Análise do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda competência municipal sobre meio ambiente, saneamento básico e processo legislativo municipal, em especial à luz da Emenda de Revisão nº 01 à Lei Orgânica do Município de Caxambu do Sul. Esta emenda traz dispositivos sobre programas ambientais e obrigações do Poder Público local, enfatizando regime de iniciativa concorrente e aprovação legislativa por maioria absoluta, expressamente citados no texto da Lei Orgânica.

Fundamentação Legal

Segundo a Emenda de Revisão nº 01 à Lei Orgânica Municipal:
"Art. __ – Lei Municipal disporá sobre o Código do Meio Ambiente, de iniciativa concorrente, aprovado pela maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara."

Esse artigo respalda integralmente a alternativa E.

Exemplo Prático

Imagine um projeto de lei ambiental elaborado, conjuntamente, pelo Prefeito e por vereadores, que trata de regras para manejo de resíduos urbanos. Ao ser encaminhado à Câmara, exige-se aprovação pela maioria absoluta (mais da metade do total de vereadores), e não apenas maioria simples, conforme determina a legislação local.

Justificativa da Alternativa Correta (E)

A resposta é correta pois concilia competência municipal, necessidade de lei específica e quórum qualificado. O Código Municipal do Meio Ambiente é matéria de iniciativa concorrente – ou seja, tanto Executivo quanto Legislativo podem propor, e a aprovação exige maioria absoluta, conforme estabelecido na Lei Orgânica local e em consonância com a doutrina (José Afonso da Silva). A jurisprudência do STF (RE 586224) reafirma a autonomia municipal para legislar sobre questões de interesse local, como o meio ambiente.

Crítica às Alternativas Incorretas

• A: Condiciona programas habitacionais à aprovação prévia do saneamento, restrição não prevista na lei.
• B: Não existe previsão legal municipal para planos de saneamento em períodos diferentes para áreas urbanas e rurais.
• C: Embora município possa fiscalizar, não é exclusivamente responsável pelo abastecimento de água tratada, que normalmente é descentralizado ou delegado por convênios estaduais.
• D: Organização conjunta obrigatória com o Estado não é exigida pela Lei Orgânica; o município pode atuar isoladamente, conforme sua competência.

Pegadinha: Atenção para as expressões sobre exclusividades e exigências formais que não constam no texto legal, como “somente poderá”, “anualmente”, ou organização obrigatória com o Estado.

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