Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 25

Q3938821

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3938821 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A organização da jornada de trabalho no serviço público municipal deve atender às necessidades da administração, sem desrespeitar os limites legais estabelecidos. O artigo 56 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Mondaí/SC prevê a possibilidade de compensação de horário, desde que haja conveniência do serviço e acordo formal entre as partes. Nessa hipótese, o servidor pode trabalhar além da jornada diária regular, compensando posteriormente o excesso de horas. Também existem regras específicas para compensações realizadas em dias diferenciados, como finais de semana e feriados. De acordo com o artigo apresentado, como ocorre a compensação das horas trabalhadas aos sábados, domingos e feriados?

A

O excesso de horas quando realizados aos sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo será compensado em dobro, quando realizados após o horário normal de trabalho a compensação será acrescida de 50% (cinquenta por cento).

B

Não podem ser compensadas, sendo automaticamente convertidas em falta injustificada, com registro funcional e possibilidade de desconto na remuneração mensal.

C

São compensadas de forma simples, sem qualquer acréscimo percentual ou diferenciação quanto ao dia ou horário em que foram realizadas pelo servidor.

D

São anuladas automaticamente, sem registro para o servidor e sem qualquer possibilidade de compensação futura ou reconhecimento administrativo do tempo trabalhado.

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Q3910620

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q3910620 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Código de Posturas de Urubici estabelece um rito processual para a tramitação de autos de infração, definindo prazos para defesa, julgamento e eventual recolhimento de multas. Considere que uma empresa recebeu um auto de infração e não apresentou defesa no prazo legal. Após a constatação da improcedência (pela ausência de defesa), a multa foi imposta ao infrator.
Com base no Código de Posturas de Urubici, qual é o prazo máximo que o infrator tem para ser intimado a efetuar o recolhimento da multa imposta?

A

5 dias

B

10 dias

C

15 dias

D

20 dias

E

30 dias

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Q3910619

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q3910619 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base nas normas municipais que visam manter a ordem e a segurança no trânsito, é proibido obstruir as vias públicas com materiais de construção. No entanto, o Código de Posturas de Urubici prevê uma tolerância para a descarga e permanência desses materiais na via quando a transferência imediata para o interior do imóvel for inviável.
Assinale a alternativa que indica corretamente o tempo máximo de tolerância permitido para que materiais de construção permaneçam na via pública durante a operação de descarga, desde que causem o mínimo prejuízo ao trânsito.

A

1 hora

B

2 horas

C

3 horas

D

4 horas

E

5 horas

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Q3910618

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q3910618 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A legislação municipal de Urubici estabelece punições severas para irregularidades no processo de aprovação e execução de obras, visando garantir a conformidade técnica e legal dos projetos.
Assinale a alternativa correta com base nas infrações e multas, em Salários Mínimos (S.M.), dispostas no Código de Obras do município.

A

Pelo viciamento do Projeto aprovado, introduzindo-lhe alteração de qualquer espécie, ao proprietário será aplicada uma multa em S.M. de 3/10 a 10.

B

Pelo falseamento de medidas, cotas e demais indicações do projeto, ao profissional infrator será aplicada uma multa em S.M. de 6/10.

C

Pela execução de obra em desacordo com o projeto aprovado, ao construtor será aplicada uma multa em S.M. de 6/10.

D

Pela ocupação do prédio sem que a Prefeitura tenha fornecido o “habite-se”, ao proprietário será aplicada uma multa em S.M. de 1 a 2.

E

Pela falta de projeto aprovado e documentos exigidos no local da obra, ao construtor será aplicada uma multa em S.M. de 1 a 2.

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Q3910617

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q3910617 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Alvará de Licença, emitido pela prefeitura, autoriza o início de uma obra e possui um prazo de validade que deve ser fiscalizado para garantir a conformidade com as normas municipais.
De acordo com o Código de Obras do município de Urubici (SC), o prazo de validade inicial do Alvará de Licença para o projeto, contado a partir da data de seu despacho, desconsiderando quaisquer prorrogações ou revalidações, é de:

A

Um ano.

B

Um ano e quatro meses.

C

Um ano e seis meses.

D

Um ano e oito meses.

E

Dois anos.

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Q3905531

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Paial - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Assistente Social |

Q3905531 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Paial, quando o Prefeito solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, a Câmara Municipal deverá se manifestar no prazo de _________, contados da data em que for feita a solicitação.

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna.

A

10 (dez) dias.

B

15 (quinze) dias.

C

30 (trinta) dias.

D

45 (quarenta e cinco) dias.

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Q3904275

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Paial - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Agente Comunitário de Saúde | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Atendente de Creche | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Auxiliar Administrativo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Instrutor de Informática | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Monitor de Coral |

Q3904275 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Orgânica do Município de Paial, acerca da Comissão Representativa da Câmara Municipal, analise as assertivas a seguir.

