Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco para Concurso - Página 36

Q958641

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958641 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A Lei Complementar n°059, de 17 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a criação da Carreira de Procurador Municipal, fixa sua remuneração e dá outras providências, estatui que

A

os dois primeiros anos de exercício do cargo de Procurador do Município servirão para se verificar o preenchimento dos requisitos mínimos necessários à sua confirmação na carreira, notadamente a ilibada reputação, o cumprimento de seus deveres e obrigações.

B

a remuneração dos cargos da carreira de Procurador do Município de Caruaru se dá por meio do regime de subsídio, fixado em parcela única, nos termos do art. 39, § 4°, da Constituição Federal.

C

os Procuradores do Município não poderão participar da comissão da banca de concurso ou intervir no seu julgamento, quando concorrer parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, bem como o seu cônjuge.

D

é considerado abandono do cargo a ausência do Procurador do Município ao exercício de suas funções, sem causa justificada, por mais de quarenta e cinco dias consecutivos.

E

as penas de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade e de suspensão por prazo superior a trinta dias, serão impostas pelo Prefeito Municipal, mediante processo administrativo.

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Q958629

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958629 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Considere as seguintes diretrizes:

I. deve apresentar, antes da investidura no cargo, declaração de bens, encaminhando-a à Câmara, renovando-a anualmente até o dia 31 de março e quando de sua exoneração.

II. pode se licenciar para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município.

III. está impedido de residir fora da circunscrição do Município.

IV. está impedido, inclusive seus familiares até o segundo grau, de firmar ou manter contrato de qualquer natureza com o Município, administração direta, indireta e fundacional, sob pena de responsabilidade.

Tais diretrizes consubstanciam impedimentos, vedações, deveres ou prerrogativas descritos na Lei Orgânica do Município de Caruaru, sendo aplicáveis, respectivamente, aos ocupantes dos seguintes cargos:

A

I - Secretário Municipal

II - Vereador

III - Prefeito

IV - Secretário Municipal

B

I - Diretor Municipal

II - Secretário Municipal

III - Prefeito

IV - Diretor Municipal

C

I - Diretor Municipal

II - Secretário Municipal

III - Vereador

IV - Prefeito

D

I - Diretor Municipal

II - Vereador

III - Prefeito

IV - Vereador

E

I - Secretário Municipal

II - Vereador

III - Vereador

IV - Diretor Municipal

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Q1328779

Ano: 2017 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2017 - Prefeitura de Pombos - PE - Auxiliar Administrativo |

Q1328779 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

É competência do município de Pombos, segundo a Lei Orgânica promulgada em 5 de abril de 1990, prover de tudo para o bem-estar da população, amparado pelos poderes Legislativo e Executivo. Compete ao Conselho Municipal de Pombos

A

conceder e permitir a organização e execução de serviços públicos, somente.

B

elaborar o Plano Diretor.

C

instituir e, sob regime de concessão, arrecadar impostos.

D

distribuir com os munícipes a renda.

E

elaborar planos mensais de investimento .

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Q777495

Ano: 2016 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: Makiyama - 2016 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Auxiliar de Enfermagem |

Q777495 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Conforme a Lei nº 1940/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salgueiro, na realização dos concursos serão observadas as seguintes normas básicas: I o edital deverá estabelecer o prazo de validade do concurso e as exigências ou condições que possibilitem a comprovação, pelo candidato, das qualificações e requisitos constantes das especificações do cargo. II o edital será amplamente divulgado e publicado em órgão da imprensa oficial do município, na sede da Prefeitura, na Sede Câmara Municipal de Vereadores, no sítio eletrônico dos Poderes Executivo e Legislativo e em outros meios de comunicação eletrônica. III não se abrirá novo concurso para os cargos em que houver candidato aprovado em concurso anterior, mesmo com prazo de validade já expirado. IV aos candidatos assegurar-se-ão, no prazo de uma semana, meios amplos de recursos, em todas as fases do concurso. Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q1224052

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Olinda - PE

Q1224052 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A Lei Orgânica do Município de Olinda traz normas que disciplinam, dentre outros assuntos, o funcionamento da administração pública municipal. Considerando o que dispõe a referida legislação, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A administração pública obedecerá, dentre outros, os princípios da publicidade, moralidade e impessoalidade.

B

A participação popular será assegurada aos cidadãos, junto à administração municipal e se efetivará, dentre outras formas, pelo controle dos atos do governo.

C

O município, independentemente de autorização, poderá realizar convênios e/ou consórcios com outros municípios objetivando soluções de interesses comuns.

D

As entidades da sociedade civil, com sede ou representação no território municipal, poderão requerer a realização de audiência pública para esclarecimento de ato ou projeto da administração municipal.

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Q1209815

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ

Q1209815 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

De acordo com o Regime Jurídico Único do Município, ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores, EXCETO:

A

assiduidade.

B

capacidade intelectual.

C

disciplina.

D

produtividade.

E

responsabilidade.

