Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Itapiranga para Concurso - Página 3

Q2130154

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Provas: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Médico | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Enfermeiro |

Q2130154 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, a decretação da prisão administrativa dos servidores que lhe sejam subordinados, omissos ou remissos na prestação de contas de dinheiro público sujeito à sua guarda caberá:

A

Exclusivamente ao Prefeito.

B

Ao Juiz da Comarca.

C

Ao Prefeito e ao Presidente da Câmara.

D

Exclusivamente ao Presidente da Câmara.

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Q2130153

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Provas: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Médico | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Enfermeiro |

Q2130153 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, NÃO consta entre as vedações impostas ao município:

A

Utilizar tributos com efeito de confisco.

B

Dar fé aos documentos públicos.

C

Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre eles.

D

Exigir ou aumentar tributos sem lei anterior que o estabeleça.

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Q2129959

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Técnico em Enfermagem |

Q2129959 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, entre as competências do município, no exercício de sua autonomia, NÃO consta:

A

Desapropriar, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, nos casos previstos em Lei.

B

Organizar- se administrativamente, independente de Legislações Federal e Estadual.

C

Disciplinar a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.

D

Organizar e prestar, diretamente ou por concessão ou permissão, os seus serviços públicos de interesse local.

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Q2129957

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Técnico em Enfermagem |

Q2129957 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, o exercício de mandato eletivo é:

A

Permitido ao servidor municipal, obedecidas as disposições legais vigentes.

B

Vedado apenas aos servidores que ocupam cargos de chefia, assim definidos por Lei.

C

Permitido apenas para servidores municipais que ocupam cargos de chefia, assim definidos por Lei.

D

Vedado ao servidor municipal.

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Q2128516

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Provas: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Médico Veterinário | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Farmacêutico Bioquímico |

Q2128516 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC determina que, atendendo às disposições, aos princípios e aos direitos aplicáveis pela Constituição Federal, o município estabelecerá em Lei:

A

O programa de ação dos seus servidores.

B

O plano salarial de seus servidores.

C

As atribuições das funções de seus servidores.

D

O regime jurídico de seus servidores.

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Q2128482

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Jardineiro |

Q2128482 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado:

A

Pelas Associações Comunitárias.

B

Pelos secretários do Município.

C

Pelo Presidente da Câmara Municipal.

D

Pelos vereadores do Município.

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Q2128481

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Jardineiro |

Q2128481 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

"Atualizar seu plano diretor fixando normas de edificações, de loteamentos, de zoneamento, bem como Diretrizes Urbanísticas convenientes à ordenação de seu território" é, segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, uma:

A

Competência privativa do município.

B

Responsabilidade que o município divide com Estado e União.

C

Proibição imposta ao município.

D

Atribuição facultada ao município.

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Q2128356

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fiscal Sanitário |

Q2128356 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC determina que o servidor municipal será responsabilizado pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo:

A

Civil, criminal e administrativamente.

B

Em caráter unicamente administrativo.

C

Exceto na esfera criminal.

D

Exceto na esfera cível.

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Q2017600

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Professor de Arte |

Q2017600 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Município de Itapiranga, pessoa jurídica de direito público interno, integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e a divisão administrativa do Estado, com a autonomia assegurada pela Constituição da República adota a Lei Orgânica do Município de Itapiranga. Dentre os princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, que regem a lei orgânica do município, existem alguns descritos abaixo, EXCETO:

A

Liberdade da pessoa humana.

B

Justiça social.

C

Autonomia.

D

Livre arbítrio.

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Q2017532

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Controlador Interno |

Q2017532 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 039 de 12/07/2011, estabelece o regime jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga, Estado de Santa Catarina.
Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:

A

Só pode ser empossado aquele julgado apto, unicamente na análise mental para o exercício do cargo, mediante laudo médico oficial.

B

Não são formas de provimento de cargo público a reversão e a readaptação.

C

São exemplos de requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal: gozo dos direitos políticos, a idade mínima de vinte e um anos e a boa saúde física e mental.

D

Lotação é o número de servidores públicos fixados nos quadros de pessoal do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

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Q2017498

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Técnico Pedagógico |

Q2017498 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Esse órgão do município de Itapiranga-SC é permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela população local de zelar pelo cumprimento dos Direitos da criança e do Adolescente. Assim, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados a esse órgão. Tal órgão é composto por cinco (05) membros efetivos e cinco (5) suplentes, os quais serão eleitos através de pleito eleitoral definido em edital por meio de voto secreto e facultativo, pelos cidadãos do município de Itapiranga, para mandato de três (03) anos, permitida uma recondução.
Fonte: Disponíveis em: https://www.itapiranga.cespro.com.br/visualizar Diploma.php?cdMunicipio=8271&cdDiploma=201200178&NroLei=178& Word=0&Word2=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
O texto acima refere-se a qual dos órgãos descritos nas alternativas? Marque a opção CORRETA.

A

Ouvidoria do Poder Executivo Municipal.

B

Câmara Municipal de Vereadores.

C

Conselho Tutelar.

D

Ministério da Criança e do Adolescente.

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Q1942230

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q1942230 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, os Conselhos Municipais são órgãos governamentais consultivos, que tem por finalidade:

A

Auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e aconselhamento de matérias de sua competência.

