185 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A legislação de parcelamento do solo urbano de São Miguel do Oeste/SC (Lei nº 2410/1989) impõe uma série de requisitos para a aprovação de loteamentos, visando garantir a infraestrutura mínima e a organização do espaço urbano. Um desses requisitos é a destinação de parte da área total do loteamento para uso público. Qual o percentual mínimo da área total da gleba que deve ser destinado a áreas públicas em um loteamento?

A

O loteador deve destinar um percentual fixo de 15% da área total para áreas verdes e de lazer.

B

A área destinada ao sistema de circulação, implantação de equipamentos urbanos e comunitários, e espaços livres de uso público não poderá ser inferior a 35% da área total.

C

A legislação municipal isenta o loteador da doação de áreas públicas, desde que este execute toda a infraestrutura do loteamento.

D

É exigida a doação de 25% da área total do empreendimento, sendo 10% para o sistema viário e 15% para equipamentos comunitários.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3720131

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Ipira - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Ipira - SC - Psicólogo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Ipira - SC - Contador |

Q3720131 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Ipira/SC.

A legislação municipal define as hipóteses em que a penalidade de demissão deve ser aplicada ao servidor público. Com base no Regime Jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio configuram demissão.

B

A probidade administrativa e a corrupção constam do rol de hipóteses que ensejam demissão.

C

A revelação de sigilo obtido em razão do cargo e a aplicação irregular de dinheiros públicos são causas previstas para demissão.

D

A insubordinação grave em serviço é passível de demissão.

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Q3720130

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Ipira - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Ipira - SC - Psicólogo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Ipira - SC - Contador |

Q3720130 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Ipira/SC.

Sem qualquer prejuízo, o servidor público poderá se ausentar do serviço por _______ para doação de sangue e por _____ em razão de casamento.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?

A

1 dia – 5 dias.

B

2 dias – 3 dias.

C

1 dia – 7 dias.

D

2 dias – 5 dias.

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Q3720129

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Ipira - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Ipira - SC - Psicólogo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Ipira - SC - Contador |

Q3720129 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Ipira/SC.

A legislação municipal prevê o pagamento de diárias ao servidor que se afaste do Município a serviço, em caráter eventual ou transitório, observadas condições específicas. Analise as assertivas abaixo:

I. O servidor fará jus às diárias destinadas a indenizar despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana.

II. Quando o deslocamento não exigir pernoite fora do Município, o valor da diária será devido pela metade.

III. O valor das diárias é fixado por ato de cada Poder, respeitado o princípio da isonomia.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

II e III apenas.

C

I, II e III.

D

I apenas.

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Q3720126

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Ipira - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Ipira - SC - Psicólogo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Ipira - SC - Contador |

Q3720126 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Ipira/SC.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, se o Prefeito ou o Vice-Prefeito não assumir o cargo na data fixada para a posse e não apresentar motivo de força maior, a vacância do cargo deverá ser declarada após transcorrido o prazo previsto, o qual corresponde a:

A

5 dias.

B

7 dias.

C

10 dias.

D

15 dias.

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Q3720125

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Ipira - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Ipira - SC - Psicólogo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Ipira - SC - Contador |

Q3720125 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Ipira/SC.

Entre as atribuições do Presidente da Câmara estão aquelas que garantem o bom funcionamento do Poder Legislativo, a observância das normas internas e a publicidade dos atos oficiais. De acordo com a Lei Orgânica, compete ao Presidente da Câmara _______ a Câmara em juízo e fora dele, _______ e disciplinar os trabalhos legislativos e _______ o Regimento Interno.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?

A

representar – organizar – revisar

B

representar – dirigir – interpretar

C

assessorar – registrar – aplicar

D

retratar – convocar – alterar

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Q3720122

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Ipira - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Ipira - SC - Psicólogo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Ipira - SC - Contador |

Q3720122 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Ipira/SC.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo em geral, que deverão ser prestadas no prazo de:

A

5 dias.

B

10 dias.

C

15 dias.

D

20 dias.

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Q3719670

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Treviso - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Auxiliar de Serviços Educacionais - Habilitado - 30H | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Fonoaudiólogo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Nutricionista | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Professor de Artes | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Professor de Educação Física | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Professor Pedagogo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Psicólogo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Orientador Pedagógico |

Q3719670 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.

O processo legislativo municipal prevê a sanção, o veto e a promulgação como etapas de controle entre os Poderes. A Lei Orgânica de Treviso/SC define prazos e procedimentos específicos para essas fases. Complete corretamente as lacunas de acordo com o Art. 33º da Lei Orgânica:

“O projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal será enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará. Caso o considere, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, deverá vetá-lo, total ou parcialmente, no prazo de ______ dias úteis, comunicando ao Presidente da Câmara, em até ______ horas, os motivos do veto. Decorrido esse prazo sem manifestação, o silêncio do Prefeito importará em ______. Se a lei não for promulgada dentro de ______ horas pelo Prefeito, caberá ao Presidente da Câmara fazê-lo e, em sua omissão, ao ______.”

