Tema central: A questão avalia o conhecimento sobre transparência pública e acesso à informação segundo a Lei Municipal nº 17.866/2013 do Recife, assunto fundamental ao exercício do controle interno e à proteção de direitos fundamentais, como a publicidade e eficiência.

Legislação aplicável: Conforme o art. 3º da Lei Municipal nº 17.866/2013:
“O acesso à informação pública é direito fundamental do cidadão, devendo ser observado pelo Poder Executivo Municipal, salvo nos casos de sigilo expressamente previstos em lei.”

Na mesma linha, a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) consagra a publicidade como regra e o sigilo como exceção (art. 3º, I), reforçando o direito de acesso amplo às informações públicas.

Exemplo prático: Um cidadão solicita dados de despesas com contratos públicos. O órgão deve fornecer as informações, salvo se houver justificativa legal de sigilo (ex: segurança estatal, dados pessoais sensíveis).

Comentário da alternativa correta (A):
A alternativa está correta, pois expressa o conteúdo do art. 3º da lei municipal: a regra é o acesso público às informações, condicionando eventual sigilo a previsão legal específica. O controle interno se apoia nesse princípio para garantir transparência e responsabilização administrativa.

Análise das alternativas incorretas:

B) Incorreta. A divulgação não é facultativa; existe a obrigatoriedade da publicação ativa de informações de interesse público, conforme o art. 8º da Lei Federal nº 12.527/11.

C) Errada. O acesso não é restrito aos interessados. Salvo sigilo previsto em lei, qualquer cidadão pode acessar informações.

D) Incorreta. O órgão pode cobrar o custo dos materiais (ex: cópias), desde que previamente informado, conforme art. 12 da Lei Federal nº 12.527/2011.

E) Errada. O direito à intimidade e vida privada deve ser respeitado e pode justificar restrição ao acesso, segundo o inciso X do art. 5º da CF/88.

Pegadinhas: Atenção ao uso de termos como "facultativa" ou "restrito". A legislação preconiza máxima transparência e só restringe o acesso em situações específicas, expressas em lei.

Jurisprudência: O STF, na ADPF 130, destaca que a publicidade é a regra e o sigilo, exceção — informação pública deve ser acessível a todos.

Doutrina: Maria Sylvia Di Pietro afirma que "a publicidade assegura o direito de acesso à informação, indispensável ao controle social."

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Resolução da questão conforme determina a Lei Municipal nº 17.866/2013:

a) Salvo os casos expressos em lei, todas as informações arquivadas pelo Poder Executivo são públicas. CORRETA

Art. 6º Salvo os casos expressos em Lei, todas as informações arquivadas pelo Poder Executivo do Município do Recife são públicas.

 b) A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, produzidas por órgãos ou entidades municipais, em sítios oficiais da rede mundial de computadores, é facultativa.  

Art. 7º § 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores.

 c) Salvo disposição de lei em contrário, o acesso às informações arquivadas pelo Poder Executivo será restrito aos interessados.

Art. 9º Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações ao Poder Executivo do Município do Recife, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

 d) O Município não poderá cobrar o custo dos materiais utilizados para o fornecimento das informações ao interessado, nem vincular o fornecimento à comprovação de prévio pagamento. 

Art. 10 § 6º O Município cobrará o custo dos materiais utilizados para o fornecimento das informações, estando o seu fornecimento vinculado à comprovação do prévio pagamento.

 e) O direito à segurança, à intimidade ou à vida privada não pode servir como pretexto para criar obstáculos à divulgação de informações classificadas por órgãos de entidades municipais como de interesse coletivo ou geral. 

Art. 2º O Poder Executivo Municipal garantirá o direito de acesso à informação, sem prejuízo do direito à segurança, à intimidade e à vida privada, conforme diretrizes da lei nacional.