Q2128516Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica de Itapiranga/SC determina que,
atendendo às disposições, aos princípios e aos direitos
aplicáveis pela Constituição Federal, o município
estabelecerá em Lei:
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Q2128481Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
"Atualizar seu plano diretor fixando normas de
edificações, de loteamentos, de zoneamento, bem como
Diretrizes Urbanísticas convenientes à ordenação de seu
território" é, segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC,
uma:
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