É correto afirmar, de acordo com a Lei Orgânica do Municípi...

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Q2070195

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Advogado |

Q2070195 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

É correto afirmar, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú.

A criação de um distrito municipal dependerá de consulta plebiscitária à população local e da prévia aprovação do Poder Executivo.

A alteração da divisão administrativa do Município somente pode ser feita a cada cinco anos, não podendo coincidir com o período das eleições municipais.

O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas.

Para melhor gestão administrativa, faculta-se a desconcentração administrativa com a criação, nos bairros, de Prefeituras locais, na forma da Lei de iniciativa do Poder Executivo.

São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

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