B

Organizar o trabalho do executivo municipal a fim de planejar os trabalhos direcionados para as matérias de sua competência.

C

Fiscalizar o poder público municipal nas matérias de sua competência.

D

Promover para a administração pública, o planejamento de matérias de sua competência.

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Q4417062

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fiscal de Obras e Postura |

Q4417062 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Título III da Lei Orgânica do Município de Itapiranga/SC, "conceder licenças para atividades econômicas, sociais, culturais, esportivas, científicas, turísticas, tecnológicas de interesse local" é uma:

A

Atividade Estatal.

B

Função da União.

C

Coerência para o município.

D

Competência Municipal.

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Q4417049

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fiscal de Obras e Postura |

Q4417049 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Os toldos e coberturas leves removíveis construídos em na região do alinhamento das edificações devem observar alguns requisitos dispostos no Código de Edificações. Assinale a alternativa que apresenta um destes requisitos necessários para a execução de toldos e coberturas leves:

A

O afastamento mínimo das divisas laterais será de 0,25m (vinte cinco centímetros).

B

O pé direito máximo permitido é de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros).

C

A área coberta máxima não poderá exceder 50% (cinquenta porcento) da área do afastamento frontal.

D

O material a ser empregado deve ser reciclável a fim de observar as disposições ambientais municipais.

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Q4417045

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fiscal de Obras e Postura |

Q4417045 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Municipal 3.106/2017 de Itapiranga/SC delimita a Área Urbana Consolidada na Área de Preservação Permanente do Rio Uruguai no Perímetro Urbano estabelecendo medidas para a regularização ambiental e/ou fundiária de imóveis situados no Perímetro Urbano às margens do Rio Uruguai.
Sobre esta lei é CORRETO afirmar que:

A

Nas futuras edificações em Área Urbana Consolidada não será admitida a ampliação de edificações abaixo do Limite Máximo de Ocupação de 25 (vinte e cinco) metros.

B

O Limite Máximo de Ocupação, previsto pela lei, é de 25 (vinte e cinco) metros da margem do Rio Uruguai.

C

A Certidão de Área Urbana Consolidada, não substitui atos administrativos relativos à construção ou regularização de edificações.

D

Edificações já existentes, cujas obras tenham respeitado a legislação mais restritiva vigente à época em que foram construídas, também necessitarão passar por regularização fundiária.

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Q4417037

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fiscal de Obras e Postura |

Q4417037 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Acerca das disposições constantes no Código de Posturas de Itapiranga/SC, avalie as afirmações a seguir e responda conforme orientado.
I.É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas.
II.O município só concederá licença para o comércio ambulante, quando preencher os requisitos legais e não venha a prejudicar a higiene e segurança.
III.Não caberá notificação preliminar, devendo o infrator ser imediatamente autuado nos casos em que for constatado flagrante ou que sejam infringidos dispositivos do Código de Edificações.
Dentre as afirmações anteriores, qual (is) está (ão) CORRETA (S)?

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas

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Q4417036

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fiscal de Obras e Postura |

Q4417036 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que se refere ao Código de Posturas do município de Itapiranga, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A retirada de propaganda eleitoral, afixada é de responsabilidade dos Diretórios e Comitês Municipais, dentro de um prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir do dia da eleição, ou na forma que a lei eleitoral vier a estabelecer.

B

Todo comerciante regularmente estabelecido poderá vender seus produtos hortifrutigranjeiros na feira livre.

C

Todo proprietário de terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do Município, é obrigado a controlar os formigueiros existentes dentro da sua propriedade.

D

O Alvará de Localização será exigido mesmo que o estabelecimento esteja localizado no recinto de outro já munido de licença.

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Q4417034

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fiscal de Obras e Postura |

Q4417034 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Uma das previsões legais do Código de Posturas de Itapiranga/SC é a aplicação de multas devido a infrações cometidas, sendo que os valores dessas multas variam de acordo com o tipo de infração e tem como base o valor da UFM (Unidade Fiscal do Município). No caso de não haver penalidade expressamente estabelecida para determinada infração, o valor da multa a ser aplicada será de:

A

50 % (cinquenta porcento) do valor da UFM.

B

20 % (vinte porcento) do valor da UFM.

C

100 % (cem porcento) do valor da UFM.

D

80 % (oitenta porcento) do valor da UFM.

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Q4330906

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4330906 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Entre as competências atribuídas à Câmara Municipal de Itapiranga/SC por sua Lei Orgânica, está a de legislar sobre:

A

Criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções dos poderes executivo, legislativo e judiciário e fixação da respectiva remuneração.

B

Criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração.

C

Criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas, e fixação da respectiva remuneração exceto do poder executivo.

D

Criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração, apenas do poder legislativo.

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Q4330903

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4330903 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o artigo 3º da Lei Orgânica do Município de Itapiranga/SC:

A sede do Município dá-lhe o nome e tem categoria de cidade, enquanto as comunidades terão categoria de:

A

Sede e distritos.

B

Distritos e bairros.

C

Sede e bairros.

D

Distritos e sub-distritos.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de itapiranga em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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