Uma servidora foi nomeada para ocupar cargo em comissão na ...

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Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Agente Operacional - Edital nº 5 |

Q3823067 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Uma servidora foi nomeada para ocupar cargo em comissão na estrutura administrativa do Município. Ao assumir suas funções, foi orientada sobre as exigências específicas dessa modalidade de cargo. Conforme a Lei Complementar n.º 1/2003, o ocupante de cargo em comissão:

Terá direito a compensação automática das horas trabalhadas além do expediente regular.

Dispensará integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado quando houver interesse.

Exercerá suas funções em horário flexível definido pela chefia imediata do órgão.

Seguirá regime de trabalho idêntico ao dos ocupantes de cargos efetivos do órgão.

Cumprirá jornada fixa de oito horas diárias, vedada qualquer convocação extraordinária.

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