De acordo com o Código Tributário do Município de Caxambu d...

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Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Fiscal de Tributos Obras e Vigilância Sanitária |

Q1072852 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código Tributário do Município de Caxambu do Sul, assinale a alternativa correta acerca da concessão de parcelamento.

Não se concederá parcelamento aos débitos referentes ao imposto incidente sobre terrenos não edificados.

Deferido o parcelamento de débito tributário a sua revogação está condicionada à abertura de procedimento administrativo formal.

Computar-se-á, para efeito de prescrição, o tempo decorrido entre a concessão do parcelamento e a sua revogação.

O não pagamento de três prestações consecutivas implicará a suspensão do parcelamento, devendo o devedor quitar o débito em até dois dias, sob pena de revogação do benefício.

O parcelamento do débito tributário não poderá exceder a quarenta e oito prestações e o seu vencimento deverá corresponder ao primeiro dia útil de cada mês.

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