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Q577365

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Provas: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Direito | FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Administração | FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Contabilidade | FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Informática | FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Comunicação Social |

Q577365 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A fiscalização financeira, contábil e orçamentária do Município será exercida pela Câmara de Vereadores, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do executivo.

Sobre o controle da Câmara de Vereadores, analise as afirmativas a seguir.

I. Ela deve realizar a fiscalização de contas de empresa em cujo capital o Município participe de forma direta ou indireta, nos termos de convênio ou de acordo constitucional autorizado pela Câmara.

II. Ela deve realizar o exame de demonstrativos contábeis e financeiros de aplicação de recursos das unidades administrativas sujeitas ao seu controle, determinando a regularização na forma legalmente estabelecida.

III. Ela deve examinar e aprovar os auxílios concedidos pelo Município a entidades particulares sem fins lucrativos, de natureza assistencial.

Assinale:

A

se todas as afirmativas estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se somente a afirmativa II estiver correta.

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Q577364

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Provas: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Direito | FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Administração | FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Contabilidade | FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Informática | FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Comunicação Social |

Q577364 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

No que diz respeito ao veto do Prefeito sobre projetos de lei, assinale a afirmativa correta.

A

No caso de o projeto ser julgado inconstitucional ou contrário ao interesse público, no todo ou em parte, o prefeito deverá vetá-lo integralmente no prazo de trinta dias úteis, contados da data do recebimento.

B

O veto será sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

C

No caso de o veto do prefeito ser rejeitado, o projeto será enviado ao Presidente da Câmara de Vereadores, em dez dias úteis, para sua promulgação.

D

A manutenção do veto restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

E

Na apreciação do veto, a Câmara poderá corrigir o texto vetado, introduzindo modificações que atendam ao interesse público.

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Q577363

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Provas: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Direito | FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Administração | FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Contabilidade | FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Informática | FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Comunicação Social |

Q577363 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Segundo o Art. 35 da Lei Orgânica do Município de Caruaru, analise as afirmativas a seguir.

I. Para a aprovação do Código Tributário do Município e do Código de Obras e Edificações, é exigido, no mínimo, o voto favorável da maioria de dois terços dos membros da Câmara.

II. O Código de Posturas e o Código Sanitário são estabelecidos por Lei Complementar, sendo exigido, para sua aprovação, o voto favorável da maioria de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara.

III. O Plano Diretor e a Lei de Diretrizes Orçamentárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se somente as afirmativa I e III estiverem corretas.

E

se somente as afirmativa II e III estiverem corretas.

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Q574840

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Técnico Legislativo |

Q574840 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Segundo o Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Caruaru, o processo legislativo compreende

I. decretos legislativos.

II. emendas à Lei Orgânica do Município.

III. leis ordinárias.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q574838

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Técnico Legislativo |

Q574838 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

São direitos do vereador, após a posse, na forma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caruaru:

I. apresentar projetos, requerimentos, indicações e emendas;

II. solicitar informações sobre assuntos relacionados à administração municipal;

III. examinar quaisquer documentos existentes nos arquivos do Poder Executivo.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa III estiver correta.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q574837

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Técnico Legislativo |

Q574837 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A Câmara Municipal de Caruaru, de acordo com seu Regimento Interno, integra a administração do Município com função legislativa, exercendo, dentre outras, as atribuições de

A

assessoramento do Poder Judiciário.

B

fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial.

C

controle interno do Poder Executivo.

D

julgamento político judicial.

E

fiscalização dos atos processuais do Ministério Público.

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Q1160017

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Câmara de Garanhuns - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2014 - Câmara de Garanhuns - PE - Técnico Legislativo |

Q1160017 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

O Estatuto do Servidor Público disciplina uma sequência encadeada de eventos, que juntos expressam todos os passos da vida funcional de um servidor. Assinale a alternativa que indica essa sequência CORRETA.

A

Concurso público, provimento, aprovação, posse, estabilidade, estágio probatório e saída do cargo.

B

Concurso público, aprovação, posse, provimento, exercício, estágio probatório, estabilidade e aposentadoria.

C

Concurso público, estágio probatório, posse, provimento, exercício, estabilidade, confirmação e aposentadoria.

D

Concurso público, aprovação, exercício, posse, provimento, estabilidade e saída do cargo.

E

Concurso público, aprovação, provimento, posse, exercício, estágio probatório, confirmação, estabilidade e saída do cargo.

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Q619932

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas |

Q619932 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

O Sr. J. Silva é nomeado para a Secretaria Municipal de Obras e pretende realizar determinada ação governamental que representaria impacto orçamentário por implicar aumento de despesa. O secretário está inseguro a respeito do correto procedimento orçamentário-financeiro que abrange a política pública que almeja implementar. Nesse sentido, assinale a opção correta.

A

O aperfeiçoamento de ação governamental já existente que acarrete aumento de despesas dispensa estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor, bastando constar nos dois subsequentes.

B

A criação de ação governamental, ainda que não acarrete aumento de despesas, demanda estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois anos subsequentes.