A

quinze – 48 – sanção – 48 – Vice-Presidente.

B

dez – 24 – rejeição – 72 – Secretário-Geral.

C

quinze – 24 – arquivamento – 48 – Vice-Presidente.

D

vinte – 48 – veto – 24 – Vice-Prefeito.

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Q3719668

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Treviso - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Auxiliar de Serviços Educacionais - Habilitado - 30H | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Fonoaudiólogo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Nutricionista | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Professor de Artes | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Professor de Educação Física | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Professor Pedagogo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Psicólogo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Orientador Pedagógico |

Q3719668 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.

O processo legislativo municipal envolve a participação de diferentes legitimados, observando, contudo, hipóteses de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, especialmente quando se trata de matérias relacionadas à estrutura e ao funcionamento da Administração. Com base no Art. 29º da Lei Orgânica de Treviso/SC, assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmativas a seguir:

( ) A iniciativa das leis complementares e ordinárias pode ser exercida por qualquer Vereador, Comissão Permanente da Câmara, Prefeito Municipal e também pelos cidadãos, nos casos previstos em lei.
( ) É de iniciativa privativa do Prefeito Municipal a lei que disponha sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais.
( ) As leis que tratem da remuneração e regime jurídico dos servidores do Poder Executivo são de iniciativa concorrente entre a Câmara Municipal e o Prefeito.
( ) Compete ao Prefeito a iniciativa de lei que fixe ou modifique o efetivo da Guarda Municipal.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V – V – F – V.

B

V – F – F – V.

C

F – V – V – F.

D

V – V – V – F.

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Q3719006

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Treviso - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Auxiliar de Serviços Educacionais (Não Habilitado) |

Q3719006 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.

O funcionamento da Câmara Municipal de Treviso/SC obedece a regras próprias definidas em sua Lei Orgânica, que estabelece o período das sessões ordinárias, as hipóteses de convocação extraordinária e os ritos de posse e instalação legislativa. Com base no Art. 21º da Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

A

As reuniões ordinárias da Câmara e de suas Comissões Permanentes devem ocorrer, no mínimo, duas vezes por semana, conforme o Regimento Interno.

B

A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente de vinte e um de janeiro a vinte e um de dezembro, sendo necessária convocação formal.

C

A convocação extraordinária da Câmara pode ocorrer somente por iniciativa do Prefeito, em caso de urgência ou interesse público relevante.

D

A sessão de instalação legislativa ocorre no dia 1º de janeiro do ano subsequente às eleições, sob a presidência do vereador mais votado entre os presentes, ocasião em que são empossados os vereadores, o Prefeito e o VicePrefeito.

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Q3719005

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Treviso - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Auxiliar de Serviços Educacionais (Não Habilitado) |

Q3719005 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.

O exercício do mandato de Vereador está sujeito a restrições que visam garantir a moralidade e a independência do Poder Legislativo. A Lei Orgânica de Treviso/SC, em seu Art. 18º, disciplina as situações que configuram incompatibilidade com o cargo. Com base nesse artigo, assinale a alternativa que NÃO está de acordo com as proibições legais.

A

Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, salvo se o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

B

Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado em entidades públicas municipais, ainda que o vínculo seja de livre nomeação e exoneração.

C

Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades da administração pública municipal.

D

Ser titular de mais de um mandato eletivo, salvo nas hipóteses de acumulação permitidas pela Constituição Federal.

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Q3719002

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Treviso - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Auxiliar de Serviços Educacionais (Não Habilitado) |

Q3719002 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.

A Câmara Municipal exerce funções legislativas, deliberativas e fiscalizadoras no âmbito do Município, possuindo competências exclusivas que garantem sua autonomia organizacional e a harmonia entre os poderes locais. Com base no Art. 15º da Lei Orgânica do Município de Treviso/SC, assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmativas a seguir:

( ) Compete exclusivamente à Câmara Municipal elaborar seu regimento interno e dispor sobre sua organização, funcionamento e criação de cargos de seus serviços.
( ) A Câmara Municipal poderá regulamentar a iniciativa popular de projetos de lei desde que proposta por, no mínimo, dez por cento do eleitorado do Município.
( ) A autorização para que o Prefeito se ausente do Município por mais de quinze dias depende de deliberação da Câmara Municipal.
( ) Cabe à Câmara sustar atos normativos do Poder Executivo que ultrapassem os limites do poder regulamentar ou da delegação legislativa.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?

A

V – F – V – V.

B

V – V – F – V.

C

F – V – V – F.

D

V – F – F – V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3718985

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Treviso - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Motorista - Transporte Escolar |

Q3718985 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.

