Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 25

Q3771755

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Tijucas - SC - Recepcionista |

Q3771755 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do art. 10, 11 e 12 da Lei Orgânica do Município de Tijucas - SC, com relação aos bens do município, analise as afirmativas abaixo:

Afirmativa I - A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Afirmativa II - É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas.

Assinale a alternativa correta:

A

Ambas as afirmativas estão corretas.

B

Apenas a afirmativa I está correta.

C

Apenas a afirmativa II está correta.

D

Nenhuma das afirmativas está correta.

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Q3771754

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Tijucas - SC - Recepcionista |

Q3771754 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do art. 5º da Lei Orgânica de Tijucas - SC, o município dotado de autonomia política, administrativa e financeira, rege-se por sua Lei Orgânica e das leis que adotar, podendo, ainda, dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas. Neste sentido, analise as afirmativas abaixo:

I - Constituem bairros, as porções contínuas e contiguas do território da sede com denominação própria, representando meras divisões geográficas desta.

II - O distrito é parte do território do Município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal com denominação própria, tendo as vilas como sua sede.

III - A criação, a organização e a extinção de distritos dependem de lei Estadual, observada a legislação Federal.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3771326

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Professor de História |

Q3771326 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício no cargo e, sendo estável, só perderá o cargo em condições específicas. Entre os itens abaixo, qual NÃO configura uma dessas condições?

A

Mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.

B

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

C

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.

D

Em virtude da necessidade imperativa dos organismos públicos.

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Q3771288

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Professor de Geografia |

Q3771288 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC diz que "o serviço público de água e esgoto é atribuição precípua do Município, que deverá estendê-lo progressivamente a toda a população". Tal afirmação decorre de um dos incisos que definem as competências do município. Qual das alternativas abaixo cita o texto do inciso ao qual esta questão se refere?

A

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos.

B

Organizar e prestar diretamente e de maneira exclusiva os serviços públicos.

C

Organizar e prestar sob regime de concessão ou permissão os serviços públicos, sendo vedado o seu envolvimento direto.

D

Organizar sob regime de concessão exclusiva a cada comunidade a obrigação de prestar os serviços públicos.

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Q3770807

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Agente de Serviços Operacionais |

Q3770807 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, qual dos itens abaixo NÃO configura um daqueles pelos quais o município fundamenta a sua existência?

A

Na liberdade da pessoa humana.

B

Na dignidade do homem.

C

Na democracia com responsabilidade, segurança e justiça.

D

Na autonomia da mulher.

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Q3769124

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Médico - Edital nº 5 |

Q3769124 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Art. 119 da Lei Orgânica de Itapiranga-SC, as ações e serviços de saúde no município integram o Sistema Único de Saúde municipal, organizado segundo diretrizes específicas. Assinale a alternativa correta.

A

A organização do SUS municipal prevê distritos sanitários com recursos técnicos e práticos adequados à realidade epidemiológica local.

B

O comando do sistema de saúde municipal deve ser dividido igualmente entre todas as unidades de saúde do município.

C

O cidadão não possui direito de receber informações ou esclarecimentos sobre ações de promoção e recuperação da saúde.

D

A prestação das ações de saúde deve ser parcial, atendendo apenas às demandas de maior urgência, conforme conveniência da gestão.

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Q3769105

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Motorista Socorrista (CNH categoria mínima D) - Edital nº 5 |

Q3769105 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o financiamento e as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Município de Itapiranga-SC, conforme o Art. 123 da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.

A

O Município deve aplicar seus recursos em ações e serviços de saúde por meio do Fundo Municipal de Saúde.

B

O SUS municipal deve ser financiado exclusivamente com recursos da União.

C

É permitida a destinação de recursos públicos municipais para instituições privadas com fins lucrativos.

D

O texto legal proíbe qualquer forma de apoio a práticas de medicina caseira no Município.

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Q3768745

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Técnico em Enfermagem | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Técnico em Enfermagem da Família | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Técnico em Radiologia e Imagem | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Técnico em Saúde Bucal | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Agente Administrativo |

Q3768745 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No âmbito do Plano de Cargos e Salários, os vencimentos dos servidores municipais são compostos por:

A

Exclusivamente pelo valor do vencimento básico estabelecido para cada cargo, sem qualquer tipo de acréscimo ou vantagem adicional.

