Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 39

Q3501009

Ano: 2025 Banca: Unibave Órgão: Prefeitura de São Ludgero - SC Prova: Unibave - 2025 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Auxiliar Comercial |

Q3501009 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Resolução Normativa nº 001/2021 estabelece critérios específicos para tratamento de situações atípicas relativas à ligação ou troca de titularidade de unidades consumidoras, considerando parâmetros legais e administrativos como ocupação consolidada, documentação municipal e processos de inventário. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A troca de titularidade em imóvel urbano irregular sem registro imobiliário pode ser feita com base apenas em contrato de compra e venda, independentemente de anuência da Prefeitura, desde que o contrato mencione a totalidade do lote.

(__) A ligação nova em lote urbano sem registro imobiliário exige obrigatoriamente alvará de construção ou autorização equivalente emitida pela Prefeitura Municipal em nome do interessado.

(__) No caso de imóvel sem escritura e sem inventário pertencente a pessoa falecida, a troca de titularidade pode ocorrer sem qualquer anuência pública, bastando autorização dos herdeiros reconhecida em cartório.

(__) A troca de titularidade de imóvel com escritura, sem inventário e pertencente a pessoa falecida poderá ser realizada com autorização dos herdeiros reconhecida em cartório, assumindo compromisso de realização do processo de inventário.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V − F − F − F.

B

F − F − F − V.

C

F − F − V − V.

D

V − V − V − V.

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Q3497667

Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de União do Oeste - SC Prova: FucapSul - 2025 - Prefeitura de União do Oeste - SC - Engenheiro Civil |

Q3497667 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei complementar N.º 93/2015, do Município de União do Oeste:
I. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público. É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
II. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão poderá ser substituído durante o período de afastamento ou impedimento legal, mediante ato da autoridade competente. O substituto assumirá cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo do substituído, nos afastamentos e impedimentos do titular, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período. Em se tratando de cargos acumuláveis na atividade e havendo compatibilidade de horários, poderá perceber a remuneração do seu cargo mais a do cargo substituído.;
III. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja dívida relativa a reposição seja superior a cinco vezes o valor de sua remuneração terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

A

Está correta apenas a afirmativa I.

B

Estão corretas apenas as afirmativas I e II.

C

Estão corretas apenas as afirmativas I e III.

D

Estão corretas apenas as afirmativas II e III.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3497666

Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de União do Oeste - SC Prova: FucapSul - 2025 - Prefeitura de União do Oeste - SC - Engenheiro Civil |

Q3497666 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei complementar N.º 93/2015, do Município de União do Oeste, da sindicância poderá resultar, exceto:

A

Aplicação de penalidade de advertência.

B

Arquivamento do processo.

C

Aplicação da penalidade de destituição de cargo em comissão.

D

Aplicação da penalidade de suspensão de até 30 dias.

E

Instauração de processo disciplinar.

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Q3497665

Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de União do Oeste - SC Prova: FucapSul - 2025 - Prefeitura de União do Oeste - SC - Engenheiro Civil |

Q3497665 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei complementar N.º 93/2015, do Município de União do Oeste, assinale a alternativa incorreta referente ao instituto da revisão do processo disciplinar:

A

O requerimento de revisão do processo será dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela aplicou a penalidade.

B

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

C

Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

D

A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

E

Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

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Q3497664

Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de União do Oeste - SC Prova: FucapSul - 2025 - Prefeitura de União do Oeste - SC - Engenheiro Civil |

Q3497664 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei complementar N.º 93/2015, do Município de União do Oeste, são requisitos básicos para investidura em cargo público, exceto:

A

Gozo dos Direitos Políticos.

B

Quitação com as obrigações militares, eleitorais e tributárias.

C

Idade mínima de 18 anos

D

Aptidão física e mental.

E

Nível de escolaridade exigido para o cargo.

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Q3496577

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Câmara de Xanxerê - SC Provas: WE DO Concursos - 2025 - Câmara de Xanxerê - SC - Contador | WE DO Concursos - 2025 - Câmara de Xanxerê - SC - Controlador Interno |

Q3496577 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Orgânica do Município de Xanxerê/SC, analise as afirmativas:

I. O vereador licenciado para tratar de interesses particulares perde automaticamente o direito à remuneração, sendo vedado o recebimento de qualquer valor a título de auxílio ou benefício durante o período de afastamento.
II. Nos casos de investidura em cargo municipal, o vereador pode optar pela remuneração do mandato, mas, se escolher a remuneração do novo cargo, deverá necessariamente licenciar-se sem direito a qualquer vencimento parlamentar.
III. A convocação do suplente é obrigatória não apenas nos casos de vacância do cargo, mas também quando o vereador é investido em secretaria municipal, hipótese em que o suplente assumirá definitivamente, independentemente do término do mandato do titular.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

D

Nenhuma das afirmativas está correta.