Os Secretários e Intendentes Distritais são auxiliares do Prefeito, escolhidos dentre brasileiros no exercício de seus direitos políticos. Compete ao Secretário Municipal, além de outras atribuições legais, exercer a ______, ______ e ______ dos órgãos e entidades da administração municipal em sua área de competência e referendar os ______ relativos à sua Secretaria.

Nos termos da Lei, qual alternativa preenche, correta e respectivamente, as lacunas?

A

administração – chefia – comando – decretos.

B

orientação – coordenação – supervisão – atos.

C

direção – organização – fiscalização – decretos.

D

supervisão – execução – controle – regulamentos.

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Q3718984

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Treviso - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Motorista - Transporte Escolar |

Q3718984 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.

Entre as garantias funcionais asseguradas pela Lei Orgânica de Treviso/SC estão aquelas relativas à isonomia, à proteção contra discriminações e à valorização do trabalho em condições seguras. Com base no Art. 90, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O servidor público que exercer trabalho noturno receberá remuneração superior à do diurno, conforme critérios de convenção coletiva.

B

O servidor público municipal tem direito a adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

C

É vedada qualquer diferença de vencimento, exercício de função ou acesso a cursos de aperfeiçoamento por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

D

A duração do trabalho normal poderá ultrapassar dez horas diárias, mediante acordo coletivo.

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Q3718982

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Treviso - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Motorista - Transporte Escolar |

Q3718982 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.

O patrimônio do Município de Treviso, conforme estabelece sua Lei Orgânica, abrange todos os bens e direitos que compõem sua estrutura material e financeira, assegurando a continuidade dos serviços públicos e a proteção dos interesses coletivos. Com base no disposto no Art. 5º da Lei Orgânica, os bens do domínio patrimonial compreendem, EXCETO:

A

os bens imóveis.

B

os créditos tributários.

C

os direitos, títulos e ações.

D

os bens móveis salvo a dívida ativa.

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Q3714956

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor Psicopedagogo |

Q3714956 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A 5ª Competência Geral da BNCC destaca a importância de os estudantes compreenderem, utilizarem e criarem tecnologias digitais de informação e comunicação de maneira crítica, ética e significativa. Em consonância com essa diretriz, o Currículo da Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino de Blumenau propõe que a integração das tecnologias:

A

Seja usada de forma livre e espontânea pelos alunos, sem necessidade de mediação docente.

B

Esteja a serviço da aprendizagem, contribuindo para a formação crítica e a autoria dos estudantes.

C

Substitua totalmente os métodos tradicionais de ensino, tornando o ensino 100% digital.

D

Esteja restrita às disciplinas de Ciências da Natureza e Matemática, por seu caráter técnico.

E

Seja utilizada apenas como ferramenta de entretenimento e estímulo motivacional, sem vínculo com os objetivos pedagógicos.

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Q3712128

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Inglês |

Q3712128 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Regarding the 2021 Municipal Education System of Blumenau document, choose the alternative that shows which statements are correct about the four different ways in which language teaching is organized:

I.Bilingual Education introduces the additional language from the first year of Elementary School, integrated with other curricular components.
II.English teaching officially starts from the 1st grade of High School.
III.Plures refers to the teaching of German and English from the 4th to the 9th grade.
IV.Plures do campo refers to the teaching of English starting from the 5th grade.

A

Only I and II are correct.

B

Only III and IV are correct.

C

Only II and IV are correct.

D

Only I and III are correct.

E

Only II and III are correct.

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Q3712124

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Inglês |

Q3712124 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Regarding the curriculum guidelines (Currículo da Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino de Blumenau, 2021) and the BNCC document (BRASIL, 2017), language learning in English should enable students to:

A

Exclude the use of technologies to maintain traditional literacy practices.

B

Learn languages strictly through grammatical exercises, outside of cultural aspects, prioritizing grammatical correctness.

C

Limit cultural knowledge to local contexts, disregarding cultural and artistic manifestations in other countries.

D

Focus on standardized varieties of English to prevent hybrid forms.

E

Recognize linguistic diversity as a right, valuing heterogeneous and multimodal uses in contemporary societies.

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Q3712123

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Inglês |

Q3712123 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

In the Municipal Education System of Blumenau, the conceptual-theoretical points underpinning language learning are divided into axes according to the BNCC (2017). Which of the following statements correctly describes these axes?

A

The Oral Axis focuses on reading comprehension and written text analysis, with the goal of improving academic and scientific vocabulary and writing.

B

The Writing Axis emphasizes grammar exercises and grammatical correctness in order to achieve a high level of grammar knowledge.

C

The Reading Axis involves reading diverse texts in English, connecting them with students' prior knowledge in their mother tongue or other languages.

D

The Intercultural Dimension Axis focuses on memorizing cultural facts about a country deemed most important by the teacher.

E

The Linguistic Knowledge Axis refers solely to the use of language in writing practices, specifically in the context of professional integration.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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