I. Ao término de cada sessão legislativa, a Câmara elegerá, dentre seus membros, em votação secreta, uma Comissão Representativa composta por três vereadores, cuja composição deve reproduzir, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

II. Compete à Comissão Representativa zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo, pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais, bem como autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, observado o disposto no art. 30, inciso VI.

III. A Comissão Representativa funcionará apenas durante as sessões legislativas ordinárias, reunindo-se exclusivamente quando convocada pelo Presidente da Câmara.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

As assertivas I, II e III estão corretas.

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Q3904191

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Paial - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Agente de Manutenção | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Agente de Higiene, Copa e Cozinha | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Vigia |

Q3904191 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paial, compete exclusivamente à Câmara Municipal autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município quando a ausência exceder o prazo de:

A

15 (quinze) dias.

B

10 (dez) dias.

C

7 (sete) dias.

D

5 (cinco) dias.

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Q3904189

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Paial - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Agente de Manutenção | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Agente de Higiene, Copa e Cozinha | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Vigia |

Q3904189 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Orgânica do Município de Paial, no que se refere à Câmara Municipal, analise as assertivas a seguir.

I. O Poder Legislativo municipal é exercido pela Câmara Municipal, sendo que cada Legislatura possui duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa.

II. A Câmara Municipal é composta por Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas a assertiva II está correta.

C

As assertivas I e II estão corretas.

D

As assertivas I e II estão incorretas.

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Q3904188

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Paial - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Agente de Manutenção | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Agente de Higiene, Copa e Cozinha | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Vigia |

Q3904188 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paial, no que se refere às vedações impostas ao Município, assinale a alternativa correta.

A

É facultado ao Município criar distinções entre brasileiros, desde que fundamentadas em interesse administrativo.

B

É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou manter com eles relação de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

C

É admitida a utilização de recursos públicos para propaganda político-partidária, desde que veiculada por meios oficiais de comunicação.

D

É permitido ao Município recusar fé a documentos públicos quando houver dúvida quanto à sua autenticidade.

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Q3903687

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor de Arte |

Q3903687 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Paraíso/SC estabelece regras específicas para a situação do servidor público estável quando ocorre a reorganização administrativa que resulte na extinção ou declaração de desnecessidade de seu cargo. Nessas hipóteses, busca-se conciliar a garantia da estabilidade com a necessidade de adequação da estrutura administrativa às demandas do interesse público. Considerando o que dispõe o artigo 90 da referida Lei Orgânica, qual é a medida adotada em relação ao servidor estável cujo cargo seja declarado extinto ou desnecessário?

A

O servidor será automaticamente transferido para outro cargo, independentemente de compatibilidade.

B

O servidor será demitido, sem direito a qualquer remuneração, após a extinção do cargo.

C

O servidor permanecerá no mesmo cargo até que seja realizado novo concurso público.

D

O servidor ficará em disponibilidade remunerada com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, podendo ser aproveitado em cargo compatível a critério da administração.

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Q3898222

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Agente Administrativo |

Q3898222 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado acerca das contas anuais do Prefeito, a Câmara Municipal deve observar um rito específico, com prazos definidos, para garantir a regularidade do julgamento e a responsabilização dos agentes públicos, conforme previsto na Lei Orgânica do Município. Considerando o procedimento estabelecido no Art. 89 da Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Presidente da Câmara Municipal deve proceder à leitura do parecer do Tribunal de Contas em plenário até a terceira reunião ordinária subsequente ao seu recebimento.

B

Decorrido o prazo de sessenta dias sem julgamento das contas, estas serão automaticamente aprovadas por decurso de prazo.

C

O julgamento das contas do Prefeito deve ocorrer em até sessenta dias contados do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

D

A rejeição das contas do Prefeito dispensa o encaminhamento ao Ministério Público, cabendo apenas comunicação interna ao Legislativo

E

O julgamento das contas do Prefeito não inclui as contas da Câmara Municipal.

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Q3898214

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Agente Administrativo |

Q3898214 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em determinado exercício financeiro, o Município de Irani/SC pretende implementar um conjunto de medidas voltadas ao fortalecimento das políticas públicas locais, incluindo a instituição de benefícios fiscais, a contratação de operações de crédito e a execução de novos investimentos públicos. Para tanto, foram elaboradas propostas normativas e administrativas que demandam apreciação do Poder Legislativo municipal. Considerando as disposições do Art. 39 da Lei Orgânica do Município de Irani/SC, que tratam das matérias de competência da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, assinale a alternativa que apresenta exclusivamente matérias que dependem de deliberação da Câmara Municipal.

A

Organização interna do Poder Executivo; designação de servidores; gestão de contratos administrativos.

B

Celebração de convênios administrativos; execução de obras públicas; definição de políticas setoriais.

C

Instituição de tributos municipais; autorização de isenções fiscais; votação do orçamento anual e da lei de diretrizes orçamentárias.