B

Salário mínimo nacional acrescido de gratificações variáveis conforme a produtividade individual mensurada mensalmente pela chefia imediata.

C

Valor fixo igual para todos os servidores da mesma categoria funcional, independentemente do tempo de serviço ou qualificação profissional.

D

Remuneração calculada exclusivamente com base no número de horas trabalhadas, similar ao regime celetista de trabalho.

E

Vencimento básico acrescido das vantagens permanentes e temporárias previstas em lei, observada a correlação entre classe e padrão salarial.

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Q3766362

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo - Edital nº 1 |

Q3766362 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme os estatutos dos servidores, os servidores públicos municipais têm direito:

A

apenas à remuneração e férias, devendo observar exclusivamente a pontualidade e discrição no exercício do cargo.

B

à remuneração, férias, licenças e aposentadoria, devendo observar assiduidade, pontualidade, discrição e lealdade às instituições.

C

à remuneração e licenças, devendo observar apenas assiduidade, sendo facultativa a lealdade às instituições.

D

limitado às férias e aposentadoria, devendo observar pontualidade e discrição, sendo opcional o cumprimento de horários.

E

apenas à remuneração proporcional, devendo observar exclusivamente a discrição, sendo facultativos os demais deveres.

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Q3764050

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3764050 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Obras (Lei nº 1200/1985), o licenciamento da construção será concedido mediante:

1. Pagamento das taxas respectivas.
2. Termo de outorga do imóvel.
3. Apresentação de projeto aprovado.
4. Emissão da certidão de habite-se.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q3764045

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3764045 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o código tributário municipal de Cunha Porã (Lei Complementar nº 10/1998), a base de cálculo do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor:

A

Comercial do imóvel.

B

Justo ou arbitrado de bem ou direito.

C

Venal do bem alcançado pela tributação.

D

Anual do imóvel objeto da incidência.

E

Do capital aplicado na reforma ou ampliação do imóvel.

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Q3752393

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Operador de Máquinas (CNH categoria C) |

Q3752393 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No estudo sobre direitos do servidor público, um candidato analisa as hipóteses de concessão do auxílio-reclusão previsto no Art. 237 do Estatuto do Servidor. Ele observa que o benefício é destinado à família do servidor ativo e que o valor varia conforme o tipo de afastamento. Além disso, percebe que o dispositivo trata tanto da prisão preventiva quanto de condenação definitiva. Com base no Art. 237, assinale a alternativa correta.

A

O auxílio-reclusão permanece mesmo após a liberdade.

B

O auxílio-reclusão é sempre pago no valor integral da remuneração.

C

Durante condenação definitiva, o valor é de 2/3 da remuneração.

D

Em caso de prisão preventiva, o valor devido é 2/3 da remuneração.

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Q3751961

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar de Creche |

Q3751961 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as afirmativas referentes às disposições do Art. 238 do Estatuto dos Servidores e marque (V) quando verdadeiro e (F) quando falso:

(__)Na ausência de médico oficial, o órgão deve buscar convênio preferencialmente com unidades do sistema público de saúde ou entidades sem fins lucrativos.
(__)Em caso de impossibilidade justificada, o órgão pode contratar pessoa jurídica para constituir junta médica específica.
(__)A junta médica contratada não precisa comprovar as habilitações de seus integrantes.

Assinale a sequência correta, de cima para baixo.

A

V, V, F.

B

V, F, V.

C

V, F, F.

D

F, V, V.

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Q3751409

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Arte (Artes Visuais, Arteterapia, Artesanato, Patchwork, Pintura Bauernmalerei e Retalho em Madeira e Mosaico) - Edital nº 2 |

Q3751409 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar n.º 1.335/2021 reestruturou, no Município de Blumenau, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-FUNDEB), reafirmando princípios de gestão democrática e transparência na aplicação dos recursos da educação básica. À luz dessa legislação e da Lei Federal n.º 14.113/2020, o papel pedagógico e político-institucional do CACS expressa-se quando:

A

Avalia a conformidade pedagógica dos projetos escolares, emitindo pareceres vinculantes sobre o uso de recursos financeiros na unidade educacional.

