Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 223

Q1088104

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Engenheiro Florestal |

Q1088104 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

. Os espaços, públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, previstos no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento Urbano e Uso do Solo do Município, indisponíveis para construção de moradias, destinados aos propósitos de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e manifestações culturais são chamados:

A

Área de várzea.

B

Área verde urbana.

C

Área urbana consolidada.

D

Área de preservação ambiental.

E

Reserva do patrimônio particular.

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Q1079281

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q1079281 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal no Município de Bombinha, entende-se por produto artesanal comestível de origem animal, o processo utilizado na obtenção de produtos que mantenham características:
1. tradicionais 2. culturais 3. regionais 4. fabris
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q1079280

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q1079280 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a lei que dispõe sobre o licenciamento de atividades ambulantes e prestação de serviços temporários no Município de Bombinhas, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo de duração das autorizações emitidas segundo os critérios da legislação mencionada.

A

um ano

B

dois anos

C

três anos

D

quatro anos

E

cinco anos

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Q1079279

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q1079279 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

É correto afirmar sobre o decreto que dispõe sobre o licenciamento de atividades ambulantes e prestação de serviços temporários.

A

Cabe ao locador a responsabilidade por exigir do locador a habilitação náutica pertinente, no caso de locação de Jet Ski.

B

Após a expedição do alvará, ficará o titular da licença responsável por providenciar o seu quiosque, bem como por sua manutenção.

C

Depois de obtido o licenciamento para a atividade nas praias, o licenciado poderá alterar a localização do seu ponto de acordo com a sua conveniência e interesse.

D

O titular do ponto ou vaga fica responsável pela limpeza e manutenção do seu respectivo ponto e da praia em que exercer a sua atividade.

E

Tratando-se da atividade de Banana-Boat será permitido somente o uso do modelo Simples e Triplo.

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Q1079278

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q1079278 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a lei que dispõe sobre a demarcação de espaços nas praias de Bombas, Canto Grande, Centro e Zimbros, para a prática de atividades esportivas, assinale a alternativa que indica corretamente o horário em que será permitida a prática de atividades esportivas (inclusive com a instalação de traves para a prática de futebol de areia e bases para colocação de redes de vôlei e beach tennis) junto à faixa de areia.

A

das 7:00 às 9:00 horas

B

das 9:00 às 17:00 horas

C

a partir das 18:00 horas

D

a partir das 19:00 horas

E

a partir das 20:00 horas

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Q1079277

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q1079277 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

É correto afirmar sobre o Plano Diretor do Município de Bombinhas:

A

Todos os cidadãos eleitores deverão participar nos Plebiscitos e Referendos Administrativos.

B

As Consultas Públicas vinculam as decisões do Poder Executivo.

C

As Conferências da Cidade têm por finalidade promover a participação da população nos processos decisórios do Poder Público Municipal sobre assuntos de interesse público do Município.

D

A eleição dos membros do Conselho da Cidade de Bombinhas deverá ser realizada nos anos em que ocorrerem eleições municipais oficiais.

E

Os Plebiscitos e Referendos Administrativos têm caráter consultivo e informativo e as sugestões encaminhadas não vinculam as decisões do Poder Executivo.

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Q1079276

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q1079276 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

É correto afirmar sobre o Código de Obras do Município de Bombinhas:

A

A notificação do infrator acerca da lavratura do auto de infração deverá ocorrer, obrigatoriamente, por meio de carta registrada (AR) enviada ao domicílio indicado no projeto ou pelos dados constantes no cadastro municipal da Secretaria da Fazenda.

B

O pagamento da multa não isenta o requerente da regularização da infração, que deverá ser atendida de acordo com o que dispõe a presente lei, sob pena de conclusão de processo administrativo para fins de demolição.

C

Qualquer cidadão poderá lavrar auto de infração por descumprimento de norma administrativa, devendo, contudo, ser o documento convalidado por servidor do quadro de servidores públicos efetivos da Secretaria de Planejamento do Município.

D

A expedição ou renovação do alvará independe da regularidade fiscal do imóvel, do Responsável Técnico e/ou da empresa Construtora.

E

A apresentação de defesa em processo administrativo para apuração de infração administrativa não afasta e nem suspende a obrigação do recolhimento da multa aplicada.

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Q1079275

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q1079275 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

É correto afirmar sobre a lei que dispõe sobre o Programa de Combate a Pichações no Município de Bombinhas:

A

Constitui infração administrativa a comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menor de dezoito anos.

B

Considera-se ato de pichação riscar, desenhar, escrever, borrar ou por outro meio, tal como o grafite, conspurcar edificações públicas.

C

O ato de pichação constitui infração penal, sujeitando o pichador à prisão simples e à obrigação de indenizar os danos aos imóveis públicos porventura ocasionados.

D

O pichador que aceitar a celebração do Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana não terá seu nome registrado para fins de reincidência em caso de nova infração.

E

O Programa de Combate a Pichações no Município de Bombinhas tem como um de seus objetivos a aplicação social de medidas educativas, corretivas e punitivas aos pichadores.

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Q1079274

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q1079274 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

É correto afirmar sobre o Código de Obras do Município de Bombinhas:

A

A paralisação da obra suspende, imediatamente, o prazo de validade do alvará.

B

A obra será considerada paralizada quando não for realizada nenhuma benfeitoria ou modificação no seu conjunto em um prazo de noventa dias ou mais.

C

O proprietário de obra paralisada há mais de seis meses deve apresentar laudo técnico, emitido por profissional técnico legalmente habilitado, atestando a estabilidade da obra.

D

O proprietário da obra poderá requer a manutenção de andaimes e plataformas de uma construção paralisada, até o seu reinício, quando demonstrada a inviabilidade econômica da sua retirada.

