A Lei Orgânica de Itapiranga estabelece competências munici...
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Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Professor de Arte |
Q4305242
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica de Itapiranga estabelece competências
municipais relacionadas à promoção de objetivos de
interesse coletivo e disciplina formas de atuação do
poder público junto a organizações da sociedade. Entre
essas competências, encontra-se a possibilidade de
destinação de recursos a determinadas entidades
privadas, desde que observadas as condições previstas
na legislação municipal. Considerando os requisitos
estabelecidos pela Lei Orgânica para essa finalidade, em
qual situação o Município poderá conceder o auxílio
financeiro previsto?