Gabarito: B) V, V e V.

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda o sigilo de informações na administração pública, em especial quais situações justificam a restrição de acesso conforme a Lei de Acesso à Informação do Recife (Lei nº 17.866/2013).

Legislação Aplicável:

Art. 23 da Lei nº 17.866/2013:

“Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
III – pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
VI – prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico municipal.”

Tema Central:

O tema exige saber quais informações podem ter acesso restringido para proteger interesses públicos e estratégicos do Município do Recife, resguardando direitos, segurança e políticas públicas sensíveis.

Exemplo Prático:

Detalhes sobre a localização de estoques de vacinas durante uma crise de saúde pública podem ser restringidos para evitar riscos à população, conforme inciso III.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

(1ª afirmativa – V) Está correta – abriga exatamente o inciso III.
(2ª afirmativa – V) Está correta – contempla o inciso VI que fala de projetos de pesquisa e áreas estratégicas.
(3ª afirmativa – V) Está correta – a proteção de operações estratégicas e instalações municipais é tema do mesmo inciso VI.

Análise das Alternativas Incorretas:

A, C, D, E: Faltam com o devido alinhamento à lei, pois negam ou omitem parte do conteúdo literal do art. 23.

Pegadinhas e Orientações:

Questões assim testam atenção a palavras-chave (“risco”, “saúde da população”, “áreas de interesse estratégico”). Atenção: a lei não limita o sigilo só à segurança nacional, mas foca também na proteção de interesses municipais.

Conclusão:

Identifique sempre os termos amparados pela lei. Tenha atenção ao rol exemplificativo, não só literal.
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Lei 17.826/2013

Art. 153

São passíveis de classificação as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

I - por em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;

II - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos de órgãos vinculados à proteção dos bens municipais, dos seus serviços e de suas instalações;

III - por em risco a segurança pública;

IV - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a áreas de interesse estratégico municipal;

V - por em risco a segurança de instituições, de autoridades ou de servidores municipais; ou

VI - infringir legislações específicas que exijam o sigilo de determinadas informações.