E

As obras paralisadas devem ter seus vãos, janelas, portas e outras entradas vedadas de modo a impedir ou mitigar a entrada de pessoas ou animais.

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Q1079273

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q1079273 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Plano Diretor do Município de Bombinhas, assinale a alternativa que indica corretamente um instrumento de desenvolvimento urbano.

A

referendo

B

consulta pública

C

consórcio imobiliário

D

usucapião especial urbano

E

concessão especial para fins de moradia

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Q1079272

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q1079272 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Plano Diretor do Município de Bombinhas, constituem princípios básicos que orientam todas as estratégias de desenvolvimento do território:
1. participação comunitária. 2. desvinculação dos instrumentos de desenvolvimento municipal com as políticas de desenvolvimento regional. 3. fiscalização permanente para adoção de medidas educativas, corretivas e punitivas. 4. prevalência do interesse privado, como forma de crescimento econômico.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

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Q1077271

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor |

Q1077271 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

o Sistema Municipal de Ensino de Bombinhas incumbir-se-á, prioritariamente, da execução dos seguintes programas e ações educacionais:
1. Educação Infantil, destinada às crianças na faixa etária de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, observada a data corte estabelecida nas Diretrizes Educacionais do Sistema Municipal de Ensino, em creches e pré-escolas, obrigatório a partir de 4 anos e gratuito. 2. Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito na faixa etária de 6 a 14 anos e para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. 3. Ensino médio gratuito, oferecido gratuitamente pelo Poder Público Municipal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q1077270

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor |

Q1077270 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o artigo 4^o , da Lei n^o 1619, de 14 de junho de 2018, o Sistema Municipal de Ensino do município de Bombinhas, inspirado nos princípios da democracia e do respeito à liberdade e à solidariedade humana, tem como objetivos essenciais no que tange a educação e ao ensino:
1. Proporcionar diretrizes administrativo-pedagógicas ao Município de Bombinhas e a sua comunidade civil pelos meios legais e institucionais. 2. Disciplinar a educação escolar que se desenvolve, predominantemente por meio do ensino, em instituições próprias. 3. Vincular as atividades de ensino ao mundo do trabalho e à prática social. 4. Realizar um trabalho pedagógico pautado na meritocracia escolar. 5. Desenvolver práticas voltadas à conformação dos corpos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

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Q1077263

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor de Informática | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor de Transporte Escolar | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Secretário de Estabelecimento Escolar | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor |

Q1077263 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considere a Lei Ordinária n^o 1.619 de 14 de junho de 2018 do Município de Bombinhas (SC):
A jornada escolar na educação básica incluirá pelo menos ______ horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola, a partir da estruturação que a Secretaria Municipal de Educação oportunizar para as Unidades Escolares.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

2

B

4

C

5

D

6

E

8

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Q1077262

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor de Informática | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor de Transporte Escolar | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Secretário de Estabelecimento Escolar | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor |

Q1077262 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Ordinária n^o 1.619 de 14 de junho de 2018 do Município de Bombinhas (SC), a Educação Infantil poderá ser oferecida em Creches Municipais, para crianças de até quantos anos?

A

3

B

4

C

5

D

6

E

7

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Q1077256

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador de Cemitério |

Q1077256 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar n^o 112, de 23 de abril de 2010 do Município de Bombinhas (SC).

A

As câmaras mortuárias somente serão permitidas nas partes externas dos cemitérios.

B

Os sepultamentos serão feitos com indagação da crença religiosa, princípios filosóficos ou de ideologia política do falecido.

C

É vedado à família o direito de optar pelo sepultamento de crianças junto aos familiares adultos, obedecido o tempo de falecimento.

D

Os cadáveres de indigentes ou de pessoas não reclamadas ou remetidas pelas autoridades policiais serão sepultadas gratuitamente nas sepulturas gerais.

E

Os cemitérios novos não poderão ter características de parque, onde predominarão as áreas livres em relação às destinadas às inumações ou construções de qualquer natureza.

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Q1077255

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador de Cemitério |

Q1077255 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Decreto nº 1558 de 21 de setembro de 2011, do Município de Bombinhas (SC), a taxa de perpetuidade poderá ser parcelada em até quantas vezes?

A

5

B

6

C

8

D

10

E

12

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Q1077254

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador de Cemitério |

Q1077254 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Decreto nº 1558 de 21 de setembro de 2011, do Município de Bombinhas (SC), nos casos de ruína ou abandono a Administração Pública elaborará laudo de vistoria e notificará o responsável pela sepultura ou seu representante legal, para que execute os serviços necessários à identificação ou conservação indicados no laudo, em um prazo de:

A

180 dias.

B

90 dias.

C

60 dias.

D

45 dias.

E

15 dias.

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Q1077253

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador de Cemitério |

Q1077253 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 112, de 23 de abril de 2010 do Município de Bombinhas (SC), os mausoléus somente poderão ser edificados com, no máximo, quantas gavetas?

A

3

B

4

C

5

D

6

E

10

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Q1077252

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador de Cemitério |

Q1077252 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 112, de 23 de abril de 2010 do Município de Bombinhas (SC):

Ao recolher a taxa prevista no Anexo I desta mesma Lei, devida ao sepultamento, terá o requerente direito de manter naquela sepultura ou jazigo o cadáver pelo prazo de........ anos. Findo esse prazo, deverá ser apresentado novo requerimento para renovação da licença com o pagamento das taxas correspondentes, reservando-se a municipalidade, em caso de descumprimento deste dispositivo, o direito de remover os despojos mortais ao ossário geral.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto

A

2

B

4

C

5

D

8

E

10

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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