Interpretação do tema: A questão exige conhecimento específico sobre a Comissão Central de Ética, prevista no Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo do Recife, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 27.627/2013. O foco está nas atribuições dessa comissão.

Legislação aplicável: O Decreto destaca no art. 3º: “Compete à Comissão Central de Ética atuar como instância consultiva na aplicação do Código de Ética, bem como promover a sua divulgação e atualização.”

Jurisprudência relevante: O STF, no MS 24.817/DF, reafirma: “A Comissão de Ética Pública possui natureza consultiva e orientadora, não detendo poder sancionador.”

Tema central e aplicação: A questão explora a diferença entre funções consultivas (orientar, sugerir, esclarecer) e funções sancionatórias (punir, exonerar). Para acertar, é necessário compreender que a comissão ética não julga nem pune, apenas orienta e consulta. Exemplo prático: um servidor com dúvida sobre conflito de interesses pode recorrer à Comissão de Ética para orientações formais.

Justificativa da opção correta (E): A alternativa E está integralmente de acordo com o art. 3º do Decreto 27.627/2013. A Comissão atua “como instância consultiva na aplicação do código”, ou seja, emite pareceres, tira dúvidas e recomenda condutas éticas, sem poder decisório punitivo. Além disso, esse caráter consultivo é destacado também por Maria Sylvia Zanella Di Pietro (“Direito Administrativo”), enfatizando o papel instrutivo dessas comissões.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada, pois a Comissão não se limita a denúncias qualificadas e não possui poder investigativo para apurar irregularidades com exclusividade.

B) Incorreta, já que as recomendações da Comissão usualmente têm caráter amplo, não devendo obrigatoriamente ser individualizadas.

C) Falsa, pois a Comissão não pode determinar exoneração (natureza consultiva, não punitiva).

D) Errada, pois a Comissão deve sim propor revisões e discutir o Código sempre que necessário, conforme prevê seu próprio regulamento.

Pegadinhas: Todos os itens incorretos tentam atribuir à Comissão poderes sancionatórios, ou limitam seu papel consultivo e educativo previsto na legislação. Atenção a expressões como “determinar exoneração” e “exclusivamente mediante denúncia”.

Dica final: Sempre que houver dúvida, revisite o texto da lei e destaque palavras-chave como “consultiva”, “orientar”, “divulgar”. Solidifique seu entendimento de que não há competência punitiva para a Comissão de Ética do Recife.

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