De acordo com as diretrizes estabelecidas pela Lei Municipal...
I É permitido ao município contrair empréstimos internos e externos, mediante aprovação legislativa, com aplicação dos recursos para financiar atividades que propiciem o desenvolvimento econômico, social, científico, tecnológico, cultural e artístico. II O município, por meio de consórcio aprovado por lei municipal, poderá criar autarquias ou entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços de interesse comum. III O município poderá criar um sistema de previdência social para os seus servidores, mas não se poderá vincular, por meio de convênio ou de outros acordos, ao sistema previdenciário nacional ou estadual.
Assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: D) Apenas os itens I e II estão certos.
Interpretação do tema e legislação aplicável:
A questão aborda competências do Município de Goiânia segundo a Lei Orgânica e a Lei Municipal n.º 299/1990, especialmente sobre empréstimos públicos, consórcios intermunicipais e previdência dos servidores.
Fundamentação Legal:
- Art. 8º, IV da Lei Orgânica de Goiânia: permite ao Município contrair empréstimos, mediante prévia autorização legislativa (“Compete ao Município: (…) contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização legislativa…”).
- Art. 8º, VI: autoriza associação/consórcio com outros Municípios para obras e serviços de interesse comum.
- Art. 93: possibilita criar regime próprio de previdência, mas não veda a vinculação a regimes nacionais ou estaduais.
Explicação item a item:
I – CORRETO: O Município pode contrair empréstimos internos e externos (art. 8º, IV). Exemplo: Goiânia pode buscar financiamento para implantar um sistema ambiental de monitoramento, desde que haja autorização da Câmara.
II – CORRETO: Consórcios intermunicipais são constitucionais (art. 8º, VI), inclusive para criar autarquias/entidades comuns, desde que previstos em lei municipal. A jurisprudência do STF (ADI 1.842/DF) confirma essa permissão. Exemplo: Goiânia e municípios vizinhos podem criar uma autarquia para gerir um aterro sanitário conjunto.
III – INCORRETO: O item limita ilegalmente a vinculação com sistemas previdenciários nacional/estadual, o que não está previsto na Lei Orgânica. Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo) destaca que municípios podem criar regime próprio ou aderir a outros sistemas por convênio. A vedação absoluta indicada pelo item é equivocada.
Pegadinha! Muitos candidatos se confundem com a redação do item III, pois afirma algo como se fosse obrigatório criar regime próprio — porém, a lei permite tanto criar como vincular-se a outros sistemas.
Dica importante: Sempre cheque o texto literal da lei em temas de competências e previdência municipal, pois as questões adoram inverter proibições e permissões.
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