Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso - Página 9

Q3399353

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Nova Glória - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Fiscal de Posturas e Edificações |

Q3399353 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme descrito expressamente no Código de Posturas do Município de Nova Glória, no interesse da preservação da higiene dos logradouros públicos, é permitido:

A

lançar nos logradouros públicos o produto de varreduras, resíduos, entulhos, objetos ou detritos do interior das propriedades;

B

lavar os passeios ou calçadas, desde que não prejudiquem a livre circulação dos pedestres;

C

usar os logradouros públicos para depósito de materiais de toda e qualquer natureza;

D

utilizar os logradouros públicos para a lavagem de pessoas, animais ou coisas nas águas das fontes e tanques públicos.

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Q3388738

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aragoiânia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Aragoiânia - GO - Professor PII (Pedagogo) |

Q3388738 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Além dos vencimentos, os servidores também poderão receber vantagens pecuniárias. De acordo com o artigo 75 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipal de Aragoiânia, o adicional por tempo de serviço é uma vantagem pecuniária referente a:

A

indenizações

B

auxílios

C

gratificações

D

salários

Q3387096

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aragoiânia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Aragoiânia - GO - Monitor de Creche |

Q3387096 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos do artigo 194 da Lei Orgânica Municipal, no que se refere ao desporto e ao laser é correto afirmar:

A

cabe ao município apoiar e incrementar as práticas desportivas na comunidade.

B

não é responsabilidade do município construir parques infantis.

C

é responsabilidade do município com o apoio do estado reservar espaços verdes ou livres, em formas de parques, bosques e jardins.

D

cabe exclusivamente, aos vereadores em parceria com o prefeito, proporcionar meios de aproveitamento e adaptações dos rios, vales, colinas, lagos, matas e outros recursos naturais, como locais de passeio e recreação.

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Q3387095

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aragoiânia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Aragoiânia - GO - Monitor de Creche |

Q3387095 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aragoiâna, assinale a afirmativa correta:

A

não é dever do servidor diligenciar para o seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural.

B

Para promover o desenvolvimento profissional dos servidores, a Prefeitura deve financiar individualmente cursos de especialização em nível de pós-graduação e mestrado para aqueles que solicitarem.

C

constitui transgressão disciplinar do servidor, retirar sem prévia autorização da autoridade competente qualquer documento ou objeto da repartição.

D

não se constitui dever do servidor, atender, com preterição a qualquer outro serviço, ao público em geral.

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Q3387092

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aragoiânia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Aragoiânia - GO - Monitor de Creche |

Q3387092 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Estatuto dos Servidores Públicos do Magistério estipula limite de tempo para que um membro do magistério permaneça em licença para tratamento de saúde. Ao ultrapassar esse limite o profissional deverá ser readaptado ou aposentado. O referido limite é de, no máximo:

A

12 (doze) meses.

B

24 (vinte e quatro) meses.

C

48 (quarenta e oito) meses.

D

(D) 60 (sessenta) meses.

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Q3385751

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Câmara de Montividiu - GO Prova: Itame - 2024 - Câmara de Montividiu - GO - Escriturário |

Q3385751 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base na Lei Orgânica de Montividiu, assinale a afirmativa incorreta:

A

a Câmara reunirá em seções ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.

B

as sessões realizadas na Câmara Municipal somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo metade mais um, dos componentes da Câmara.

C

cabe a Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, legislar a respeito de todas as matérias de competência municipal.

D

durante as sessões da Câmara Municipal, é proibido o uso de cigarros pelos Vereadores em plenário, sendo extensiva essa proibição ao público presente.

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Q3385750

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Câmara de Montividiu - GO Prova: Itame - 2024 - Câmara de Montividiu - GO - Escriturário |

Q3385750 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos do artigo 16 do Estatuto dos Servidores Públicos de Montividiu, a duração normal do trabalho, para o funcionário, em qualquer atividade não poderá exceder

A

6 (seis) horas diárias

B

8 (oito) horas diárias

C

32 (trinta e duas) horas semanais

D

40 (quarenta) horas semanais.

