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Q4039217
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itapiranga , Lei Orgânica do Município de Itapiranga ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Assistente Social CAPS |
Q4039217 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 50 da Lei Orgânica de Itapiranga/SC afirma que:


"Qualquer _____ ,_____ , _____ ou _____ é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidade das contas do Município perante a Comissão Legislativa Permanente competente da Câmara, que tomará as providências previstas no Regimento Interno."


Qual das alternativas completa corretamente o texto do artigo supracitado? 

Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Itapiranga/SC, art. 50: "Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidade das contas do Município perante a Comissão Legislativa Permanente competente da Câmara, que tomará as providências previstas no Regimento Interno." O enunciado pede a complementação literal desse dispositivo, e a alternativa D é a única que reproduz os legitimados nele previstos.

Tema central: Literalidade do art. 50
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 50 não usa os termos "munícipe", "instituição privada" nem "associação comunitária". O dispositivo exige a redação específica "cidadão, partido político, associação ou sindicato"; portanto, a alternativa altera o rol legal.
B
Errada
Incorreta. "Pessoa física" e "pessoa jurídica" não são as expressões previstas no art. 50. O texto legal fala em "cidadão" e "partido político", além de associação e sindicato. Como a cobrança é literal, essa substituição torna a alternativa errada.
C
Errada
Incorreta. "Indivíduo", "entidade sem fins lucrativos", "organização não governamental" e "fundação" não constam do art. 50. A alternativa não reproduz o rol legal de legitimados e, por confronto direto com o dispositivo, deve ser afastada.
D
Certa
A alternativa D está correta porque coincide integralmente com o rol taxativamente previsto no art. 50 da Lei Orgânica de Itapiranga/SC: cidadão, partido político, associação e sindicato. Nesta questão, o critério decisivo é a reprodução literal do dispositivo, sem substituição por termos aproximados ou categorias genéricas.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca de expressões legais por termos aparentemente equivalentes ou mais amplos, como "munícipe", "pessoa física" e "ONG". Aqui, não cabia interpretação ampliativa: era questão de reprodução literal do artigo.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado pedir completar artigo de lei orgânica, priorize a redação literal do dispositivo.
  • Não substitua termos legais específicos por sinônimos aparentes, como "cidadão" por "pessoa física" ou "munícipe".
  • Se o dispositivo trouxer lista expressa de legitimados, trate o rol cobrado na questão como texto a ser reproduzido exatamente.

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