No que diz respeito ao veto do Prefeito sobre projetos de le...

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Q577364

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Provas: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Direito | FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Administração | FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Contabilidade | FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Informática | FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Comunicação Social |

Q577364 Legislação Municipal

No que diz respeito ao veto do Prefeito sobre projetos de lei, assinale a afirmativa correta.

No caso de o projeto ser julgado inconstitucional ou contrário ao interesse público, no todo ou em parte, o prefeito deverá vetá-lo integralmente no prazo de trinta dias úteis, contados da data do recebimento.

O veto será sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

No caso de o veto do prefeito ser rejeitado, o projeto será enviado ao Presidente da Câmara de Vereadores, em dez dias úteis, para sua promulgação.

A manutenção do veto restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

Na apreciação do veto, a Câmara poderá corrigir o texto vetado, introduzindo modificações que atendam ao interesse público.

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