Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Agrolândia para Concurso - Página 2

Q3195624

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3195624 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Código de Obras do Município.

O Artigo 58 classifica as edificações residenciais segundo o tipo de utilização de suas unidades. Qual das seguintes afirmações é correta?

A

Edificações residenciais privativas são sempre unifamiliares.

B

Edificações residenciais coletivas incluem internatos, pensionatos e asilos.

C

Edificações residenciais multifamiliares permanentes referem-se a hotéis e motéis.

D

Edificações residenciais transitórias são aquelas destinadas a moradia permanente.

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Q3195623

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3195623 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Código de Obras do Município.

De acordo com o Artigo 59, qual é a área mínima exigida para uma unidade residencial no Município de Agrolândia?

A

15,00 m².

B

20,00 m².

C

25,00 m².

D

30,00 m².

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Q3195622

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3195622 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Código de Obras do Município.

O Artigo 47 do Código de Obras prevê a demolição total ou parcial de construções em determinadas situações. Qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a uma dessas situações?

A

Construção clandestina, sem aprovação prévia do projeto ou alvará de licença.

B

Obra julgada em risco, sem que o proprietário tome as providências necessárias à sua segurança.

C

Construção que ameace ruína e que o proprietário não queira desmanchar ou não possa reparar.

D

Construção realizada com alvará de licença, mas sem a presença de um responsável técnico.

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Q3195621

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3195621 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Código de Obras do Município.

O Código de Obras de Agrolândia estabelece critérios para o embargo de obras ou instalações. De acordo com o Código, qual das seguintes situações NÃO é motivo para o embargo de uma obra?

A

Execução de obras sem o alvará de licença necessário.

B

Desobediência ao projeto aprovado.

C

Realização de obras com responsabilidade de profissional legalmente habilitado.

D

Inobservância da cota de alinhamento e nivelamento.

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Q3195620

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3195620 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Código de Obras do Município.

Nas edificações a serem construídas, acrescidas ou reconstruídas de subsolo, é obrigatório o assentamento de elevadores nos seguintes casos:

I. Mais de 4 pavimentos acima do nível do logradouro;
II. Mais de 3 pavimentos abaixo do nível do logradouro;

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

I e II estão incorretas.

B

Apenas I está correta.

C

I e II estão corretas.

D

Apenas II está correta.

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Q3195084

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Engenheiro Agrônomo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal Ambiental | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Assistente Social Educacional | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Diretor do CECA | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Farmacêutico | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal Superior de Obras e Posturas | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fonoaudiólogo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Psicólogo da Família | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Turismólogo |

Q3195084 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Agrolândia.

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurado ao acusado ampla defesa. Da sindicância poderá resultar: arquivamento do processo; instauração de processo disciplinar; aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até:

A

30 dias.

B

20 dias.

C

15 dias.

D

10 dias.

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Q3195083

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Engenheiro Agrônomo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal Ambiental | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Assistente Social Educacional | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Diretor do CECA | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Farmacêutico | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal Superior de Obras e Posturas | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fonoaudiólogo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Psicólogo da Família | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Turismólogo |

Q3195083 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Agrolândia.

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até:

A

30 dias, sem prejuízo da remuneração.

B

60 dias, com prejuízo da remuneração.

C

30 dias, com prejuízo da remuneração.

D

60 dias, sem prejuízo da remuneração.

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Q3195081

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Engenheiro Agrônomo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal Ambiental | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Assistente Social Educacional | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Diretor do CECA | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Farmacêutico | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal Superior de Obras e Posturas | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fonoaudiólogo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Psicólogo da Família | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Turismólogo |

Q3195081 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Agrolândia.

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Nesse sentido:

I. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
II. No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

I e II estão corretas.

D

I e II estão incorretas.

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Q3195079

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Engenheiro Agrônomo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal Ambiental | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Assistente Social Educacional | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Diretor do CECA | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Farmacêutico | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal Superior de Obras e Posturas | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fonoaudiólogo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Psicólogo da Família | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Turismólogo |

Q3195079 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Agrolândia.

