Comentário do Gabarito:

1. Interpretação do tema: A questão aborda as atribuições da Câmara Municipal de Caruaru no âmbito da administração municipal, especialmente quanto à sua função de fiscalização. O assunto tem previsão clara na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal.

2. Citação da legislação vigente: Segundo a Lei Orgânica do Município de Caruaru, art. 48:
“A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, [...] será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.”
A Constituição Federal, art. 31, traz previsão idêntica a todos os municípios brasileiros.

3. Tema central explicado: O conhecimento exigido é o da função fiscalizatória típica do Poder Legislativo municipal, e seu papel no controle das atividades financeiras e patrimoniais da administração municipal. Trata-se de uma competência exclusiva da Câmara Municipal.

4. Exemplo prático: Imagine que a Prefeitura de Caruaru encaminha à Câmara um balanço anual. O Legislativo pode, então, analisar eventuais irregularidades e, se necessário, instaurar comissão para apuração—aqui se concretiza a fiscalização contábil, financeira e patrimonial.

5. Justificativa da alternativa correta (B): Fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial corresponde exatamente ao texto da Lei Orgânica e da Constituição Federal. É atribuição típica do Poder Legislativo municipal, conforme também reforçado pela Súmula-TCU-010: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município é exercida pelo Poder Legislativo municipal...”

6. Análise das alternativas incorretas:
A) Assessoramento ao Judiciário: a Câmara não assiste o Judiciário, pois há separação de poderes.
C) Controle interno do Executivo: é atribuição dos órgãos do próprio Executivo, não do Legislativo.
D) Julgamento político judicial: termo impreciso e não corresponde a atribuição típica da Câmara.
E) Fiscalização do Ministério Público: o MP é órgão independente, não sujeito à fiscalização da Câmara.

7. Possíveis pegadinhas: Palavras como “controle interno” ou menção ao Ministério Público podem confundir, mas lembre-se: a fiscalização da Câmara é externa e voltada à administração municipal.

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Gabarito B

Municípios:

Controle interno - Poder Executivo

Controle Externo - Poder Legislativo.

Lei Orgânica de Nova Iguaçu.

Art. 161 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do poder executivo, instituídos em lei.
 

Regimento Interno de Nova Iguaçu.

Art. 3º - A Câmara Municipal tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização interna e externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.

§ 2º - A função de fiscalização sobre os aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta, é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL/RO

Art. 46: A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do  Estado e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade e publicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembléia Legislativa, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público do Estado.