Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú para Concurso

De acordo com a lei orgânica do município de Balneário Camboriú, as empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações pertencem à Administração municipal:

De acordo com a lei orgânica do município de Balneário Camboriú, o orçamento de investimentos das empresas, cujo controle seja direta ou indiretamente detido pelo município, está compreendido:

De acordo com a lei orgânica do município de Balneário Camboriú, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos em leis de iniciativa:

Analise as afirmativas abaixo sobre conforme disposto na Lei Municipal nº 2.421, de 21 de dezembro de 2004, que altera o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo e cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú (BCPREVI).

1. O plano de custeio do RPPS será atendido, dentre outras, pelas seguintes fontes de receita: receitas decorrentes do ativo imobiliário; receitas decorrentes de investimentos e aplicações patrimoniais.
2. O Conselho Administrativo do BCPREVI será composto por 10 membros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
3. A contribuição dos segurados ativos é obrigatória e corresponderá a 14%, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
4. Compete à Diretoria Executiva do BCPREVI deliberar sobre a aceitabilidade de doações e legados com encargos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, são instrumentos de execução da política municipal de meio ambiente previstos na Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú:

1. plano de custeio ambiental

2. sinalização ecológica

3. corredor ecológico

4. tombamento de bens

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.