C

A expansão de ação governamental, ainda que não acarrete aumento de despesas, dispensa estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor, mas demanda a previsão no exercício financeiro subsequente.

D

O aperfeiçoamento de ação governamental já existente que acarrete aumento de despesas, demanda estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

E

A criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas demanda estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor, dispensada tal previsão quanto aos dois anos subsequentes.

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Q619902

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas |

Q619902 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

De acordo com a Lei nº 17.866/2013 (Lei de Acesso às Informações do Município do Recife), a classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto cabe, exclusivamente

A

ao prefeito.

B

ao prefeito e ao vice-prefeito.

C

ao prefeito, ao vice-prefeito e aos secretários municipais.

D

ao prefeito, ao vice-prefeito, ao controlador geral do município e aos secretários municipais.

E

ao prefeito, ao vice-prefeito, aos secretários municipais e aos presidentes de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Q619901

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas |

Q619901 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

De acordo com a Lei Municipal nº 17.866/2013, que disciplina o acesso às informações públicas e regulamenta as restrições às informações sigilosas no âmbito do Poder Executivo Municipal do Recife, assinale a opção correta.

A

Salvo os casos expressos em lei, todas as informações arquivadas pelo Poder Executivo são públicas.

B

A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, produzidas por órgãos ou entidades municipais, em sítios oficiais da rede mundial de computadores, é facultativa.

C

Salvo disposição de lei em contrário, o acesso às informações arquivadas pelo Poder Executivo será restrito aos interessados.

D

O Município não poderá cobrar o custo dos materiais utilizados para o fornecimento das informações ao interessado, nem vincular o fornecimento à comprovação de prévio pagamento.

E

O direito à segurança, à intimidade ou à vida privada não pode servir como pretexto para criar obstáculos à divulgação de informações classificadas por órgãos de entidades municipais como de interesse coletivo ou geral.

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Q619900

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas |

Q619900 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Com relação à Comissão Central de Ética, prevista no Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo do Município do Recife, assinale a opção correta.

A

Ela deve apurar, exclusivamente mediante denúncia qualificada, fatos ou condutas de servidores, a fim de verificar a sua adequação às normas éticas pertinentes.

B

Ela deve fazer recomendações preferencialmente de forma individualizada, visando a orientar o servidor quanto à sua postura ética, em quaisquer situações.

C

Ela deve determinar ao dirigente máximo do órgão ou da entidade a exoneração de ocupante de cargo de confiança.

D

Ela deve divulgar o Código de Ética e suas alterações, sem, contudo, colocá-lo em discussão ou propor revisão de suas normas.

E

Ela deve atuar como instância consultiva na aplicação do referido código.

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Q619899

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas |

Q619899 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

De acordo com a Lei de Acesso à Informação do Município do Recife, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) As informações que coloquem em risco a vida, a segurança ou a saúde da população são passíveis de restrição de acesso.

( ) As informações que coloquem em risco projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como áreas de interesse estratégico municipal, são passíveis de restrição de acesso.

( ) As informações que coloquem em risco as operações estratégicas dos órgãos vinculados à proteção dos bens municipais, dos seus serviços e de suas instalações são passíveis de restrição de acesso.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V, V e F.

B

V, V e V.

C

F, V e V.

D

F, F e V.

E

F, V e F.

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Q473594

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Provas: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Enfermeiro | FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Arquivista | FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico | FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Contador | FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Analista de Sistemas | FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico | FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Engenheiro Civil | FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Arquiteto |

Q473594 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

O Vereador que infringir o Código de Ética Parlamentar do Município do Recife, agindo com conduta incompatível com o decoro parlamentar, se submeterá às seguintes sanções:

A

censura, multa e suspensão do exercício do mandato;

B

censura, suspensão do exercício do mandato e perda do mandato;

C

advertência, repreensão e suspensão do exercício do mandato;

D

advertência, multa e perda do mandato;

E

advertência, repreensão e cassação do mandato.

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Q473593

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Provas: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Enfermeiro | FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Arquivista | FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico | FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Contador | FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Analista de Sistemas | FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico | FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Engenheiro Civil | FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Arquiteto |

Q473593 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Em matéria de deveres fundamentais dos vereadores, o Código de Ética Parlamentar do Município do Recife dispõe que, no exercício do mandato de parlamentar, o Vereador deve:

A

comparecer a, no mínimo, 2/3 (dois terços) das sessões ordinárias, excetuando-se os casos de licença;

B

receber pessoalmente os cidadãos que o requererem, devendo fazê-lo, ao menos, uma vez por semana;

C

respeitar a posição adotada por seu partido político, votando conforme a orientação do líder partidário;

D

manter sigilo sobre as atividades que cheguem a seu conhecimento, que possam resultar em mal uso do dinheiro público, favorecimentos indevidos e prática do corporativismo;

E

propor, ao menos, 5 (cinco) projetos de leis por ano a serem votados pelo plenário.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de pernambuco

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