Pelo Tribunal de Contas do Município.

Pela Câmara Municipal, mediante controle externo.

Exclusivamente pelos sistemas de controle internos do Executivo.

Pelo controle Interno do Município e TCM.

A posse pode ser transmitida por meio de procuração específica;

Somente haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação;

A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do ato de nomeação, podendo, de acordo com a necessidade do serviço, ser prorrogado pelo Chefe do Poder Executivo ou do Legislativo por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado;

Após a posse, o servidor deverá apresentar no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, declaração informando se possui ou não, o exercício de outro cargo, emprego ou função pública.

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Goianésia é o Celetista;

Servidor é toda pessoa legalmente investida em cargo público;

Um dos requisitos básicos para investidura em cargo público é a nacionalidade brasileira ou portuguesa;

O aproveitamento é uma das formas de provimento em cargo público.

Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, não deve ser resumido.

A escolha do órgão de imprensa, para a divulgação das leis e dos atos administrativos, far-se-á através de licitação.

A publicação das leis e dos atos municipais deve ser feito em órgão da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal.

com acréscimo de 20% (vinte por cento) em relação à hora normal de trabalho;

com acréscimo de 30% (trinta por cento) em relação à hora normal de trabalho;

com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho;

com o valor do salário mensal, acrescido de 10% (dez por cento) a título de gratificação.

Assistente Social.

Secretário (a) de Saúde.

Município de Goianésia.

Pais e familiares.

em virtude de sentença judicial transitada em primeira instância;

mediante processo administrativo, independente, de assegurada a ampla defesa;

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;

em virtude de faltas recorrentes sem justificativas.

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

do Conselho Municipal de Saúde ou do Meio Ambiente

do Presidente da Câmara de Vereadores

do Prefeito Municipal

da Secretária de infraestrutura

Não é responsabilidade do Poder Executivo Municipal o gerenciamento, em todas as suas fases, dos resíduos industriais perigosos, os quais serão coletados e tratados pela fonte produtora, de acordo com a legislação ambiental vigente;

Não serão considerados como lixo, os entulhos de construções ou demolições, resíduos provenientes de podas de árvores, capina e roçagem de terrenos, os quais serão removidos à custa dos proprietários ou inquilinos de imóveis;

É obrigatória a instalação e uso de fossas sépticas e sumidouros onde não houver rede de esgoto sanitário, sendo sua construção e manutenção de exclusiva responsabilidade do Poder Público Municipal;

A instalação e o funcionamento de qualquer tipo de aparelho sonoro, engenho que produza ruídos, instrumentos de alerta, propaganda e quaisquer outros que possam prejudicar o sossego público dependem de licença prévia da prefeitura;

Responde pela infração apenas o agente que a cometeu quando restar provado o dolo da parte;

As infrações de natureza sanitária serão punidas apenas administrativamente, já que não há previsão de infração penal;

As infrações de natureza sanitária serão punidas com uma ou mais penalidades, dependendo da ordem gradativa ficando afastadas as sanções civis e criminais;

Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou caso fortuito, a absoluta incapacidade do agente em entender o caráter ilícito do fato ou ter o infrator cometido à infração sob coação a que não podia resistir.

As condições de conservação do alimento, assim como o prazo de validade serão definidos exclusivamente pelo Município sem qualquer manifestação das empresas produtoras, em consonância com as técnicas do processo Industrial que adotarem;

Todo alimento, qualquer que seja sua origem, que seja comercializado, embalado na ausência do consumidor e pronto para a oferta ao consumo, deve ser rotulado, atendendo aos regulamentos técnicos específicos;

Compete exclusivamente à União, através do Ministério da Saúde, a fiscalização e o controle das atividades relacionadas a medicamentos, produtos químicos, bioterápicos, cosméticos, saneantes, produtos de higiene pessoal, perfumes, insumos e dos correlatos no Município de Goianésia;

os estabelecimentos poderão conceder férias, licença saúde, afastamentos temporários e rescisão do contrato de trabalho do responsável técnico independente de comunicação ao Órgão Sanitário Municipal.

É obrigação exclusiva do Município prestar assistência médica aos portadores de doenças infecto-contagiosas, tais como, a hanseníase, a hepatite, a tuberculose e as doenças sexualmente transmissíveis.

Compete a União e ao Estado, a assistência médica aos portadores de doenças infecto-contagiosas, tais como, a hanseníase, a hepatite, a tuberculose e as doenças sexualmente transmissíveis.

O Município poderá prestar em convênio com as entidades da União e do Estado, assistência médica aos portadores de doenças infecto-contagiosas, tais como, a hanseníase, a hepatite, a tuberculose e as doenças sexualmente transmissíveis.

Cabe ao Município e ao Estado a prestação de assistência médica aos portadores de doenças infecto-contagiosas de qualquer da natureza.

02 (dois) dias, para alistar;

01 (um) dia, para doar sangue;

10 (dez) dias, para casamento;

05 (cinco) dias, em razão de falecimento de ente familiar.

03 anos ininterruptos de serviços prestados e 01 mês de licença prêmio;

05 anos ininterruptos de serviços prestados e 03 meses de licença prêmio;

10 anos ininterruptos de serviços prestados e 03 meses de licença prêmio;

15 anos ininterruptos de serviços prestados e 02 meses de licença prêmio.

interdição do estabelecimento e multa correspondente ao dobro do valor da taxa devida;

advertência e multa correspondente ao valor da taxa devida;

multa de dois salários mínimos vigentes;

suspensão da venda de produtos e multa de 50 (cinquenta) UMR.

I, II e III

I, apenas

I e II, apenas

I e III, apenas

Nascentes e matas ciliares;

Áreas que servem de pouso, abrigo e reprodução de espécies migratórias;

Elevações rochosas de valor paisagístico;

Áreas verdes públicas.