D

Execução orçamentária; arrecadação de tributos; gestão administrativa dos auxílios concedidos.

E

Nomeação de secretários municipais; edição de decretos regulamentares; execução de políticas públicas.

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Q3880548

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor de Língua Inglesa |

Q3880548 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 86 da Lei Orgânica Municipal de Paraíso/SC estabelece um conjunto de garantias destinadas aos servidores públicos, buscando assegurar condições dignas de trabalho, proteção remuneratória e estabilidade econômica. No contexto do ordenamento jurídico local, tais direitos complementam aqueles previstos na Constituição e em legislação infraconstitucional, refletindo princípios como a dignidade da pessoa humana e a valorização do serviço público. No âmbito do Município de Paraíso, o artigo que trata desses direitos explicita parâmetros mínimos relacionados à remuneração e à proteção contra perdas salariais. Considerando esse conjunto normativo, analise as assertivas a seguir:

I.Salário ou vencimento mínimo capaz de atender às necessidades vitais básicas do servidor e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transportes e outros.

II.Piso salarial mínimo, inclusive para os que recebem remuneração variável.

III.Teto de vencimento não superior ao salário mínimo nacionalmente unificado.

IV.Irredutibilidade de salário ou vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, III e IV apenas.

B

II e III apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e IV apenas.

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Q3880378

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Paraíso - SC - Auxiliar de Atividades Educacionais |

Q3880378 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 93 da Lei Orgânica Municipal de Paraiso/SC estabelece mecanismos de controle e racionalização das despesas com pessoal, buscando garantir equilíbrio entre a valorização do servidor público e a observância dos princípios da moralidade e da legalidade administrativa. No âmbito da administração direta e indireta, tais normas definem parâmetros claros para evitar distorções salariais e assegurar isonomia relativa entre os cargos, fixando um critério objetivo para a organização da estrutura remuneratória do funcionalismo. Diante desse contexto normativo, qual parâmetro é utilizado como limite máximo de remuneração dos servidores públicos municipais?

A

O maior vencimento básico previsto no plano de cargos e salários.

B

O subsídio médio dos secretários municipais em exercício.

C

O valor da remuneração recebida, em espécie, pelo Prefeito Municipal.

D

O teto remuneratório definido pela arrecadação corrente do município.

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Q3876026

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876026 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Código de Posturas do Município de Araquari disciplina medidas de polícia administrativa em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes públicos. De acordo com o Código, são proibidas as perturbações do sossego público com ruídos ou sons excessivos e evitáveis, tais como os:

I. De motores de explosão desprovidos de silenciosos ou adulterados, ou com estes em mau estado de funcionamento.
II. De veículos com escapamento aberto ou carroceria semissolta.
III. Produzidos por armas de fogo.
IV. De morteiros, bombas e demais fogos ruidosos.

Quais estão corretos?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3876024

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876024 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

São critérios expressamente previstos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araquari a ser objeto de avaliação de desempenho no cargo para fins de estágio probatório, EXCETO:

A

Produtividade.

B

Assiduidade.

C

Disciplina.

D

Inovação.

E

Capacidade de iniciativa.

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Q3876023

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876023 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O afastamento do exercício do cargo será permitido nas seguintes situações, EXCETO:

A

Atender convocação do serviço militar.

B

Exercer outras atividades específicas de magistério, devidamente regulamentadas.

C

Permanecer à disposição de outra entidade estatal, funcional, autárquica e fundações, ainda que sem a anuência do servidor.

D

Exercer cargo de provimento em comissão na administração federal, estadual ou de outro município, respectivas autarquias, fundações e entidades mantidas pelo município, desde que autorizado pelo chefe do poder respectivo.

E

Participar de competições esportivas oficiais.

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Q3876022

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876022 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

São requisitos para ingresso no serviço público de Araquari, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, EXCETO:

A

O registro em órgão de classe, quando for o caso.

B

Idade mínima de 21 anos na data de inscrição do concurso público.

C

Boa saúde física e mental, ressalvados casos previstos em Lei.

D

O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

E

O gozo dos direitos políticos.

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Q3876019

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876019 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Estando no período entre as eleições municipais e a posse dos novos vereadores e do Prefeito, Maria, vereadora do Município de Araquari, deseja propor uma emenda à Lei Orgânica Municipal. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Araquari, assinale a alternativa correta.

A

A apresentação da emenda é possível no período entre as eleições municipais e a posse dos novos vereadores e do Prefeito.

B

É necessária a aprovação da emenda por maioria absoluta dos membros da Câmara dos Vereadores.

C

A proposta de emenda será discutida e votada em turno único.

D

Caso vigente intervenção no Município, será possível emendar a Lei Orgânica.

E

O período entre as eleições municipais e a posse dos novos vereadores e do Prefeito constitui uma das limitações às emendas à Lei Orgânica.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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