Se a acumulação proibida envolver cargo, função ou emprego em outra atividade estadual ou paraestatal, o funcionário público será demitido do cargo municipal. 

A licença maternidade será concedida à servidora pública que adotar uma criança ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção, pelo período de 180 (cento e oitenta dias), se a criança tiver até dois meses de idade. 

Do processo que resultou pena disciplinar poderá ser requerida a sua revisão dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação da decisão, quando se aduzam fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do funcionário.

Não terá direito à licença-prêmio o funcionário que, no período de sua aquisição houver faltado ao serviço por mais de 10 (dez) dias, ainda que as faltas tenham sido justificadas.