A Lei Orgânica de Itapiranga/SC diz que "o serviço público ...
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Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Professor de Geografia |
Q3771288
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica de Itapiranga/SC diz que "o serviço
público de água e esgoto é atribuição precípua do
Município, que deverá estendê-lo progressivamente a
toda a população". Tal afirmação decorre de um dos
incisos que definem as competências do município. Qual
das alternativas abaixo cita o texto do inciso ao qual esta
questão se refere?
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Itapiranga/SC, dispositivo de competências municipais, inciso V: "V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão os serviços públicos;". A alternativa A corresponde a essa redação literal, razão pela qual é a correta.
Tema central: Competências municipais
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz o texto do inciso V da Lei Orgânica de Itapiranga/SC no ponto juridicamente decisivo: a competência do Município para organizar e prestar os serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão.
B
Errada
Está errada porque altera o conteúdo do inciso ao afirmar prestação "diretamente e de maneira exclusiva". A Lei Orgânica não impõe exclusividade de prestação direta; ao contrário, admite também a prestação sob regime de concessão ou permissão.
C
Errada
Está errada porque diz ser vedado o envolvimento direto do Município. Isso contraria frontalmente o texto legal, que prevê expressamente a prestação "diretamente" pelo Município.
D
Errada
Está errada porque introduz elementos que não constam do inciso: "concessão exclusiva a cada comunidade" e uma formulação diversa da competência legal. O dispositivo apenas prevê organizar e prestar os serviços públicos diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sem esse acréscimo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca da redação legal facultativa — prestação direta ou delegada por concessão ou permissão — por fórmulas inventadas com exclusividade, vedação de atuação direta ou modelo de concessão não previsto no texto.
Dica para questões semelhantes
- Em questão de lei orgânica com pedido de inciso, faça confronto literal da alternativa com o dispositivo.
- Se a norma usa "ou", elimine alternativas que transformam a faculdade legal em regime exclusivo.
- Quando o texto admite atuação direta do Município, descarte opções que afirmem vedação a essa atuação.
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