B

Coordena as ações de avaliação da aprendizagem, propondo metas pedagógicas e relatórios de desempenho vinculados à rede municipal de ensino.

C

Participa da execução orçamentária e da definição de prioridades de gasto, deliberando sobre a aplicação direta dos recursos educacionais municipais.

D

Realiza estudos e diagnósticos sobre políticas educacionais, encaminhando recomendações técnicas de caráter obrigatório ao Poder Executivo municipal.

E

Atua com organização e funcionamento independentes, acompanhando receitas, controlando aplicações e elaborando pareceres sobre prestações de contas do Fundeb.

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Q3749870

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auxiliar de Serviços Educacionais |

Q3749870 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Municipal 6.514, de 1 de dezembro de 2014 aprova o Plano Municipal de Educação de Criciúma (PME) e no Art 6, tem estabelecida a competência para a realização do acompanhamento e a avaliação da execução do Plano. Segundo esta legislação esta competência é do (a):

I.Conselho Municipal de Educação de Criciúma (COMEC).
II.Secretaria Municipal de Educação de Criciúma (SEMEC).
III.Fórum Municipal de Educação de Criciúma.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, II e III.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q3747926

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |

Q3747926 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A exploração das jazidas enquadradas no Regulamento do Código de Mineração, só será permitida mediante Alvará de Licença expedido na forma do presente texto legal. O licenciado terá prazo de _______ úteis a contar da data da expedição do Alvará, para colocação de placa padronizada, conforme modelo a ser definido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.

Assinale a alternativa CORRETA que preenche a lacuna acima.

A

45 dias.

B

20 dias.

C

30 dias.

D

15 dias.

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Q3746581

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Professor de Ciências |

Q3746581 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Plano Municipal de Educação do município de Descanso/SC está alinhado à realidade local, às políticas públicas e à proposta de desenvolvimento do município. Ele também tem como função definir metas e estratégias para as ações voltadas à educação escolar. Sobre esse plano, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__)Tem o Conselho de Educação para estruturar e organizar a elaboração final.
(__)Tem a Secretária da Educação como comissão.
(__)Tem com base o PEE (Plano Estadual de Educação) e o PNE (Plano Nacional de Educação).

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo:

A

V, V, F.

B

V, V, V.

C

F, V, V.

D

F, F, V.

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Q3746447

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3746447 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que diz respeito aos direitos do servidor municipal, qual das alternativas abaixo NÃO está de acordo com o que determina a Lei Orgânica Municipal de Descanso/SC?

A

Remuneração do trabalho noturno idêntica à do diurno, inclusive o extraordinário.

B

Décimo terceiro salário ou vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria para os inativos.

C

Piso de vencimento não inferior ao salário mínimo nacionalmente unificado.

D

Irredutibilidade de salário ou vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

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Q3746407

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Assistente Social |

Q3746407 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Uma das garantias que a Lei Orgânica Municipal de Descanso/SC oferece aos servidores públicos municipais diz respeito à isonomia de vencimentos. Sobre este tema, o artigo 106 da lei citada estabelece que:

A

Servidores que ocupam cargos iguais ou semelhantes devem receber salários equivalentes, respeitadas as vantagens pessoais e as condições do local de trabalho.

B

A remuneração dos servidores municipais deve ser definida exclusivamente conforme a arrecadação e o orçamento do município.

C

Somente os servidores do Poder Legislativo municipal possuem direito à equiparação de vencimentos e benefícios.

D

Todos os servidores municipais devem receber o mesmo valor de vencimento, sem distinção de função ou responsabilidade.

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Q3746387

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar de Ensino |

Q3746387 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica Municipal de Descanso/SC determina que quando um cargo público é considerado desnecessário ou extinto, o servidor estável que o ocupa:

A

É automaticamente demitido, sem direito a qualquer remuneração.

B

Perde o vínculo com a administração pública e precisa realizar novo concurso para ser recontratado.

C

Continua exercendo o cargo normalmente, porém, recebendo adicional por desvio de cargo, até que outro servidor seja nomeado.

D

Fica em disponibilidade remunerada, recebendo vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, até ser aproveitado em outro cargo compatível.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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