A atuação do Presidente da Câmara Municipal envolve funçõe...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Anita Garibaldi - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Anita Garibaldi - SC - Motorista |

Q3849035 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A atuação do Presidente da Câmara Municipal envolve funções administrativas, legislativas, de representação e de controle. Considerando o conjunto de atribuições previstas na Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA.

A apresentação mensal ao plenário do balanço dos recursos recebidos e das despesas realizadas integra as responsabilidades da Presidência.

A promulgação de leis é exercício da Presidência quando houver sanção tácita ou quando o veto do Prefeito for rejeitado e o Chefe do Executivo não efetuar a promulgação.

A requisição do numerário destinado às despesas do Legislativo é atribuição conferida ao Presidente.

A designação das comissões especiais depende de manifestação prévia do Prefeito Municipal para garantir adequação às diretrizes administrativas do Executivo.

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