Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

O tema central da questão envolve o conhecimento sobre as taxas municipais previstas no Código Tributário do Município de Caçador. A base legal para responder está principalmente na Lei Complementar nº 57/2004, que institui os tributos municipais e lista as taxas permitidas, e, de modo geral, no art. 77 do Código Tributário Nacional, que regula os fatos geradores das taxas.

Fundamentação Legal

De acordo com a Lei Complementar nº 57/2004, art. 2º, II:

“II - TAXAS: a - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento; b - Taxa de Licença para Execução de Obras; c - Taxa de Licença para Publicidade; d - Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos; e - Taxa de Serviços Diversos.”

Vale notar que a Taxa de Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos também pode ser encontrada como Taxa de Uso de Área Pública na linguagem prática da administração municipal.

Exemplo Prático

Imagine um comerciante que deseja instalar mesas na calçada em frente ao seu estabelecimento. Para isso, ele precisa pagar ao município uma taxa específica pelo uso daquele espaço público — é a Taxa de Uso de Área Pública.

Justificativa da alternativa correta (A)

A alternativa A) Taxa de Uso de Área Pública está correta porque se refere à Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos, expressamente prevista na legislação municipal citada.

Análise das alternativas incorretas

• B) Taxa de serviços judiciais: Competência do Poder Judiciário Estadual, não do município.
• C) Taxa de serviços de limpeza de logradouros e bens públicos: Ainda que o município preste o serviço, não é específica e divisível, vedada pelo STF (Súmula Vinculante 41 aplica-se por analogia).
• D) Taxa de fiscalização agropecuária: Competência de órgãos estaduais/federais.
• E) Taxa de iluminação pública: Expressamente vedada pelo STF (Súmula Vinculante 41), pois o serviço não é específico nem divisível.

Pegadinhas e Estratégias

Cuidado com termos genéricos ou taxas não relacionadas à competência municipal, tema frequente em pegadinhas de provas! Sempre relacione o nome da taxa ao seu destinatário e à previsão legal.

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