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Q3496576

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Câmara de Xanxerê - SC Provas: WE DO Concursos - 2025 - Câmara de Xanxerê - SC - Contador | WE DO Concursos - 2025 - Câmara de Xanxerê - SC - Controlador Interno |

Q3496576 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Orgânica do Município de Xanxerê/SC, analise as afirmativas abaixo:

I. A Câmara Municipal de Vereadores compõe-se de vereadores eleitos pelo voto direto e secreto, dentre os brasileiros maiores de 18 anos e no gozo de seus direitos políticos.
II. É de quatro anos o mandato dos vereadores, aplicandolhes as regras desta Lei Orgânica e das Constituições Federal e Estadual, sobre o sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
III. O número de vereadores será fixado pela Câmara Municipal na sessão legislativa do ano que anteceder as eleições, tendo em vista a população do município e observados os limites estabelecidos em lei.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

D

Nenhuma das afirmativas está correta.

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Q3494430

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal Tributário e Obras |

Q3494430 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Uma obra residencial iniciada sem alvará foi objeto de autuação durante fiscalização municipal. O responsável técnico alegou que a estrutura já respeitava as normas de afastamento, e que a área construída não ultrapassava os limites definidos pela legislação local. Diante disso, foram solicitadas informações sobre os critérios legais para licenciamento e regularização, especialmente quanto às hipóteses de dispensa de projeto e à validade dos alvarás. Com base nas normas do Código de Obras e Edificações de Barra Bonita, analise as afirmativas a seguir.
I.A construção de pequeno barracão para depósito de materiais durante a obra, ainda que sem aprovação do projeto principal, está isenta da necessidade de alvará de construção, desde que a estrutura seja removida ao final da obra.
II.A construção de edificação com afastamento irregular em logradouro que exige recuo frontal não poderá ser mantida, ainda que a área não seja ampliada ou alterada, pois deve respeitar o alinhamento previsto.
III.A validade do projeto aprovado é de dois anos a partir da emissão da declaração de aprovação, e a não observância desse prazo impede a concessão do alvará mesmo que a obra ainda não tenha sido iniciada.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I apenas.

C

I, II e III.

D

II apenas.

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Q3494427

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal Tributário e Obras |

Q3494427 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A inscrição e atualização cadastral dos contribuintes no Cadastro Físico Imobiliário são procedimentos obrigatórios definidos pelo Código Tributário Municipal de Barra Bonita (SC), com impactos diretos na arrecadação e na gestão da base tributária do município. Um aspecto técnico relevante é a responsabilidade atribuída ao contribuinte quanto à regularização de seus dados cadastrais, inclusive nos casos de posse, aquisição, demolição ou construção de imóveis. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I.A inscrição no Cadastro Físico Imobiliário é de responsabilidade do contribuinte, sendo obrigatória inclusive para imóveis imunes ou isentos, devendo ser realizada separadamente para cada terreno ou imóvel construído sob sua titularidade ou posse.
II.A inscrição cadastral de imóveis rurais no município é automática após a apresentação da certidão do imóvel emitida pelo cartório, não sendo exigido nenhum outro documento ou requerimento por parte do contribuinte.
III.A responsabilidade pela atualização cadastral recai exclusivamente sobre o vendedor do imóvel, até que o comprador realize novo registro cartorial, independentemente de qualquer comunicação formal ao Município.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I, II e III.

C

I apenas.

D

II apenas.

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Q3494426

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal Tributário e Obras |

Q3494426 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Durante fiscalização em um loteamento recém-iniciado, a equipe técnica da prefeitura constatou diversas irregularidades em calçadas e vias públicas, além do uso de caçambas de entulho sem identificação. Considerando as normas vigentes no Código de Posturas do Município de Barra Bonita, especificamente sobre ocupação de vias públicas, assinale a alternativa correta.

A

É permitido depositar caçambas em qualquer ponto das vias públicas, desde que estejam pintadas com tinta refletiva e não obstruam o tráfego de pedestres, mesmo que ultrapassem 72 horas no local.

B

É vedado inserir quebra-molas ou objetos semelhantes no leito das vias públicas sem autorização da municipalidade, mesmo que seja com o objetivo de reduzir a velocidade de veículos

C

O transporte de areia, barro e entulho decorrente de obras públicas ou privadas pode ser feito sem restrição, desde que os materiais estejam cobertos para evitar o espalhamento.

D

A manutenção de faixas pintadas no meio-fio é de responsabilidade exclusiva da empresa contratada para a obra, sendo desnecessária autorização da prefeitura para demarcar áreas de acesso.

