Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 221

Q1251580

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Provas: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Contador | FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Controlador Interno | FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q1251580 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere à promoção por aperfeiçoamento, que consiste na ascensão do servidor, de uma para outra referência, de forma horizontal, no cargo em que estiver investido (Lei nº 2.680/2017).

A

A ascensão será de 3 referências quando se tratar de conclusão de curso de pós graduação a nível de especialização.

B

A ascensão será de 5 referências quando se tratar de conclusão de curso de pós graduação a nível de mestrado.

C

A ascensão será de 7 referências quando se tratar de conclusão de curso de pós graduação a nível de doutorado.

D

O curso já considerado, ainda que parcialmente, para promoção funcional não terá validade para novas promoções.

E

Para o Grupo Profissional de atividade de Nível Superior, haverá a ascensão de 2 referências por cursos de atualização ou aperfeiçoamento concluídos, com exigência de 120 horas/aula.

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Q1251579

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Provas: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Contador | FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Controlador Interno | FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q1251579 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que se refere ao disposto na Lei nº 2.680/2017 sobre cargos de provimento em comissão e das funções de confiança, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As funções de confiança deverão ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

B

Cargo de provimento em comissão é o conjunto de funções e responsabilidades, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, cometida a servidor aprovado em concurso e que tenha cumprido o estágio probatório.

C

Somente por Lei se dará a criação, transformação e extinção de cargos de provimento em comissão.

D

Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança são de livre nomeação e exoneração por portaria do Presidente da Câmara Municipal, respeitados os requisitos legais exigidos para o ingresso no serviço público e as condições específicas previstas para o exercício do cargo ou função a ser provida.

E

Os cargos de provimento em comissão e funções de confiança destinam-se ao atendimento de encargos de direção, chefia e assessoramento na condução dos serviços técnicos, administrativos, operacionais e legislativos auxiliares da Câmara Municipal.

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Q1251578

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Provas: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Contador | FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Controlador Interno | FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q1251578 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos mencionados na Lei nº 2.680/2017, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal, plano de cargos, vencimentos e desenvolvimento funcional da Câmara Municipal de Ituporanga/SC, às suas definições.
Coluna 1 1. Plano de Cargos, Vencimentos e Desenvolvimento Funcional. 2. Cargo de Provimento Efetivo. 3. Cargo de Provimento em Comissão. 4. Nível. 5. Servidor Público.
Coluna 2 ( ) Designação atribuída a toda a pessoa que presta serviço à Câmara Municipal de Ituporanga, sob o regime estatutário ou em caráter temporário. ( ) Conjunto de diretrizes e normas que estabelecem a estrutura e procedimentos de cargos, vencimentos e desenvolvimento funcional. ( ) Graduação de responsabilidade e vencimento de cada cargo. ( ) Conjunto de funções e responsabilidades, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, cometida a servidor aprovado em concurso e que tenha cumprido o estágio probatório. ( ) Conjunto de funções e responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional do Poder Legislativo, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

4 – 5 – 3 – 1 – 2.

B

5 – 1 – 4 – 2 – 3.

C

2 – 4 – 1 – 5 – 3.

D

5 – 2 – 1 – 3 – 4.

E

3 – 1 – 4 – 2 – 5.

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Q1242999

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de Palhoça - SC - Arquiteto |

Q1242999 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o código de obras de edificações para o município de Palhoça – SC, qual a medida mínima NÃO corresponde ao compartimento indicado?

A

Banheiro serviço 2m².

B

Garagem 12m².

C

Banheiro social 3m².

D

Banheiro social 4m².

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Q1242980

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de Palhoça - SC - Arquiteto |

Q1242980 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do município de Palhoça, o capítulo III que trata das normas gerais de adequação dos usos às áreas, determina o porte dos estabelecimentos comerciais e de serviços, marque a alternativa correta:

A

Grande porte acima de 501m².

B

Médio porte entre 121 e 500m².

C

Microporte até 50m².

D

Pequeno porte entre 51 e 120m².

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Q1230632

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC

Q1230632 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que se refere à vacância de cargo público, de acordo com o Art. 32 da Lei Complementar nº 018/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cordilheira Alta), ela decorrerá de, EXCETO:

A

Exoneração.

B

Demissão.

C

Readaptação.

