Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina
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Segundo a Lei Orgânica de São José do Cedro/SC, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
II. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
III. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar, divulgar o pensamento, a arte e o saber.
Dos itens acima:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José do Cedro/SC, os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e orçamentos do Município;
II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.
Dos itens acima:
( ) As instituições do Ensino Fundamental e de Educação Infantil, mantidas pelo Poder Público Municipal. ( ) As instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada. ( ) A Escola Técnica de Saúde de Blumenau, associada ao Sistema Único de Saúde. ( ) O Conselho Municipal de Educação, órgão normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizador.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
I- Os servidores que estiverem exercendo suas funções na rede municipal de ensino. II- Os servidores que estiverem cedidos para outros órgãos municipais e desempenharem atividades socioeducativas. III- Os servidores que estiverem desempenhando mandato eletivo no Sindicato da categoria, na Associação dos Servidores Públicos Municipais de Blumenau ou na Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores do Vale do Itajaí - BLUCREDI. IV- Os servidores que estiverem aposentados e quiserem regressar na carreira. V- Os servidores que estiverem em situação de vacância.
Poderão participar dos cursos de qualificação profissional oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação aqueles descritos em:
I- Efetuar registros burocráticos pedagógicos, preenchendo em formulários específicos dados acerca dos conteúdos e atividades ministradas, ocorrências diversas, frequência do aluno, resultado do processo de ensino-aprendizagem, conceitos, notas, entre outros, conforme normas e padrões preestabelecidos. II- Ministrar curso, palestra ou aula de aperfeiçoamento e atualização do corpo docente, realizando-as em serviço, com o intuito de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos profissionais. III- Auxiliar na construção de atitudes e valores significativos para o processo educativo das crianças, no processo de observação e registro das aprendizagens e desenvolvimento das crianças e na construção de material didático e brinquedos, garantindo que estes estejam sempre organizados e ao alcance da criança. IV- Organizar e manter atualizada a memória histórica da escola.
Assinale a alternativa correta:
I. Arrecadar e aplicar as rendas que lhe pertencerem; II. Dispor sobre administração, utilização e alienação de seus bens; III. Regulamentar a utilização dos logradouros públicos.
Dos itens acima:
I. Assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual; II. Tributos municipais, isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas; III. Orçamento anual, planos plurianuais de investimentos e diretrizes orçamentárias.
Dos itens acima:
De acordo com o Plano Diretor do Município de Caxambu do Sul, consideram-se áreas de preservação permanente aquelas declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a:
1. asilar exemplares de fauna.
2. assegurar as condições de bem-estar público.
3. atenuar a erosão das terras.
4. proteger sítios históricos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise o texto abaixo, de acordo com as normas que regulam as edificações no Município de Caxambu do Sul.
A aprovação de projeto de construção valerá pelo prazo de.............................. . Aprovado o projeto, o licenciamento para o início da construção será válido pelo prazo de.................... . E, após concluída a obra, o “habite-se” deverá ser retirado dentro do prazo máximo de............................... , após a conclusão da obra.
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.
O Código de Obras estabelece que nenhuma construção, demolição ou nenhum reparo poderá ser realizado sem a instalação de tapume (armação provisória em material apropriado), objetivando o isolamento da obra em relação ao logradouro público, protegendo os transeuntes de eventuais quedas de material.
Esse tapume, deve ter altura mínima de ......... m, sendo instalado no limite do alinhamento predial, com acabamento adequado e permanentemente conservado.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
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