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Q3380844

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Câmara de Montividiu - GO Prova: Itame - 2024 - Câmara de Montividiu - GO - Auxiliar Administrativo |

Q3380844 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Estatuto dos Servidores de Montividiu, não será avaliado no estágio probatório:

A

idoneidade moral;

B

pontualidade;

C

eficiência;

D

vida pregressa.

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Q3380843

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Câmara de Montividiu - GO Prova: Itame - 2024 - Câmara de Montividiu - GO - Auxiliar Administrativo |

Q3380843 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos do § 2º, do artigo 22 da Lei Orgânica de Montividiu, a remuneração do prefeito não poderá ser inferior a

A

30% da remuneração dos Deputados Estaduais.

B

20% da remuneração dos Deputados Estaduais.

C

10% da remuneração dos Deputados Estaduais.

D

5 % da remuneração dos Deputados Estaduais.

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Q3380842

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Câmara de Montividiu - GO Prova: Itame - 2024 - Câmara de Montividiu - GO - Auxiliar Administrativo |

Q3380842 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base na Lei Orgânica de Montividiu, é correto afirmar:

A

legislar sobre assuntos locais do município é responsabilidade dos vereadores e dos deputados;

B

poderá o município criar distinções entre os brasileiros ou preferências entre si;

C

a Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo e mandato de quatro anos;

D

as sessões da câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento e serão privadas.

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Q3380082

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Câmara de Montividiu - GO Prova: Itame - 2024 - Câmara de Montividiu - GO - Motorista |

Q3380082 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica de Montividiu, perderá o mandato o vereador que:

A

deixar de comparecer em cada sessão legislativa mensal;

B

não tiver residência ou domicílio no Município;

C

não tiver suspenso os seus direitos políticos;

D

não utilizar do mandato para práticas de atos de corrupção.

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Q3378582

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Hidrolândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Hidrolândia - GO - Fiscal de Tributos Municipal |

Q3378582 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Orgânica Municipal, a família, base da sociedade, receberá especial proteção na forma de programas de assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente, para assegurar

I.a criação de mecanismo que coíbam a violência no âmbito da família, com orientação psicossocial e a criação de serviços de apoio integral aos seus membros, quando vítimas de violência doméstica contra a mulher, a criança, o deficiente, o adolescente e o idoso;
II.a erradicação, a mendicância e a recuperação do menor não assistido, em situação de penúria.

A

Apenas a afirmativa I está correta.

B

Apenas a afirmativa II está correta.

C

As alternativas I e II estão corretas.

D

As alternativas I e II estão incorretas.

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Q3378435

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Hidrolândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Hidrolândia - GO - Topógrafo |

Q3378435 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O artigo 93 da Lei Orgânica Municipal garante que o Município promoverá, em colaboração com__________ e com__________, a proteção e a promoção da cultura, das artes e do patrimônio histórico, artístico e cultural, visando especialmente assegurar sua utilização democrática por toda a comunidade. Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas:

A

a União / o Estado.

B

o Estado / as entidades da sociedade civil.

C

a comunidade / as entidades sem fins lucrativos.

D

a Secretaria de Meio Ambiente / a sociedade de modo geral.

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Q3378395

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Hidrolândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Hidrolândia - GO - Fiscal de Serviços Urbanos e Postura |

Q3378395 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Municipal n. 152 /2001, que institui o Código de Posturas do Município de Hidrolândia e alterações posteriores, estabeleceu em seu artigo 69, as seguintes proibições:

A

Danificar, de qualquer forma as praças públicas;

B

Fixar, nas árvores, matas ou vegetações protetoras de mananciais ou fundos de vales cabos, fios, placas, avisos ou quaisquer outros materiais;

C

Podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar qualquer unidade da arborização pública;

D

Plantar nos corredores das estradas vicinais e rodovias municipais o Alecrim do Campo ou outras plantas que tenham espinhos ou que formem arbustos que prejudiquem a trafegabilidade de veículos.

