De acordo com o decreto nº 1669 de 19 de outubro de 2012, q...
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Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalizacao de Temporada - Edital nº 8 |
Q3817272
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o decreto nº 1669 de 19 de outubro
de 2012, que dispõe sobre licenciamento de atividades
temporárias ambulantes e prestadores de serviços, as
vagas ou pontos serão extintos nas hipóteses abaixo:
I – Vagas ou pontos não preenchidos:
II – Vagas ou pontos em que houver a desistência do titular;
III - Vagas ou pontos com licença cassada.
I – Vagas ou pontos não preenchidos:
II – Vagas ou pontos em que houver a desistência do titular;
III - Vagas ou pontos com licença cassada.
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