Comentário da Questão

1. Interpretação e Tema

A questão explora o processo legislativo municipal previsto na Lei Orgânica do Município de Caruaru (Art. 33). Esse tema é recorrente em provas para Técnico Legislativo, pois envolve o conhecimento das espécies normativas produzidas pelo Poder Legislativo local.

2. Legislação Aplicável

Lei Orgânica do Município de Caruaru, Art. 33:

“O processo legislativo compreende:
I - emendas à Lei Orgânica do Município;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - decretos legislativos;
VI - resoluções.”

3. Explicação do Tema

O processo legislativo constitui-se em um conjunto de procedimentos previstos na Lei Orgânica para a elaboração das principais normas municipais. Compreender essas espécies é fundamental para identificar quais proposições podem ser tratadas pelo Legislativo.

4. Exemplo Prático

Se um vereador propõe a alteração da Lei Orgânica (emenda) ou apresenta um projeto de lei ordinária para disciplinar o uso de espaços públicos, ou ainda se a Câmara aprova um decreto legislativo para conceder homenagem, todas essas situações se enquadram no processo legislativo previsto no artigo citado.

5. Análise das Alternativas

Alternativa E (correta): Todas as afirmativas estão previstas no artigo 33: decretos legislativos (inciso V), emendas à Lei Orgânica do Município (inciso I) e leis ordinárias (inciso III). Portanto, é a opção completamente correta.

Alternativas A, B, C, D (incorretas): Cada uma delas exclui ao menos uma das espécies normativas do rol previsto no artigo 33, mostrando interpretação inadequada ou leitura incompleta da lei. O candidato deve atentar para todas as opções presentes no texto legal, não apenas algumas.

6. Estratégia e Pegadinhas

Redobre a atenção para palavras como “todas” ou “somente”, pois são comuns em pegadinhas quando a legislação traz rol extenso. Nessas situações, faça sempre a conferência literal do texto legal.

7. Doutrina

Segundo José Afonso da Silva (“Curso de Direito Constitucional Positivo”), o processo legislativo abrange todas as etapas e espécies normativas que se destinam à produção de normas, exemplificando a importância de conhecer e diferenciar cada modalidade.

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Gabarito E

Lei Orgânica de Nova Iguaçu

Art. 64 O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I - Emendas à Lei Orgânica Municipal;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas:

V - resoluções;
VI - decretos legislativos.
 

Regimento Interno da Câmara de Nova Iguaçu.

Art. 3º - A Câmara Municipal tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização interna e externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.

§ 1º - A função legislativa consiste em deliberar, por meio de emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município.

Gabarito letra E - todas as alternativas corretas

Lei Orgânica de Caruaru/PE

"Art. 33 O processo legislativo compreende:

I - emendas à Lei Orgânica do Município;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - decretos legislativos;

VI - resoluções".