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Q3378392

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Hidrolândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Hidrolândia - GO - Fiscal de Serviços Urbanos e Postura |

Q3378392 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sabendo-se que a Política Municipal de Mobilidade Urbana tem o compromisso de facilitar os deslocamentos e a circulação de pessoas e bens, marque a alternativa que indica uma de suas diretrizes traçadas no Plano Diretor do Município de Hidrolândia:

A

priorizar o transporte individual motorizado, em detrimento do transporte público coletivo, e o modo de deslocamento motorizado em relação ao não motorizado;;

B

ampliar a participação do transporte individual e do modo de deslocamento motorizado na divisão modal;

C

estabelecer uma política de estacionamentos de uso privado, sem pagamento pela utilização;

D

estimular o transporte solidário ou compartilhado.

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Q3377909

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Hidrolândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Hidrolândia - GO - Fiscal de Edificações e Loteamentos |

Q3377909 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Assinale a afirmativa incorreta:
Segundo a Lei Orgânica Municipal, cabe ao Município prover tudo que respeite ao seu interesse e ao bem-estar de sua população, competindo-lhe:

A

legislar sobre assuntos de interesse local;

B

suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;

C

decretar e arrecadar os tributos de sua competência, respeitando os limites impostos pelas Constituições da República e do Estado;

D

suplementar, exclusivamente, a legislação estadual, no que couber.

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Q3377737

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Paraúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Paraúna - GO - Analista Ambiental |

Q3377737 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Código Municipal de Meio Ambiente de Paraúna, analise se a afirmativa é verdadeira (V) ou falsa (F):

() No exercício da ação fiscalizadora serão assegurados aos agentes fiscais credenciados o livre acesso e a permanência, pelo tempo necessário, nos estabelecimentos públicos ou privados.

() Mediante requisição do órgão fiscalizador, o agente credenciado poderá ser acompanhado por força policial no exercício da ação fiscalizadora.

() Não compete aos agentes de proteção e fiscalização ambiental elaborar relatórios de vistorias.

() Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações de naturezas diferentes, será aplicada a pena mais onerosa.

A

F,V,V,F.

B

F,V,V,V.

C

V,V,F,F.

D

V,V, F,V.

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Q3377736

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Paraúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Paraúna - GO - Analista Ambiental |

Q3377736 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base no artigo 212 que define os conceitos relacionados a aplicação de medidas decorrente da fiscalização, é correto afirmar que:

A

Advertência: é o instrumento de assentamento que registra, mediante termo circunstanciado, os fatos que interessam ao exercício do poder de polícia

B

Auto: é a intimação do infrator para fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções.

C

Interdição: é a limitação, suspensão ou proibição do uso de construção, exercício de atividade ou condução de empreendimento.

D

Multa: é a imposição pecuniária singular, diária ou cumulativa, de natureza objetiva a que se sujeita o administrado em decorrência da infração cometida.

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Q3377735

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Paraúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Paraúna - GO - Analista Ambiental |

Q3377735 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos do Código Municipal de Meio Ambiente de Paraúna “Preservar e conservar as florestas, principalmente as áreas de reserva legal e as áreas de preservação permanente.” É um(a):

A

Princípios da Política Municipal de Meio Ambiente.

B

Objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente.

C

Instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente.

D

Estruturas da Política Municipal de Meio Ambiente.

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Q3377734

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Paraúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Paraúna - GO - Analista Ambiental |

Q3377734 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Qual dos seguintes princípios NÃO está incluído na Política Municipal de Meio Ambiente, conforme descrito no Art. 5º do Código Municipal de Meio Ambiente de Paraúna.

A

A promoção do desenvolvimento integral do ser humano.

B

A proteção de áreas ameaçadas de degradação.

C

A criação de novas áreas industriais sem restrições ambientais.

D

A educação ambiental na sociedade, objetivando o conhecimento da realidade, à tomada das responsabilidades sociais e ao exercício da cidadania.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de goiás

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