Acerca das obras e serviços municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e por terceiros, mediante licitação.

B

A permissão de serviços públicos a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante ato ou contrato, precedido de concorrência pública.

C

O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcio, com outros Municípios.

D

O Município não poderá realizar permuta ou cessão temporária de equipamentos, para serviços, com outros Municípios.

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Q3195078

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Engenheiro Agrônomo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal Ambiental | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Assistente Social Educacional | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Diretor do CECA | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Farmacêutico | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal Superior de Obras e Posturas | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fonoaudiólogo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Psicólogo da Família | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Turismólogo |

Q3195078 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Agrolândia.

Sobre os tributos municipais, a(o) _____________ poderá ser cobrada dos proprietários, de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo do valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

Taxa de poder de polícia.

B

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

C

Contribuição de melhoria.

D

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

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Q3195077

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Engenheiro Agrônomo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal Ambiental | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Assistente Social Educacional | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Diretor do CECA | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Farmacêutico | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal Superior de Obras e Posturas | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fonoaudiólogo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Psicólogo da Família | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Turismólogo |

Q3195077 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Agrolândia.

Os projetos de lei relativo às diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciadas pela comissão permanente de orçamento e finanças da(o):

A

Câmara de Vereadores.

B

Secretaria da Fazenda.

C

Procuradoria Municipal.

D

Controladoria Interna.

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Q3194984

Q3194984 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Agrolândia.

A vacância do Cargo Público decorrerá de, EXCETO:

A

Exoneração.

B

Demissão.

C

Férias.

D

Aposentadoria.

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Q3194983

Q3194983 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Agrolândia.

Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de oficio, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. Nesse sentido, analise as assertivas:

I. A licença até 30 (trinta) dias dependerá de atestado médico e, se por prazo superior, por perícia oficial.
II. O servidor licenciado para tratamento de saúde fica impedido de exercer atividades remuneradas, sob pena de cassação da licença e de registros do período de afastamento como faltas injustificadas.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

I e II estão incorretas.

D

I e II estão corretas.

Q3194982

Q3194982 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Agrolândia.

Acerca da ajuda de custo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A ajuda de custo destina-se à compensação das despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

B

A ajuda de custo é calculada sobre o vencimento do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a seis meses do respectivo vencimento.

C

Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

D

O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede.

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Q3194981

Q3194981 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Agrolândia.

_______________ é a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade, observado o interesse da Administração e nos termos de lei específica.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

Redistribuição.

B

Remoção.

C

Lotação.

D

Repartição.

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Q3194980

Q3194980 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Agrolândia.

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório no prazo máximo de:

A

3 meses.

B

6 meses.

C

12 meses.

D

24 meses.

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Q3194979

Q3194979 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Agrolândia.

Será declarada vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando, EXCETO:

A

Ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral.

B

Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de dez dias.

C

Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

D

Fixar residência dentro do Município.

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Q3194978

Q3194978 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Agrolândia.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia das receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal. O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com auxílio do:

A

Ministério Público.

B

Tribunal de Contas do Estado.

C

Tribunal de Contas da União.

D

Ministério Estadual da Fazenda.

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Q3194976

Q3194976 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Agrolândia.

É de competência exclusiva da mesa da Câmara, a iniciativa das leis, que disponham sobre:

I. Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das dotações orçamentárias da Câmara.
II. Organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação de respectiva remuneração.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

I e II estão corretas.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas I está correta.

D

I e II estão incorretas.

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Q3194975

Q3194975 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Agrolândia.

A Câmara Municipal possui competências privativas e outras que dependem de sanção do Prefeito Municipal. Qual das alternativas é um exemplo de competência privativa?

A

Autorizar a alienação de bens móveis e imóveis.

B

Autorizar a concessão de serviços públicos.

C

Solicitar a intervenção do Estado no Município.

D

Delimitar o perímetro urbano.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de agrolândia em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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