D

Aposentadoria.

E

Indicação.

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Q1220486

Ano: 2019 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC

Q1220486 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A respeito do Código de Posturas do Município de São Bento do Sul/SC (Lei Municipal nº 742/1996), assinale a alternativa que condiz com a legislação.

A

Os infratores que estiverem em débito de multa poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, mas não poderão participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.

B

Nas reincidências por infração, as multas aplicadas serão cominadas em triplo.

C

Nas infrações praticadas por coação, a pena recairá sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o coagido.

D

A devolução da coisa apreendida far-se-á somente depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.

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Q1220424

Ano: 2019 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC

Q1220424 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No regramento do Código de Obras de São Bento do Sul/SC (Lei Municipal nº 1.677/2006), assinale a alternativa inteiramente correta dentre as seguintes.

A

Todas as edificações, sem exceção, deverão ser construídas e possuir instalações preventivas contra incêndio de acordo com as normas do Corpo de Bombeiros.

B

Os terrenos baldios, nas ruas pavimentadas, poderão permanecer abertos de acordo com a orientação do órgão técnico competente da Prefeitura.

C

Os acessos de veículos aos lotes deverão ser feitos, obrigatoriamente, por meio de rebaixamento do meio-fio, sem uso de cantoneiras.

D

As águas pluviais provenientes das coberturas serão esgotadas dentro dos limites do lote, embora seja permitido o deságue sobre os lotes vizinhos.

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Q1220419

Ano: 2019 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC

Q1220419 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o Código de Obras de São Bento do Sul/SC (Lei Municipal nº 1.677/2006), assinale a alternativa correta.

A

A notificação preliminar, expedida apenas para cumprimento de alguma exigência acessória contida em processos ou regularização do projeto ou obra, será fixada com prazo de 60 (sessenta) dias para ser cumprida, convertendo-se automaticamente em auto de infração logo após.

B

Os autos de infração serão julgados pelo profissional habilitado responsável pelo órgão técnico competente da Prefeitura ou pelo próprio Prefeito Municipal, ouvida comissão disciplinar previamente instaurada.

C

Será imposta a pena de demolição total ou parcial no caso de construção clandestina, entendendo-se por tal a que for feita sem prévia aprovação do projeto ou sem alvará de licença.

D

O embargo das obras ou instalações é aplicável no caso de ameaça à segurança e estabilidade das construções próximas.

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Q1218968

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Q1218968 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre os impostos de competência municipal e considerando o disposto na Lei Complementar nº 21/2005 do Município de São José, assinale a alternativa correta:

A

O Impostos sobre Serviço incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

B

O imposto sobre a transmissão inter vivos incide sobre a transmissão de bens e direitos quando realizada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em pagamento de capital nela subscrito.

C

Para efeitos de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos seguintes itens, construídos ou mantidos pelo Poder Público: meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

D

Quando os serviços indicados na Lista de Serviços como “locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza” forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será a extensão total da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, incluindo a parcela existente em outros Municípios.

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Q1218963

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Q1218963 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de São José (SC), conforme previsto pela Lei Municipal n.º 2.761/1995 e suas alterações, é correto afirmar:

A

O exercício do Magistério exige não só conhecimentos profundos e competência especial, adquiridos e mantidos através de estudos contínuos, mas também responsabilidades pessoais e coletivas para com a educação e o bem-estar dos alunos e da comunidade.

B

As faltas ao serviço por motivos particulares não serão justificadas para qualquer efeito, vedado o cômputo como ausência do sábado, domingo e feriado, quando intercalados.

C

O membro do Magistério deverá cumprir sua jornada de trabalho na forma de horas-aula, correspondentes à respectiva carga horária de 10, 20, 30 ou 40 horas semanais, vedado o cumprimento de horas extraordinárias além daquelas fixadas para a jornada de trabalho ordinária.

D

O membro do Magistério poderá afastar-se, sem remuneração, para cursos de pós-graduação e missões de estudo, afins ao cargo que ocupa, mediante prévia comunicação à chefia imediata.

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Q1218956

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Q1218956 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta:

A

No Brasil, o controle concentrado de constitucionalidade das leis e atos normativos em geral possui íntima relação com o controle incidental. Por isso é correto afirmar que o sistema brasileiro é um sistema misto, em que se associam o controle difuso e o controle concentrado.

