Segundo o artigo 56 da Lei Orgânica de Itapiranga/SC, em ca...

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Q4039063
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itapiranga , Lei Orgânica do Município de Itapiranga ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Agente de Combates às Endemias |
Q4039063 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo o artigo 56 da Lei Orgânica de Itapiranga/SC, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, quem será chamado ao exercício do cargo de Prefeito?
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Itapiranga/SC, art. 56: “Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.” Como o enunciado pergunta exatamente quem assume nessa hipótese, a consequência jurídica direta é a alternativa A.

Tema central: Substituição do Prefeito
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz exatamente o agente público indicado pelo art. 56 da Lei Orgânica de Itapiranga/SC para o exercício do cargo de Prefeito quando houver impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos. A resolução é por confronto direto com a literalidade do dispositivo.
B
Errada
Incorreta. O art. 56 não atribui ao Secretário Municipal de Planejamento o exercício do cargo de Prefeito nessa hipótese. O erro é de ausência de previsão normativa.
C
Errada
Incorreta. O Secretário Municipal de Governo também não é o agente indicado pelo art. 56 da Lei Orgânica. A alternativa contraria a regra expressa por criar substituto não previsto no dispositivo.
D
Errada
Incorreta. A Lei Orgânica não prevê escolha de um vereador por votação da Câmara para assumir o cargo. A regra é específica: quem é chamado ao exercício do cargo de Prefeito é o Presidente da Câmara Municipal, e não qualquer vereador escolhido politicamente.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a regra objetiva e expressa da Lei Orgânica, que indica o Presidente da Câmara Municipal, e hipóteses inventadas, como secretário municipal assumir ou a Câmara escolher livremente um vereador.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado indicar artigo específico da Lei Orgânica, confira quem foi nomeado expressamente no dispositivo.
  • Em matéria de substituição de cargo político, não presuma ordem sucessória: vale a previsão normativa exata.
  • Elimine alternativas que tragam secretário municipal ou escolha discricionária da Câmara se o texto legal indicar pessoa determinada.

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