Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Itapiranga/SC, dispositivo que enuncia os fundamentos da existência do Município: "O Município de Itapiranga rege-se pelos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil e fundamenta sua existência principalmente: (...) na dignidade do homem; (...) na liberdade da pessoa humana; (...) na democracia com responsabilidade, segurança e justiça."

• Quando a questão cobrar fundamentos previstos em Lei Orgânica, resolva por confronto literal com o texto, sem ampliar o rol por afinidade temática.
• Se o enunciado pedir o item que NÃO configura fundamento, elimine primeiro as alternativas que reproduzem expressões normativas exatas.
• Não inclua no rol municipal valores apenas compatíveis com direitos fundamentais se a previsão textual específica não existir.