Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga. Vejamos:

Art. 22. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício no cargo.

Parágrafo Único - O servidor estável só perderá o cargo:

I - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa;

II - mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurado ampla defesa;

III - em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

A. ERRADO. Mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa. 

Conforme art.  22, II, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga.

B. ERRADO. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Conforme art.  22, III, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga.

C. ERRADO. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.

Conforme art.  22, I, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga.

D. CERTO. Em virtude da necessidade imperativa dos organismos públicos.

Sem previsão legal/constitucional.

GABARITO: ALTERNATIVA D.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos (em consonância com o art. 41 da Constituição Federal), o servidor estável só pode perder o cargo nas seguintes hipóteses:

• A ✅ Mediante processo administrativo, com ampla defesa ✔️
• B ✅ Por sentença judicial transitada em julgado ✔️
• C ✅ Por avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, com ampla defesa ✔️

Já a alternativa:

• D ❌ “Em virtude da necessidade imperativa dos organismos públicos”
• não é fundamento válido para perda do cargo de servidor estável. A Administração não pode dispensar servidor estável por mera conveniência ou necessidade, sem observar as garantias legais e constitucionais.

Força

Foco

Fé

Com base no Artigo 41º da CRFB/88, onde abrange as hipóteses de perda de cargo (caput), bem como a estabilidade do Servidor Público (§ 1º)

  "Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."

"§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:  

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; ]

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;   

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa."

Só restando a alternativa D