B

Excepcionalmente, admite-se a interposição de ação direta de inconstitucionalidade por omissão quando o não agir administrativo significar o descumprimento de dever, ou obrigação, legalmente estabelecido podendo, nestes casos, ser utilizada para a efetivação de ato administrativo em caráter concreto.

C

Conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de São José, ao Município é vedado, dentre outras hipóteses, receber lixo orgânico de outro Município.

D

Qualquer lei ou ato normativo advindo do Poder Público pode ser objeto de controle de constitucionalidade. O órgão judicial pode deixar de aplicar, por considerá-lo inconstitucional, ato legislativo ou ato normativo emanado dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ou editado nas esferas federal, estadual e municipal. Assim, por exemplo, poderá ocorrer em face de emenda constitucional, lei ordinária, lei complementar, medida provisória e mesmo regulamento, resolução, portaria e normas dos regimentos internos dos tribunais. Encontram-se imunes ao controle de constitucionalidade, todavia, os procedimentos de revisão constitucional (art. 3º, ADCT), pois estes encontram-se expressa e formalmente equiparados à Constituição originária.

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Q1218954

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Q1218954 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta:

A

A petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade deverá indicar, além do dispositivo da lei ou do ato normativo questionado, os fundamentos jurídicos do requerimento, o pedido com suas especificações e a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória. Portanto, o seguimento da ação declaratória pressupõe a existência de dissídio judicial em proporções relevantes acerca da constitucionalidade da norma que gere um estado de incerteza apto a abalar a presunção de constitucionalidade imanente aos atos legislativos.

B

Conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de São José, o número de Vereadores no município é fixado em 29 (vinte e nove), nos termos do inciso V, do art. 111, da Constituição Estadual.

C

O Supremo Tribunal Federal deverá, de ofício, mediante decisão de três quintos dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

D

A arguição de descumprimento de preceito fundamental por lei municipal deve ser proposta perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado da Federação, aplicando-se de forma subsidiária o regimento interno do Supremo Tribunal Federal, haja vista a inexistência de outro meio para sanar lesão ou ameaça em caráter amplo.

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Q1218953

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Q1218953 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta:

A

De acordo com o definido pela Corte Maior, o mandado de segurança não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral, posto não ser sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade.

B

No Brasil, em se tratando do controle incidental de constitucionalidade das leis e atos normativos em geral, o objeto do processo é a própria questão constitucional, podendo ocorrer por meio de ação direta ou, excepcionalmente, em restritas hipóteses previstas na vigente Constituição da República Federativa do Brasil, vir suscitada incidentalmente e ajustada como prejudicial do mérito.

C

A partir daquilo que se convencionou denominar de “força normativa da Constituição”, tema introduzido no mundo jurídico pelo constitucionalista Carl Schmitt ainda na primeira metade do século passado, podese afirmar como absolutamente pacífico o entendimento de que há hierarquia entre princípios e regras constitucionais, uma vez que aqueles (princípios) são equiparados a valores. Logo, diz-se, a regra possui vigência, enquanto os princípios possuem validade.

D

Conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de São José, os Procuradores do Município e os Gabinetes de Planejamento e Finanças possuem nível e hierarquia de secretaria municipal.

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Q1211760

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC

Q1211760 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com as disposições do Código Tributário do Município de Cordilheira Alta, a estrutura do Sistema Tributário Municipal é integrada por impostos, taxas e contribuição de melhoria. Sendo assim, a taxa que tem como fato gerador a utilização dos serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, efetivamente utilizados pelo contribuinte ou postos à sua disposição, relativa à coleta domiciliar de lixo, à limpeza das vias públicas urbanas ou à funcionalidade dos equipamentos urbanos, denomina-se Taxa de:

A

Licenciamento.

B

Expediente.

C

Serviços Diversos.

D

Obras.

E

Serviços Urbanos.

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Q1210568

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC

Q1210568 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar n° 63/2003, considera-se Administração Pública Municipal:

A

Cada Entidade onde estiver lotado o servidor.

B

Cada Órgão onde estiver lotado o cargo do servidor.

C

Cada Órgão ou Entidade onde estiver lotado o cargo do servidor.

