De acordo com a Lei Complementar n.º 120/2023 e suas altera...

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Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3818454 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar n.º 120/2023 e suas alterações, que Institui o Código de Obras e de Edificações do Município, serão isentas do pagamento das taxas municipais, as edificações consideradas de interesse social, com até:

70 m² (setenta metros quadrados).

90 m² (noventa metros quadrados).

100 m² (cem metros quadrados).

60 m² (sessenta metros quadrados).

80 m² (oitenta metros quadrados).

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