Segundo o Art. 35 da Lei Orgânica do Município de Caruaru, ...
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Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal de Caruaru - PE
Provas:
FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Direito
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FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Administração |
FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Contabilidade |
FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Informática |
FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Comunicação Social |
Q577363
Legislação Municipal
Segundo o Art. 35 da Lei Orgânica do Município de Caruaru,
analise as afirmativas a seguir.
I. Para a aprovação do Código Tributário do Município e do Código de Obras e Edificações, é exigido, no mínimo, o voto favorável da maioria de dois terços dos membros da Câmara.
II. O Código de Posturas e o Código Sanitário são estabelecidos por Lei Complementar, sendo exigido, para sua aprovação, o voto favorável da maioria de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara.
III. O Plano Diretor e a Lei de Diretrizes Orçamentárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara.
Assinale:
I. Para a aprovação do Código Tributário do Município e do Código de Obras e Edificações, é exigido, no mínimo, o voto favorável da maioria de dois terços dos membros da Câmara.
II. O Código de Posturas e o Código Sanitário são estabelecidos por Lei Complementar, sendo exigido, para sua aprovação, o voto favorável da maioria de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara.
III. O Plano Diretor e a Lei de Diretrizes Orçamentárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara.
Assinale:
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