A Lei Orgânica de Itapiranga estabelece competências munici...

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Q4305242 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica de Itapiranga estabelece competências municipais relacionadas à promoção de objetivos de interesse coletivo e disciplina formas de atuação do poder público junto a organizações da sociedade. Entre essas competências, encontra-se a possibilidade de destinação de recursos a determinadas entidades privadas, desde que observadas as condições previstas na legislação municipal. Considerando os requisitos estabelecidos pela Lei Orgânica para essa finalidade, em qual situação o Município poderá conceder o auxílio financeiro previsto?
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