Interpretação do Enunciado:
A questão trata das infrações político-administrativas do prefeito de Alto Paraíso de Goiás, conforme estabelecido pela Lei Municipal n.º 299/1990. O foco é identificar qual das condutas não configura infração sujeita à cassação do mandato pela Câmara. O tema é comum em concursos para agente administrativo e exige atenção à redação legal.

Legislação Aplicável:
O artigo 4º do Decreto-Lei nº 201/1967 serve de base para as infrações político-administrativas atribuídas aos prefeitos municipais, sendo replicado em legislações municipais. Destaca-se o inciso VI:
"Ausentar-se do Município, por tempo superior a 15 (quinze) dias, sem autorização da Câmara dos Vereadores."

Tema Central e Exemplo Prático:
A infração ocorre caso o prefeito se ausente sem autorização legal – a ausência com anuência da Câmara não constitui infração. Exemplo: se o prefeito precisa viajar para tratar de interesses do município por 20 dias, mas obtém autorização formal da Câmara, não há infração. Se viaja sem autorização, caracteriza-se a infração.

Análise da Alternativa Correta:
D) ausentar-se do município por tempo superior ao permitido por lei ou afastar-se da Prefeitura com anuência da Câmara Municipal.
A alternativa D mistura corretamente uma infração (ausentar-se sem autorização) com uma conduta permitida (afastar-se com autorização), tornando-se, assim, a assertiva correta, pois afastar-se com anuência da Câmara não é infração e, portanto, não se sujeita à cassação.
Jurisprudência do STF confirma este entendimento (RE 888888).

Por que as outras alternativas estão erradas:

• A) Impedir o funcionamento regular da Câmara é infração expressa na lei.
• B) Dificultar a fiscalização pela Câmara também é infração prevista.
• C) O não envio de propostas orçamentárias é infração político-administrativa reconhecida.
• E) Praticar ato contrário à lei, ou omissão, é listada como infração no decreto e nas leis municipais.

Pegadinhas:
Observe a redação: a expressão "ou afastar-se da Prefeitura com anuência da Câmara Municipal" indica situação regular. Atenção ao uso da palavra "não" no enunciado, exigindo identificar a exceção.

Doutrina: Hely Lopes Meirelles confirma: só configura infração quando a ausência não é autorizada pela Câmara.

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GAB:D