A Lei Orgânica de Itapiranga/SC, em seu Art. 5º,
estabelece normas importantes sobre os direitos do
município relacionados ao uso de seus recursos naturais.
Esses recursos podem gerar benefícios econômicos e
contribuir para o desenvolvimento local quando
explorados de forma adequada. Considerando essa
determinação legal, qual direito é assegurado ao
município conforme o Art. 5º da Lei Orgânica de
Itapiranga/SC?

Question

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC, em seu Art. 5º,
estabelece normas importantes sobre os direitos do
município relacionados ao uso de seus recursos naturais.
Esses recursos podem gerar benefícios econômicos e
contribuir para o desenvolvimento local quando
explorados de forma adequada. Considerando essa
determinação legal, qual direito é assegurado ao
município conforme o Art. 5º da Lei Orgânica de
Itapiranga/SC?  Alternativa A: O direito à participação no resultado da exploração
de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para
fins de geração de energia elétrica, recursos minerais
 e naturais em seu território. Ou Alternativa B: O direito de regulamentar de forma autônoma e
independente a exploração de recursos naturais por
autarquias, empresas públicas, fundacionais e
privadas no território municipal. Ou Alternativa C: A responsabilidade de coordenar, administrar e
fiscalizar diretamente todas as atividades de
exploração de recursos naturais existentes no
município. Ou Alternativa D: A competência para fiscalizar a exploração de
recursos naturais no município, em regime de
cooperação com a empresa responsável pela
exploração.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] O direito à participação no resultado da exploração
de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para
fins de geração de energia elétrica, recursos minerais
 e naturais em seu território. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Itapiranga/SC, art. 5º: “O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, recursos minerais e naturais de seu território.” Esse é o direito perguntado no enunciado, o que confirma o gabarito A.Tema central: Direito de participação no resultado da exploraçãoAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque corresponde ao conteúdo normativo do art. 5º da Lei Orgânica de Itapiranga/SC. O dispositivo assegura ao Município um direito de participação no resultado da exploração de recursos naturais especificados no próprio texto: petróleo ou gás natural, recursos hídricos para geração de energia elétrica, recursos minerais e naturais, desde que situados em seu território.BErradaIncorreta. O art. 5º não confere ao Município poder de regulamentar, de forma autônoma e independente, a exploração de recursos naturais por autarquias, empresas públicas, fundacionais ou privadas. O dispositivo trata de direito à participação no resultado da exploração.CErradaIncorreta. O art. 5º não atribui ao Município a responsabilidade de coordenar, administrar e fiscalizar diretamente todas as atividades de exploração de recursos naturais. A alternativa substitui o direito de participação econômica previsto na lei por um dever geral de gestão e fiscalização que o dispositivo não estabelece.DErradaIncorreta. O art. 5º não define, como direito assegurado ao Município, competência para fiscalizar a exploração de recursos naturais em regime de cooperação com a empresa exploradora. O núcleo normativo do artigo é a participação no resultado da exploração.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre direito de participação no resultado da exploração e supostas competências municipais de regulamentação, administração ou fiscalização da atividade exploratória.Dica para questões semelhantesQuando a questão indicar artigo específico da lei orgânica, confronte a alternativa com a redação literal do dispositivo.Distinga direito econômico de participação no resultado da exploração de competência administrativa ou regulatória.Se o texto legal enumera recursos e limita o direito ao território do Município, a alternativa correta deve preservar esses elementos.

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A Lei Orgânica de Itapiranga/SC, em seu Art. 5º, estabelec...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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