Sobre o financiamento e as diretrizes do Sistema Único
de Saúde (SUS) no âmbito do Município de
Itapiranga-SC, conforme o Art. 123 da Lei Orgânica
Municipal, assinale a alternativa correta.

Question

Sobre o financiamento e as diretrizes do Sistema Único
de Saúde (SUS) no âmbito do Município de
Itapiranga-SC, conforme o Art. 123 da Lei Orgânica
Municipal, assinale a alternativa correta.  Alternativa A: O Município deve aplicar seus recursos em ações e
serviços de saúde por meio do Fundo Municipal de
Saúde.  Ou Alternativa B: O SUS municipal deve ser financiado exclusivamente
com recursos da União. Ou Alternativa C: É permitida a destinação de recursos públicos
municipais para instituições privadas com fins
lucrativos. Ou Alternativa D: O texto legal proíbe qualquer forma de apoio a
práticas de medicina caseira no Município.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] O Município deve aplicar seus recursos em ações e
serviços de saúde por meio do Fundo Municipal de
Saúde.  Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Itapiranga-SC, art. 123: "O Município deve aplicar seus recursos em ações e serviços de saúde por meio do Fundo Municipal de Saúde." A alternativa A corresponde a esse comando normativo e, por isso, é a correta.Tema central: Financiamento municipal da saúdeAnálise das alternativasACertaA alternativa A está juridicamente correta porque coincide com a regra específica cobrada: o art. 123 da Lei Orgânica de Itapiranga vincula a aplicação dos recursos municipais em ações e serviços de saúde ao Fundo Municipal de Saúde. O critério decisivo aqui é de correspondência literal com o dispositivo municipal.BErradaEstá errada porque afirma exclusividade de recursos da União, o que contraria a regra constitucional de financiamento do SUS. Segundo a base, o sistema é financiado com recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Portanto, não há financiamento exclusivamente federal.CErradaEstá errada porque contraria vedação constitucional expressa. A base indica que a Constituição Federal, art. 199, § 2º, veda a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos. Logo, a assertiva é juridicamente incompatível com essa proibição.DErradaEstá errada porque atribui ao art. 123 uma proibição absoluta que não decorre do fundamento legal decisivo da questão. A base é expressa ao afirmar que não se pode concluir, a partir desse dispositivo, que haja vedação de qualquer forma de apoio à medicina caseira. O erro é de extrapolação indevida e uso de fórmula absoluta sem suporte normativo.Pegadinha da questãoA banca misturou a regra local específica do Fundo Municipal de Saúde com afirmações genéricas ou absolutas, como "exclusivamente" e "qualquer forma", para afastar o candidato da literalidade do art. 123.Dica para questões semelhantesSe a alternativa reproduz literalmente o dispositivo municipal cobrado, esse é o primeiro critério de acerto.Em saúde pública, desconfie de assertivas com exclusividade de fonte de financiamento; a base aponta financiamento por múltiplos entes.Afirmações sobre repasse de recursos a entidades privadas com fins lucrativos devem ser confrontadas com a vedação constitucional expressa.Termos absolutos como "exclusivamente" e "qualquer forma" só podem ser aceitos quando houver suporte textual claro.

Sobre o financiamento e as diretrizes do Sistema Único de S...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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