Tema central: O exercício dos direitos do vereador após a posse, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Caruaru.

Legislação aplicável:

O Art. 17 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caruaru dispõe literalmente:

“Art. 17 – São direitos do Vereador, após a posse (...):
I – apresentar projetos, requerimentos, indicações e emendas;
II – votar e ser votado;
III – solicitar informações sobre assuntos relacionados com a administração municipal;
IV – examinar quaisquer documentos existentes nos arquivos da Casa;
V – perceber os subsídios do mandato.”

Interpretação e conceito: A questão aborda quais ações fazem parte dos direitos jurídicos do vereador. Isso é fundamental para que técnicos legislativos possam identificar corretamente limites e prerrogativas funcionais.

Exemplo prático: Se um vereador deseja inspecionar contratos celebrados pela Prefeitura, ele pode solicitar informações (direito II), mas não tem direito de examinar arquivos diretamente do Poder Executivo, pois sua competência de fiscalização documental limita-se à Câmara (inciso IV do art. 17).

Justificativa da alternativa correta (D):
I – Correta: O vereador pode apresentar projetos, requerimentos, indicações e emendas, conforme inciso I.
II – Correta: Também é correto solicitar informações sobre a administração municipal, alinhado ao inciso III.
III – Incorreta: O direito de examinar documentos refere-se exclusivamente aos arquivos da Câmara (“Casa”), não ao Poder Executivo. Essa é uma típica pegadinha: confundir o acesso à documentação do Legislativo e do Executivo.

Análise das alternativas incorretas:

• A: Errada, pois omite o direito de solicitar informações.
• B: Errada, direito abrange apenas os arquivos da Câmara.
• C: Errada, pois o item III é equivocado.
• E: Errada pelo mesmo motivo do item III.

Dica de preparação: Sempre atente à literalidade do texto legal e distinga bem os termos: “arquivos da Casa” refere-se à Câmara, não ao Executivo. Erros de interpretação desse tipo são comuns em provas!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito D

Regimento Interno da Câmara de Nova Iguaçu.

Art. 296 – São direitos do Vereador, além de outros previstos na legislação vigente.

I – inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

II – remuneração mensal nos termos da lei;

III – licenças, nos termos do que dispõe o artigo 52 da Lei Orgânica Municipal.