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Q3493770

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Professor I e II História |

Q3493770 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Barra Bonita/SC, existem, basicamente, três formas pelas quais a aposentadoria de um servidor pode acontecer. Desconsiderando as particularidades de cada uma delas, qual das alternativas abaixo NÃO cita uma dessas formas?

A

Voluntariamente.

B

Por decisão do chefe do Poder Executivo.

C

Compulsoriamente.

D

Por invalidez permanente.

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Q3475419

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal de Saneamento (edital 4) |

Q3475419 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando as responsabilidades dos servidores públicos municipais de Bombinhas, conforme a Lei Complementar nº 07/2002, assinale a alternativa CORRETA:

A

O servidor público tem liberdade total para divulgar informações sigilosas obtidas em razão do cargo, desde que não haja intenção de causar dano.

B

É responsabilidade do servidor público zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público, reportando irregularidades.

C

O cumprimento de ordens superiores é facultativo ao servidor, caso ele discorde do mérito da decisão, mesmo que a ordem seja legal.

D

A responsabilidade do servidor público se limita a sua jornada de trabalho, não havendo implicações por atos praticados fora do horário de expediente.

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Q3475418

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal de Saneamento (edital 4) |

Q3475418 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 182/2013 e o Decreto nº 2099/2015, que instituem o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e o Selo de Inspeção Municipal em Bombinhas, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Selo de Inspeção Municipal é obrigatório apenas para produtos de origem vegetal processados no município.

B

O Decreto nº 2099/2015 regulamenta exclusivamente a fiscalização de estabelecimentos comerciais, sem abordar a origem dos produtos.

C

A Lei Complementar nº 182/2013 se aplica somente a produtos artesanais, excluindo a fiscalização de grandes indústrias.

D

O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) em Bombinhas foi criado para inspecionar produtos de origem animal, garantindo sua qualidade sanitária.

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Q3475414

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal de Saneamento (edital 4) |

Q3475414 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Art. 177 da Lei nº 381/97 de Bombinhas/SC, que trata das ações prioritárias em alimentação e nutrição no âmbito municipal, assinale a única alternativa que corresponde a uma ação prevista como prioritária:

A

Fiscalizar periodicamente a rotulagem nutricional de produtos industrializados, com base em legislação federal.

B

Incentivar a produção de alimentos de maiores valores protéicos e calóricos, especialmente alternativos ao setor monocultor.

C

Implantar programas de imunização em crianças contra doenças transmitidas por alimentos contaminados.

D

Exigir licença sanitária específica para transporte de alimentos perecíveis em veículos frigoríficos.

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Q3475413

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal de Saneamento (edital 4) |

Q3475413 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Art. 18 e seus parágrafos da Lei Ordinária nº 737/2003, assinale a única prática permitida no âmbito do município de Bombinhas:

A

Implantação de zones urbanas para que os munícipes façam a seleção domiciliar de lixo, visando à coleta seletiva.

B

Utilização de lixo “in natura” para adubação orgânica sem qualquer tratamento prévio.

C

Deposição de resíduos em áreas rurais não vigiadas pela Prefeitura.

D

Queima controlada de lixo em área urbana, desde que seja em forno apropriado.

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Q3475390

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q3475390 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Dentre as atribuições do cargo de Auxiliar de Saúde Bucal regidas pela Lei complementar 228/2015 do município de Bombinhas assinale a alternativa incorreta:

A

Orientar os pacientes sobre higiene bucal e prestar outras informações pertinentes;

B

Realizar procedimentos de profilaxia dentária sob supervisão do dentista;

C

Apresentar relatórios semestrais das atividades para análise;

D

Primar pela qualidade dos serviços executados.

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Q3474273

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I e II – Educação Física |

Q3474273 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar 98/2009, a equipe multidisciplinar no processo educativo será ocupada por:

A

Professor e monitor;

B

Psicólogo, fonoaudiólogo e nutricionista;

C

Servente merendeira, vigilante e motorista;

D

Secretária, agente administrativo e professor.

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Q3474270

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I e II – Educação Física |

Q3474270 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do Estatuto do Servidor Púbico, nenhum servidor público municipal ativo ou inativo, poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior ao subsídio de:

A

Vereador;

B

Secretário;

C

Prefeito;

D

Vice Prefeito.

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Q3474269

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I e II – Educação Física |

Q3474269 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar nº 07/2002 que institui o regime jurídico dos servidores públicos de Bombinhas, a reversão consiste em:

A

Retorno à atividade de servidor aposentado;

B

Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado;

C

Situação jurídica de servidor estável em virtude da extinção do cargo;

D

Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

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Q3473251

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Tributos |

Q3473251 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 125, inciso XI, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belmonte/SC cita como um dos deveres do servidor:

A

Divulgar os atos da repartição.

B

Manter sigilo das irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

C

Tratar com indiferença as pessoas.

D

Sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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