Considere a seguinte situação hipotética: a escola Dom Ped...

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Q2076296

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2076296 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considere a seguinte situação hipotética: a escola Dom Pedro é uma sociedade civil, legalmente constituída e sem fins lucrativos, que atua na área de educação, estabelecida no município de Balneário Camboriú.
Segundo a Lei nº 223/1973, é correto afirmar que a escola Dom Pedro é:

Contribuinte dos impostos municipais e federais relativos à renda e imune aos impostos municipais relativos ao patrimônio.

Isenta dos impostos estaduais relativos aos serviços e contribuinte dos impostos municipais relativos à renda.

Imune aos impostos municipais relativos ao patrimônio, à renda ou a serviços.

Contribuinte dos impostos municipais relativos ao patrimônio e isenta dos impostos federais relativos à renda.

Imune aos impostos federais e estaduais sobre a renda e contribuinte dos impostos municipais relativos ao patrimônio.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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