Comentário da Questão – Lei nº 322/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos de Alto Paraíso de Goiás)

1. Interpretação do Enunciado: A questão explora dispositivos do regime jurídico administrativo dos servidores municipais, testando o candidato sobre conhecimentos específicos do Estatuto local e a correta leitura dos mandamentos legais – habilidade fundamental ao Agente Administrativo.

2. Legislação Aplicável: Lei nº 322/1991 de Alto Paraíso de Goiás. O Art. 81 determina: “No caso de decretação de luto oficial, repouso ou feriado, não haverá necessariamente paralisação dos trabalhos.”

3. Tema Central: O tema envolve funcionamento, isenções, validade de procurações, relações de chefia e paralisações nos órgãos municipais.

4. Exemplo Prático: Se o Prefeito decretar luto oficial por falecimento de autoridade local, o expediente pode ser mantido normalmente; a paralisação não é obrigatória pela lei.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

D) “A decretação de luto oficial determinará a paralisação dos trabalhos nas repartições públicas do município.”

Essa alternativa contraria o texto expresso do Art. 81, pois a paralisação não é automática nem obrigatória, podendo ou não ocorrer conforme decisão administrativa.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

A) Correta conforme o art. 83: isenção de taxas para requerimentos de interesse direto do servidor.

B) Correta: somente por ato do prefeito, as repartições deixam de funcionar nos dias úteis (art. 80).

C) Correta: procurações para recebimento de direitos são válidas por doze meses (art. 84).

E) Correta: proíbe chefia imediata de cônjuge ou parente, salvo exceção legal (art. 27).

7. Pegadinha: O “determinará” induz ao erro, pois sugere obrigatoriedade que não existe na lei. Sempre confira se a lei traz o termo “necessariamente” ou “poderá”.

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GAB:D