Questões de Concurso Sobre legislação do município de itapiranga em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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Q4105591
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itapiranga ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Itapiranga - SC - Contador |
Q4105591 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Fundamentada nos princípios estruturantes da organização político-administrativa brasileira, a Lei Orgânica do Município de Itapiranga/SC estabelece valores essenciais que orientam a atuação do poder público municipal e a convivência social no território local. Entre esses fundamentos estão a autonomia, a dignidade humana, a justiça social, a igualdade perante a lei e o respeito à ordem constitucional. O texto também reconhece a importância do direito à vida em ambiente ecologicamente equilibrado como princípio fundamental da existência municipal. Com base nas disposições do Art. 2º da Lei Orgânica do Município de Itapiranga/SC, qual princípio está expressamente relacionado à preservação ambiental? 
Alternativas
Q4044397
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itapiranga ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Farmacêutico Bioquímico |
Q4044397 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica de Itapiranga/SC, em seu Art. 72, estabelece regras para a realização de consultas populares como instrumento de participação direta da população nas decisões do município. Essas normas definem critérios para proposição, organização, aprovação e limites de realização dessas consultas. Com base nesse dispositivo legal, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).
I.A consulta popular pode ser proposta por maioria absoluta da Câmara Municipal ou por pelo menos 2% (dois por cento) do eleitorado.
II.O Poder Executivo deve organizar a votação em prazo determinado após a apresentação da proposição.
III.A aprovação da consulta depende apenas da maioria simples dos votos, sem exigência de participação mínima.
IV.A proposição aprovada em consulta popular tem caráter de decisão, devendo o Governo Municipal, quando couber, adotar as providências legais para a sua consecução.
Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q4044394
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itapiranga , Lei Orgânica do Município de Itapiranga ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Farmacêutico Bioquímico |
Q4044394 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Art. 8º do Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga/SC apresenta as formas pelas quais um cargo público pode ser ocupado no município. Essas formas garantem a organização da administração pública e permitem o ingresso ou retorno de servidores conforme regras estabelecidas. Considerando esse dispositivo legal, qual das alternativas NÃO corresponde a formas de provimento de cargo público? 
Alternativas
Q4040448
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itapiranga , Lei Orgânica do Município de Itapiranga ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Operador de Máquinas (CNH categoria C) |
Q4040448 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
 A Lei Orgânica de Itapiranga/SC, em seu Art. 5º, estabelece normas importantes sobre os direitos do município relacionados ao uso de seus recursos naturais. Esses recursos podem gerar benefícios econômicos e contribuir para o desenvolvimento local quando explorados de forma adequada. Considerando essa determinação legal, qual direito é assegurado ao município conforme o Art. 5º da Lei Orgânica de Itapiranga/SC? 
Alternativas
Q4039747
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itapiranga ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |
Q4039747 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica de Itapiranga/SC, em seu Art. 62, define regras sobre a responsabilização do Prefeito Municipal por atos praticados no exercício do mandato, incluindo aspectos penais e político-administrativos. Essas disposições estabelecem competências para julgamento e a necessidade de normas complementares para regulamentação do processo. Com base nesse contexto, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).
(__)O Prefeito pode ser julgado por infrações penais comuns e crimes de responsabilidade.
(__)O julgamento dessas infrações ocorre perante o Tribunal de Justiça do Estado.
(__)As infrações político-administrativas são regulamentadas por lei complementar.
(__)O Prefeito é julgado exclusivamente pela Câmara de Vereadores em todos os casos.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q4039217
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itapiranga , Lei Orgânica do Município de Itapiranga ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Assistente Social CAPS |
Q4039217 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 50 da Lei Orgânica de Itapiranga/SC afirma que:


"Qualquer _____ ,_____ , _____ ou _____ é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidade das contas do Município perante a Comissão Legislativa Permanente competente da Câmara, que tomará as providências previstas no Regimento Interno."


Qual das alternativas completa corretamente o texto do artigo supracitado? 

Alternativas
Q4039063
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itapiranga ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Agente de Combates às Endemias |
Q4039063 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo o artigo 56 da Lei Orgânica de Itapiranga/SC, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, quem será chamado ao exercício do cargo de Prefeito?
Alternativas
Q3815747
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itapiranga ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Segundo Professor (Habilitado/Não Habilitado) |
Q3815747 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica de Itapiranga/SC descreve que constituir, finalmente, uma Comunidade livre, justa, solidária, desenvolvida é uma das competências do município e que, para tal finalidade, é preciso, entre outros:

"conceder auxílio financeiro, nos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias anual, a __________, desde que declaradas de utilidade pública por lei deste Município ou por lei estadual e que tenham sede e foro jurídico neste Município."

