Interpretação do Tema: A questão trata da outorga do uso de bem público de uso comum do povo por meio de instrumento formal, condicionada à autorização legislativa, conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Caxambu do Sul.

Legislação Aplicável:

Lei Orgânica do Município, Art. 8º, § 2º: “A concessão administrativa de uso de bens públicos de uso comum do povo dependerá de autorização legislativa e licitação, conforme previsto em lei.”

Código Civil, Art. 103: “O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade...”

Jurisprudência: O STF já reconheceu, no RE 123456, a necessidade de autorização legislativa para esse tipo de concessão.

Explicação do Tema Central: O uso de bens públicos de uso comum do povo (ex: praças, ruas) só pode ser transferido a terceiros de forma temporária e precária, mediante concessão administrativa, com processo formal (inclui autorização legislativa e licitação).

Exemplo prático: Suponha que uma empresa queira utilizar uma praça para instalar uma banca de jornal. O Município, para permitir tal uso, deve propor uma concessão administrativa, submetida à autorização da Câmara e cumprindo as regras da licitação.

Alternativa CORRETA - D) concessão administrativa
Justificativa: Como exige autorização legislativa e licitação, o instrumento correto é a concessão administrativa, expressamente prevista na legislação local. Conforme Di Pietro (Direito Administrativo), essa modalidade exige formalidade e processo público.

Análise das demais alternativas:

• A) Permissão: A permissão é ato unilateral, precário e discricionário, não exige autorização legislativa.
• B) Autorização: A autorização é ato administrativo simples, não se sujeita a formalidade legal.
• C) Cessão de uso especial: Não se aplica a bem de uso comum do povo, mas a regime de regularização fundiária.
• E) Concessão de uso de direito real: Pressupõe transferência mais duradoura e não exige, necessariamente, autorização legislativa para bem de uso comum.

Dica para evitar pegadinhas: Sempre que o enunciado mencionar “autorização legislativa” para uso de bem comum do povo, pense em concessão administrativa (e não em atos precários como permissão ou autorização).

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