D

A Administração Pública do Município de Florianópolis, abrangendo sua Administração Direta, Autárquica e Fundacional.

E

Como sinônimo do Poder Legislativo Municipal.

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Q1195103

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Pomerode - SC

Q1195103 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considere o seguinte excerto doutrinário: O processo legislativo pode ser definido como o conjunto de regras (de fases e atos preordenados) que visam à produção (elaboração) de normas em nosso ordenamento jurídico. As espécies normativas originadas do processo legislativo são denominadas "constitutivas de direito novo", ou seja, são normas que trazem algo de novo ao ordenamento, daí serem chamadas de espécies normativas primárias, diferenciando se das espécies normativas secundárias (como os decretos regulamentares editados pelo Poder Executivo), que não são elaboradas em nosso processo legislativo. (FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de direito constitucional. 9. ed. ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 1.053 1.054). Considerando esse conceito de processo legislativo e também as normas previstas na Lei Orgânica do Município de Pomerode, assinale a alternativa correta que contém as espécies normativas que podem ser objeto de processo legislativo:

A

Emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares e leis ordinárias, sendo que os decretos legislativos, medidas provisórias e resoluções são atribuições privativas do Prefeito Municipal, não se submetendo ao processo legislativo.

B

Emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias e leis delegadas, sendo que os decretos legislativos e medidas provisórias são atribuições privativas do Prefeito Municipal, não se submetendo ao processo legislativo.

C

Emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.

D

Emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos, medidas provisórias e resoluções, sendo que as leis delegadas são criadas por decreto do Prefeito Municipal, sem participação da Câmara de Vereadores.

E

Emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos, medidas provisórias e resoluções.

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Q1194649

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: SAMAE de Brusque - SC

Q1194649 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise os objetivos abaixo e, diante de cada um, escreva V (verdadeiro), para os que pertencem ao Programa de Coleta e Seleção de Lixo Urbano de Timbó, e F (falso), para os que não pertencem:
( ) Executar a coleta do lixo domiciliar urbano. ( ) Executar a coleta e seleção do lixo reciclado. ( ) Estimular a separação adequada do lixo orgânico e reciclável.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta:

A

F – V – F.

B

F – V – V .

C

F – F – V.

D

V – V – F.

E

V – V – V.

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Q1194434

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: SAMAE de Brusque - SC

Q1194434 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O órgão municipal encarregado da manutenção, administração e execução do Programa de Coleta e Seleção de Lixo Urbano de Timbó é:

A

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto.

B

O Departamento do Meio Ambiente.

C

A Fundação Cultural.

D

A Secretaria Municipal de Administração.

E

A Secretaria Municipal de Saúde.

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Q1193435

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Pomerode - SC

Q1193435 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise a seguinte situação hipotética: a cidade de Pomerode está em polvorosa. O Vereador Manoel Perestroika, que havia tomado posse no dia anterior à Sessão Ordinária na qual ocorreram os fatos, proferiu um discurso inflamado na Câmara de Vereadores de Pomerode, no qual, segundo afirmaram várias testemunhas, ofendeu a dignidade e também imputou fatos ofensivos à reputação de um conhecido empresário da cidade. Dessa forma, em tese, teria cometido crimes de injúria e de difamação. Considerando essa narrativa e as normas contidas na Lei Orgânica do Município de Pomerode, assinale a alternativa correta:

A

O Vereador Manoel Perestroika goza de imunidade material e formal e, por isso, não pode ser processado criminalmente pelos fatos referidos.

B

A imunidade material da qual goza do Vereador Manoel Perestroika independe do território no qual os delitos de opinião descritos no enunciado foram praticados.

C

O Vereador Manoel Perestroika, porque atuava no âmbito da circunscrição territorial do Município de Pomerode, não pode ser submetido a processo penal pelos atos descritos, mas pode ser investigado em inquérito policial em virtude das referidas condutas.

D

Como o Vereador Manoel Perestroika estava no exercício do seu mandato e o discurso foi proferido no território de Pomerode, ele tem garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos.

E

Apesar de possuir imunidade formal, o Vereador Manoel Perestroika não possui imunidade material, pois pode ser processado criminalmente por qualquer crime sem necessidade de prévia autorização da Câmara Municipal de Vereadores.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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