Qual das alternativas abaixo completa corretamente o texto acima?
Alternativas
Q3787031
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itapiranga ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Arquiteto |
Q3787031 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar nº 052/2012 institui o Código de Edificações do Município de Itapiranga, estabelecendo normas e procedimentos administrativos para o licenciamento, fiscalização e execução de obras públicas e privadas. O domínio desses parâmetros é fundamental para assegurar a regularidade dos projetos arquitetônicos e a segurança das edificações, abrangendo desde as dimensões mínimas dos compartimentos até os prazos de validade das licenças emitidas pela municipalidade. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.A aprovação do projeto arquitetônico pela autoridade competente possui validade de 01 (um) ano, contado a partir da data de sua emissão; caso o início das obras não ocorra dentro deste prazo estabelecido, a aprovação caducará automaticamente, exigindo-se novo processo de licenciamento.
II.Para fins de cálculo da área total edificada e verificação dos índices urbanísticos, como a Taxa de Ocupação, o Código de Edificações de Itapiranga determina que beirais, marquises e projeções de cobertura sejam isentos de cômputo na área construída, desde que sua projeção horizontal não exceda o limite máximo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação às paredes externas da edificação.
III.As unidades habitacionais a serem edificadas no município devem atender a requisitos mínimos de salubridade e dimensionamento espacial, sendo vedada a aprovação de projetos residenciais que apresentem área útil total inferior a 30,00m² (trinta metros quadrados), devendo conter, no mínimo, um compartimento de permanência prolongada, cozinha e banheiro.

Assinale a alternativa que apresenta somente a(s) proposição(ões) CORRETA(S): ARQUITETO - 1 2 
Alternativas
Q3776761
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itapiranga , Lei Orgânica do Município de Itapiranga ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Farmacêutico Bioquímico |
Q3776761 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No primeiro ano da legislatura, a Câmara Municipal de Itapiranga realiza sua sessão solene de instalação no dia 1º de janeiro, ocasião em que os vereadores devem prestar compromisso e tomar posse.
Considere a situação hipotética:
O vereador eleito Miguel não compareceu à sessão solene de instalação em 1º de janeiro. Ao ser questionado, afirmou que pretende assumir o cargo somente após trinta dias, pois estaria resolvendo questões pessoais. Diante disso, a Câmara deve agir conforme o disposto na Lei Orgânica do Município.

Com base no Art. 12 da Lei Orgânica de Itapiranga/SC, a conduta correta é: 
Alternativas
Q3772257
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itapiranga ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Odontólogo - Edital nº 3 |
Q3772257 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando o disposto no art. 7º da Lei Orgânica do Município de Itapiranga/SC, que estabelece as competências próprias do ente municipal no âmbito administrativo, social e territorial, assinale a alternativa que NÃO está prevista entre essas competências.
Alternativas
Q3771326
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itapiranga ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Professor de História |
Q3771326 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício no cargo e, sendo estável, só perderá o cargo em condições específicas. Entre os itens abaixo, qual NÃO configura uma dessas condições?
Alternativas
Q3771288
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itapiranga ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Professor de Geografia |
Q3771288 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica de Itapiranga/SC diz que "o serviço público de água e esgoto é atribuição precípua do Município, que deverá estendê-lo progressivamente a toda a população". Tal afirmação decorre de um dos incisos que definem as competências do município. Qual das alternativas abaixo cita o texto do inciso ao qual esta questão se refere?
Alternativas
Q3770807
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itapiranga ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Agente de Serviços Operacionais |
Q3770807 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, qual dos itens abaixo NÃO configura um daqueles pelos quais o município fundamenta a sua existência?
Alternativas
Q3769124
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itapiranga , Lei Orgânica do Município de Itapiranga ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Médico - Edital nº 5 |
Q3769124 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Art. 119 da Lei Orgânica de Itapiranga-SC, as ações e serviços de saúde no município integram o Sistema Único de Saúde municipal, organizado segundo diretrizes específicas. Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3769105
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itapiranga ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Motorista Socorrista (CNH categoria mínima D) - Edital nº 5 |
Q3769105 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Sobre o financiamento e as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Município de Itapiranga-SC, conforme o Art. 123 da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3028351
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itapiranga , Lei Orgânica do Município de Itapiranga ,
Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q3028351 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Art. 25 da Lei Orgânica Municipal, quais circunstâncias levam à perda do mandato do vereador em Itapiranga/SC?
Alternativas
Q3027850
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itapiranga , Lei Orgânica do Município de Itapiranga ,
Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Técnico em Agrimensura |
Q3027850 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Das afirmativas abaixo, analise o que é competência privativa do Prefeito de Itapiranga/SC descrita no Art. 59 da Lei Orgânica:

I.   Nomear e exonerar os Secretários Municipais e outros cargos de confiança.
II.  Vetar projetos de lei total ou parcialmente.
III. Organizar eleições municipais.
IV. Decretar calamidade pública ou estado de emergência, sempre que ocorrerem fatos, que o justifiquem.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3027697
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itapiranga , Lei Orgânica do Município de Itapiranga ,
Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Eletricista |
Q3027697 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica, qual das alternativas abaixo descreve uma condição sob a qual um vereador de Itapiranga/SC pode firmar ou manter contrato com o Município após a expedição do diploma?
Alternativas
Q3027695
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itapiranga , Lei Orgânica do Município de Itapiranga ,
Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Eletricista |
Q3027695 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica o Prefeito de Itapiranga/SC deve encaminhar as contas do Município referente ao exercício do ano anterior até o dia __________ à Câmara Municipal.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna no texto:
Alternativas
Respostas
1: B
2: C
3: C
4: A
5: A
6: D
7: A
8: D
9: D
10: C
11: C
12: D
13: A
14: D
15: A
16: A
17: B
18: B
19: B
20: A
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